Dúvidas Frequentes

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201701Há legalidade no deslocamento de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem lotados em Unidade Hospitalar para realizar atividades no Setor de Nutrição e Dietética (SND) da própria instituição. As atividades desenvolvidas dentro do SND estão relacionadas à manipulação de dietas enterais, ficando os servidores sob a supervisão de uma Nutricionista e não de um Enfermeiro?

Ante ao exposto, o Coren/ SC conclui que a Enfermagem pode e deve participar da equipe de saúde como parte de seu exercício profissional, inclusive no que diz respeito ao cuidado de Enfermagem ao paciente em Nutrição Enteral (NE), porém, o nutricionista é o profissional responsável pela supervisão da preparação da NE que envolve a manipulação. Ao enfermeiro, compete a responsabilidade pela conservação após o recebimento da NE e sua administração. Os Técnicos de Enfermagem participam da atenção de Enfermagem em TN, naquilo que lhes couber, ou por delegação, sob a supervisão e orientação privativa do Enfermeiro e não do nutricionista.

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201702O Técnico de Enfermagem pode retirar a Sonda Vesical de demora?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende de acordo com as legislações que regulamentam a atuação dos profissionais de Enfermagem a inserção da Sondagem Vesical de Demora é privativo do enfermeiro. E a retirada desta sonda pode ser realizada por enfermeiro e técnico de Enfermagem após analise criteriosa do enfermeiro como parte do processo de Enfermagem respeitados os princípios técnicos, éticos e legais.

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201703A técnica sobre administração de varias medicações no mesmo soro fisiológico, por exemplo: Dipirona, Buscopam Composto ou não, Profenid, Antak, Tramal, tudo no mesmo soro e administrado aos pacientes, quais medicamentos podem ser administrados no mesmo soro fisiológico, além disso, se é devido o uso da aspiração dos mesmos das ampolas no mesmo soro com a mesma seringa?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina recomenda que os serviços possuam centros de informações sobre medicamentos e que estes adotem, a partir de discussões multidisciplinares, Guias, Protocolos e Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para nortear a atuação da equipe multidisciplinar com informações contextualizadas, fidedignas, atualizadas e baseadas em evidências clínicas de modo a ampliar o respaldo técnico científico da equipe multidisciplinar no desenvolvimento do processo de cuidar. Portanto, os profissionais de Enfermagem ao preparar e administrar medicações somente devem fazê-lo com conhecimento referente às drogas, incluindo as interações medicamentosas e dentro de protocolos institucionalizados referente ao tema.

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201704Sou Enfermeira e fui convidada para avaliar os frequentadores da piscina de um clube, preciso verificar se a pele é integra ou se tem alguma lesão que precise de avaliação médica antes de entrar na água. Preciso saber se posso fazer esse tipo de trabalho que antes era feito por uma farmacêutica ?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que entre as competências do enfermeiro está a avaliação da pele e encaminhamento para demais profissionais da equipe de saúde quando necessário. Esta função faz parte do Processo de Cuidar em Enfermagem e é privativa do enfermeiro dentro da equipe de Enfermagem, visto que, cabe privativamente ao enfermeiro a análise dos dados coletados (diagnóstico de Enfermagem) e tomada de decisão (planejamento/prescrição), pertinentes com a situação. Tal atividade deve fazer parte da Sistematização da Assistência de Enfermagem conforme Resolução COFEN nº 358/2009.

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201705Em uma paciente em estado vegetativo, acamada, com SVD, SNG, traqueostomia em uso de O2, ostomia com uso de bolsa de colostomia e com úlceras de decúbito na região sacra de aproximadamente 10 cm de largura e com comprometimento tecidual em estágio III. Este curativo deve ser realizado exclusivamente pelo profissional enfermeiro? Ou conforme avaliação do enfermeiro pode ser realizado por técnico de Enfermagem capacitado e com atualização em curativos, intercalando a realização dos curativos entre a equipe de Enfermagem (técnicos e enfermeira)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que o Enfermeiro é responsável pela aplicação do Processo de Enfermagem e, deste modo, deve conduzir o cuidado ao paciente nos mais diversos contextos, analisando cada situação e delegando ou prescrevendo para os demais componentes da equipe de Enfermagem. Portanto, os Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem têm competência para realizar curativos, mas os curativos complexos devem ser realizados por enfermeiros e por técnicos de Enfermagem quando supervisionados por enfermeiro e este procedimento deve ter como base a Sistematização da Assistência de Enfermagem conforme Resolução COFEN n° 358/2009 e os protocolos institucionais, certificando que tal situação é segura para o paciente.

