Lei de Acesso à Informação

Esta seção atende às novas regras estipuladas pela lei denominada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527/2011 e seu Decreto Regulamentador nº 7724/2012, que parte do princípio de que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação.

Selecione uma opção no menu acima. Para outras informações não apresentadas neste, utilize a opção e-SIC.


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