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201706Com a introdução do prontuário eletrônico os pedidos de RX são solicitados e impressos e freqüentemente os pedidos são alterados manualmente para RX no leito, diferentemente do que consta no prontuário e pedido original. A Enfermagem pode modificar/alterar pedido Exame diagnóstico elaborado por outro Profissional, no caso médico?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que a alteração da prescrição de outro profissional diverge da atuação preconizada pelo Código de Ética da Enfermagem, configurando-se em infração ética. Salienta-se a importância e a possibilidade de estabelecimento de protocolos clínicos para subsidiar a prática do enfermeiro quando necessário, inclusive para solicitar exames como RX, se for o caso e assim o paciente necessitar. Portanto, a prescrição de outro profissional não deve ser alterada pelos profissionais de Enfermagem em nenhum momento ou por quaisquer justificativas. Caso vislumbre algum erro, o profissional de Enfermagem devidamente respaldado técnico cientificamente deve entrar em contato com o profissional prescritor.

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201707Enfermeira Coordenadora de uma unidade especializada solicita a Lei que rege a respeito da Insalubridade no cargo de Enfermeira, uma vez que, pelo fato de ser Coordenadora não recebe em folha de pagamento a insalubridade e faz todas as funções referente a profissão como: Passagem de sonda vesical, administração EV, Vacinas... Portanto gostaria do número da Lei e algum esclarecimento referente a tal assunto?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que compete ao gestor da instituição junto ao órgão de segurança do trabalho e sindicatos das categorias profissionais reivindicarem junto aos órgãos competentes a classificação de atividade insalubre baseado na legislação acima.

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201708Quais os procedimentos que o Técnico de Enfermagem pode fazer e qual o parecer sobre sondagens?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende de acordo com as legislações que regulamentam a atuação dos profissionais de Enfermagem no interior das instituições de saúde que as sondagens de modo geral são consideradas procedimentos complexos e como tal devem ser realizadas privativamente pelo enfermeiro no âmbito da equipe de Enfermagem

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201709Enfermeiros podem realizar encaminhamentos a especialidades médicas?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que ao enfermeiro compete o encaminhamento para outros profissionais, inclusive especialidades médicas, desde que previsto em Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional, de modo a ampliar o respaldo técnico científico do enfermeiro no desenvolvimento desse procedimento.
O encaminhamento para outros profissionais é privativo do enfermeiro na equipe de Enfermagem, e deve ser fomentado pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009.

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201710O procedimento de retirada de DIU é exclusivo do profissional médico ou se há responsabilidade técnica para o enfermeiro realizar. Visto que há uma demanda de pacientes que não conseguem encaminhamento para o ginecologista e que trata-se de um procedimento simples. Todavia, preciso saber se como enfermeira estou respaldada para realizar tal ação?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, não há impedimento para que a inserção e remoção do DIU faça parte das atribuições do enfermeiro, desde que capacitado para tal e respeitando os preceitos éticos e legais da profissão. Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre Planejamento familiar, de modo a ampliar o respaldo técnico científico do enfermeiro no desenvolvimento desse procedimento.
A inserção e remoção do DIU é privativa do enfermeiro no que diz respeito a equipe de Enfermagem e deve ser fomentada pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009.

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201711Gostaria de saber se em uma diluição de Ceftriaxona quando administrado por via intramuscular, a mesma pode ser diluída em anestésico a 2% por exemplo: diluir o Ceftriaxona em 2 ml de água destilada e 2ml de anestésico a 2% , sendo que em muitos casos não vem diluente junto com a medicação?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que procedimentos realizados como diluição e administração de medicamentos devem constar em Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico científico dos profissionais de Enfermagem no desenvolvimento de tal procedimento.


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201712Sou Técnica de Enfermagem e gostaria de saber se além de trabalhar em minha área eu posso estar assumindo funções como líder ou coordenação de recepção? E gostaria de saber as atribuições de cada profissional Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e se um substitui o outro quando se refere a coordenação do Serviço de Saúde o Coordenador deve ter vinculo empregatício na instituição e presença integral no serviço?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que o coordenador do Serviço de Enfermagem é o Enfermeiro conforme a lei do exercício profissional. O Enfermeiro responsável técnico deve atuar, respeitando a carga horária, conforme resolução COFEN 509/2016. Já a Coordenação ou administração do serviço em geral pode ser assumida por outro profissional como, por exemplo, o Técnico de Enfermagem sob a supervisão do enfermeiro, desde que, este não decida sobre matéria de Enfermagem.

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201713O Enfermeiro precisa ter alguma capacitação/ certificado para a aplicação de medicamentos imunobiológicos (Remicade, Humira, Prolia) em centros de infusão?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, sendo o enfermeiro profissional habilitado para prestar assistência em pacientes graves e para realizar procedimentos complexos, pode aplicar medicamentos imunobiológicos desde que, esteja preparado para tal procedimento. Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico científico do enfermeiro no desenvolvimento desse procedimento. Ao contrário é necessário que o profissional enfermeiro se capacite para tal procedimento.
Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201714Atuo em Centro Especializado em Reabilitação – CER II, gostaria de saber sobre sinais vitais, qual lei que me da amparo para verificar somente dos meus pacientes atendidos da estomias e não dos colegas por sermos uma equipe multiprofissional até porque os pacientes possuem deficiências físicas e intelectuais, sendo assim observo que exercício e atividade realizada por cada profissional e de sua responsabilidade e conselho?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que o trabalho em equipe deve ser organizado de modo que os profissionais “façam juntos” e não “cada um a sua parte”, neste sentido e com vistas a qualidade e segurança na atenção em saúde, recomenda-se o desenvolvimento de Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a esclarecer as competências de cada profissional da equipe multidisciplinar, inclusive quanto a aferição de sinais vitais.

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201715Gostaria de saber em que artigo se enquadra e se cabe uma advertência quando o enfermeiro do setor vai pedir mais colaboração da equipe nas atribuições, e a Técnica de Enfermagem não aceita orientação e faz atribuições que não compete a ela. Foi indelicada com a enfermeira pelos corredores e próximo aos pacientes?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina recomenda fortemente a leitura do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) e considera importante a realização de reuniões da equipe para discutir e encaminhar tais situações, com a possibilidade de aplicação de advertência se assim estiver previsto na organização do serviço. Aproveitamos ainda para esclarecer que, se a situação permanecer, o profissional de Enfermagem que infringir o CEPE pode ser denunciado no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).

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201716Sou técnica de Enfermagem quando um paciente veio a unidade para fazer teste de glicemia. Informei que não faria o teste, pois estava sem o material, a lanceta. Então informei a coordenadora que não tem a lanceta, ela disse que era pra eu fazer com agulha. Disse à ela que não faria porque não tem o material, informei que já tive um acidente de trabalho e coloca em risco à minha vida?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que o hemoglicoteste em situações especiais e esporádicas pode ser realizado com agulha desde que este procedimento respeite as normas de segurança, como por exemplo, uso de luvas e descarte adequado do material perfuro cortante, dentre outros. Recomenda-se que o gestor providencie com maior agilidade a aquisição do material indicado para o procedimento e o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP para a execução do hemoglicoteste.

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201717Gostaria de saber se enfermeiro pode realizar a coleta de secreção de mama, quando ao examinar as mamas observa-se descarga papilar de cor anormal?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que está entre as competências do enfermeiro o exame de mama e a coleta de conteúdo mamário espontâneo para fins de rastreamento e diagnóstico precoce do Câncer de Mama, desde que capacitado e no contexto da aplicação do Processo de Enfermagem com base na Res COFEN 358/2009. Esta competência é privativa do enfermeiro no que se refere a equipe de Enfermagem e deve estar amparada por Protocolo Institucional com a descrição do procedimento e indicação das responsabilidades assistenciais.

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201718Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente em unidades de saúde da família. Temos um sistema para evoluir, sendo que a técnica de Enfermagem tem acesso ao acolhimento e nele pode evoluir o paciente, e o prontuário onde tem todas as informações confidenciais e podem ser evoluídas pelo médico e pela enfermeira (e outros profissionais de nível superior) em suas respectivas consultas. Técnicos de Enfermagem tem respaldo para evoluir dentro do prontuário sendo que consulta é feita somente pela enfermeira?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui, considerando que, os Técnicos de Enfermagem participam da execução do Processo de Enfermagem, naquilo que lhes couber, sob a supervisão e orientação do Enfermeiro, devem ter acesso ao Prontuário do paciente, sendo este eletrônico ou não. Salientamos ainda que, sendo o prontuário do paciente, todos os profissionais envolvidos no processo de cuidar do mesmo, devem ter acesso ao prontuário, tanto para consulta como para registros.
Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico científico da equipe multidisciplinar. A aplicação do processo de Enfermagem e seu registro devem seguir o preconizado pela Resolução COFEN 358/2009.

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201719A qual profissional compete a realização da coleta de fragmento de ferida, tendo em vista que precisa ser removido um fragmento de tecido viável, ou seja possivelmente haverá sangramento?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que, a coleta de fragmento de ferida sem sangramento, está entre as competências do enfermeiro, desde que capacitado e no contexto da aplicação do Processo de Enfermagem com base na Res COFEN 358/2009. A coleta de fragmento de ferida para fins de desbridamento ou investigação tecidual, sem sangramento é privativa do enfermeiro no que se refere a equipe de Enfermagem e deve estar amparada por Protocolo Institucional com a descrição do procedimento e indicação das responsabilidades assistenciais.

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201720 O procedimento Sangria pode ser realizado pelo Enfermeiro?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que está entre as competências do enfermeiro o procedimento Sangria Terapêutica como parte do processo de cuidar da equipe multiprofissional, desde que estejam devidamente capacitados para tal. Esta competência deve estar amparada por Protocolo Institucional com a descrição do procedimento e indicação das responsabilidades assistenciais, especificando as atribuições e responsabilidades da equipe assistencial na realização da Sangria Terapêutica, e ou com prescrição de médico hematologista.

Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009.

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201721A prática da auto-hemoterapia, pode ser realizada por Técnico de Enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina decide que é proibida a prática de auto-hemoterapia no âmbito da equipe de Enfermagem.

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201722Qual a posição do Coren-SC a respeito da Lei 13.287 de 11 de maio de 2016, gestante X trabalho insalubre?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que compete ao gestor da instituição junto ao órgão de Segurança do Trabalho remanejar a gestante do local de trabalho, se este oferecer risco e ou dano a saúde da gestante e ou concepto.

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201723Qual a conduta a ser tomada pelo Enfermeiro frente a um erro de administração de medicamento por profissional de Enfermagem, mesmo que não haja prejuízo ao paciente?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que o Enfermeiro é responsável por avaliar os erros de Enfermagem sob a luz da gravidade, seus atenuantes e agravantes, bem como o cumprimento dos critérios de segurança estabelecidos pelos Núcleos de Segurança ao paciente, e informar o Responsável Técnico e/ou Direção de Enfermagem sobre o evento. Estes decidirão pelos encaminhamentos à Comissão de ética da Instituição, caso exista, ou ao Conselho Regional de Enfermagem para análise e devidos desfechos.

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201724Qual a legislação que determina a limitação de carga horária para os trabalhadores no Setor de Hemodinâmica?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina recomenda que a Delegacia do Ministério do Trabalho seja consultada para a realização de pericia e parecer quando trata-se de carga horária de serviços especializados e nocivos a saúde como raios x e substâncias radioativas, próxima as fonte de irradiação, de modo a ampliar o respaldo técnico legal dos profissionais.

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201725Sou assistente social em uma casa de passagem e os usuários trazem remédios consigo para tomar sob receita médica, onde educadores sociais se responsabilizam pela dosagem e horários desta medicação isso é correto? Tem alguma lei da Enfermagem que exija um Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem nessa situação?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, considerando que os usuários da casa de passagem, estão em acompanhamento de saúde, por equipe multiprofissional, cabe a cada componente desta equipe exercer suas funções conforme exercício profissional, no caso das medicações, recomenda-se que na composição da equipe conste pelo menos um dos seguintes profissionais: Enfermeiro, Médico, Farmacêutico. Cabe ressaltar que, caso a instituição decida por contratar o profissional Técnico de Enfermagem este deve ter a supervisão do profissional Enfermeiro.
Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico e científico da equipe multiprofissional da referida instituição.
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201726Profissional da Enfermagem solicita parecer quanto a conduta a ser tomada pelo Enfermeiro frente a um erro de administração de medicamento por profissional de Enfermagem, mesmo que não haja prejuízo ao paciente?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que o Enfermeiro é responsável por avaliar os erros de Enfermagem sob a luz da gravidade, seus atenuantes e agravantes, bem como o cumprimento dos critérios de segurança estabelecidos pelos Núcleos de Segurança ao paciente, e informar o Responsável Técnico e/ou Direção de Enfermagem sobre o evento. Após análise do evento estes decidirão pelos encaminhamentos à Comissão de ética da Instituição, caso exista, ou ao Conselho Regional de Enfermagem para análise e devidos desfechos.

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201727Quanto tempo antes de vencer a prescrição deve ser entregue à farmácia, e até quanto tempo depois a Enfermagem pode administrar o medicamento, quanto tempo antes de vencer a prescrição, o médico deve entregar para o setor a nova prescrição?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que é vedado aos profissionais de Enfermagem a execução de prescrição médica fora da validade. A conduta da Enfermagem em relação as prescrições médicas devem seguir o exposto na Resolução COFEN Nº 487/2015 e recomenda o desenvolvimento de Protocolo Institucional sobre a temática, para estabelecer os prazos e os fluxos, de modo a ampliar o respaldo técnico e científico dos profissionais envolvidos.

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201728Em uma Unidade de Referência em Gestação de Alto Risco, com grande número de administração de Sulfato de Magnésio (endovenoso) e seus efeitos colaterais. Qual a legalidade da realização do controle desta medicação como: Pressão arterial, frequência respiratória, balanço hídrico. Se estes devem ser realizado por profissionais auxiliares/ técnicos de Enfermagem por ser uma medicação de alta vigilância ou deve ser executado privativamente por enfermeiros?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que a administração de Sulfato de Magnésio (endovenoso) compete aos enfermeiros e técnicos de Enfermagem, desde que, devidamente capacitados. No sentido de garantir suporte necessário para assistência segura compete ao Enfermeiro a avaliação, o acompanhamento, e a monitorização da gestante. Quanto aos cuidados relacionados a administração endovenosa de sulfato de magnésio compete ao enfermeiro e técnico de Enfermagem sendo este último sob a supervisão do enfermeiro. O cuidado de Enfermagem deve ser fomentado pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.
Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico científico do enfermeiro e do técnico de Enfermagem no desenvolvimento desse procedimento.

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201729Puncionar veia de Recém Nascido é considerado um procedimento privativo do enfermeiro ou não. Ou ainda se a instituição pode determinar que seja ou não apenas realizado pelo enfermeiro?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina com base na Lei do exercício profissional e no Código de Ética da Profissão considera a Punção Venosa em Recém Nascidos um procedimento complexo e como tal deve ser realizado privativamente por enfermeiro devido a necessidade de avaliação e tomada de decisão imediata. O cuidado de Enfermagem deve ser fomentado pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201730A retirada de Tungíase é um procedimento médico ou de Enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que a avaliação clínica de pessoas com suspeita de infestação por Tunga Penetrans, bem como, a remoção deste parasita compete aos enfermeiros e ou técnicos de Enfermagem, desde que, devidamente capacitados. Ao Enfermeiro compete a coordenação da equipe de Enfermagem que deve desenvolver cuidados relacionados a execução do procedimento, no sentido de garantir suporte necessário para assistência segura. O Técnico de Enfermagem deve estar sob a supervisão do enfermeiro. O cuidado de Enfermagem deve ser fomentado pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201731A sondagem retal é um procedimento especifico do enfermeiro, ou pode ser delegado ao técnico de Enfermagem, tanto para sua introdução e retirada?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que a Sondagem Retal compete aos enfermeiros e técnicos de Enfermagem, desde que, devidamente capacitados. Ao Enfermeiro compete a coordenação da equipe de Enfermagem que deve desenvolver cuidados relacionados a execução do procedimento, no sentido de garantir suporte necessário para assistência segura. O Técnico de Enfermagem deve estar sob a supervisão do enfermeiro. O cuidado de Enfermagem deve ser fomentado pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201732O uso de EPI, (como sapato próprio, óculos...) é obrigatório se a empresa não fornece, mesmo que seja empresa pública como centro de saúde, laboratório público?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que os EPIs são essenciais para a prática da equipe de Enfermagem no sentido de prestar cuidado seguro. Salienta que a compra dos EPIs compete ao empregador, conforme NR 32 da ANVISA, 2005.

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201733Na Enfermagem qual profissional pode realizar os testes rápidos?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina afirma que o Enfermeiro, o Técnico e o Auxiliar de Enfermagem tem competência legal para a realização de testes rápidos. A única ressalva é que estes profissionais precisam estar devidamente capacitados para a realização do procedimento. Já a emissão de laudo é privativo do enfermeiro ou outro profissional de nível superior.
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201734Qual o perfil e a competência técnica do Enfermeiro do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar em instituições de Assistência à Saúde?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que o perfil adequado para o enfermeiro que exercer a responsabilidade de membro executor da Comissão de Controle de Infecção fará a carga horária conforme o número de leitos da instituição, a especialização não é obrigatória, mas é um e o aprimoramento do conhecimento é importante, lembrando que algumas empresas colocam a especialização como critério admissional.
O profissional que atuar na vaga deverá conhecer e se aprofundar em estatística para calcular as taxas de infecções relacionadas a assistência, conhecer o perfil epidemiológico e microbiológico da instituição, planejar ações de melhoria com as equipes utilizando dados epidemiológicos, realizar consulta de Enfermagem nos pacientes com maior risco de infecção, monitorar a pratica de controle e prevenção de infecções relacionadas a área da assistência direta ao paciente, treinar os serviços de apoio higienização, manutenção, lavanderia, laboratório e esterilização, escrever e aprovar junto a comissão os protocolos da comissão e da segurança do paciente, participar da aprovação dos saneantes, participar do Gerenciamento de Risco, Comissão de Reprocessamento de Materiais e Medicamentos, Comissão de Padronização de Materiais e Medicamentos, divulgar dados estatístico internamente, cumprir com a execução dos relatórios obrigatórios mensais, semestrais e anuais com os órgãos estaduais Conselho Estadual de Controle de Infecções em Serviços de Saúde (CECISS) e federais (NOTIVISA, FORMSUS).
Ao enfermeiro, compete a responsabilidade de realizar as atribuições da Portaria 2616/1998, é importante o enfermeiro ser designado por Portaria Interna da instituição como recomenda as orientações do Controle de Infecção Estadual, com validade mínima anual ou bianual, com isso possibilitará a construção e execução das ações do Programa de controle de Infecção (PCIH), a rotatividade deste profissional dificulta o conhecimento dos dados e monitoramento dos protocolos para finalidade principal de prevenir surtos e controlar as infecções relacionadas a assistência à saúde e assim contribuir para diminuição dos riscos para o paciente garantindo sua segurança no ambiente hospitalar.
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201735Quais as atribuições dos escriturários e se os mesmos fazem atividades de auditoria em Enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, de acordo com a legislação vigente, a atividade de auditoria na Enfermagem é função privativa do enfermeiro, podendo trabalhar em conjunto com outros profissionais, como integrante da equipe de auditoria. Não cabe a este Conselho opinar sobre as atribuições dos escriturários, salvo, em casos de denúncia de exercício ilegal da profissão de Enfermagem, praticadas por estes ocupacionais.

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201737O enfermeiro pode solicitar "prescrição" do cateter de PICC?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que compete ao enfermeiro a solicitação/prescrição do cateter de PICC. Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico científico do enfermeiro. Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201739Quais são as atribuições do técnico de Enfermagem e dos enfermeiros na área de Estética? É necessário pós - graduação na área ou cursos específicos para realização de cada técnica?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base nas legislações que regulamentam a atuação dos profissionais de Enfermagem e no que se refere a Resolução COFEN 529/2016, entende que não se deva limitar ou restringir os profissionais Enfermeiros na realização dos procedimentos estéticos, desde que qualificados para tal, com formação reconhecida específica para cada procedimento. A capacitação para os cuidados de Enfermagem nos procedimentos estéticos deve ser adquirida em cursos de especialização reconhecidos. Recomenda-se o desenvolvimento de Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico científico do enfermeiro no desenvolvimento desse procedimento. Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201742O profissional de Enfermagem pode ensinar/capacitar pacientes e/ou familiares para aplicar antibiótico IM em casos de plano de contingência (enchente)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na legislação vigente e da complexidade e riscos decorrentes da administração medicamentosa IM, considera inadequada a realização de tal procedimento pelo cuidador/família. Como também recomendamos as (aos) enfermeiras (os) não ensinar/capacitar este procedimento a pessoas não habilitadas.
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201743 Enquanto Técnica de Enfermagem tenho a competência para realizar o procedimento/tratamento de Hidrocolonterapia, ou, seria somente da competência de Enfermeiros?


O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: considerando-se que o procedimento de Hidrocolonterapia até o momento não apresenta sustentação científica reconhecida pelos órgãos competentes e que a literatura aponta a maximização dos riscos em detrimento dos benefícios terapêuticos, não compete ao Enfermeiro e equipe de Enfermagem a sua realização, impossibilitando a abertura de serviço/clinica para esta finalidade.
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201744Gostaria de saber qual documento Estadual ou Federal traz de maneira clara e objetiva que deve haver um coordenador de Enfermagem dentro de cada Município? Documento que esclareça que se faz necessário este coordenador?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que o Município deve ter Enfermeiro Responsável Técnico e a este cabe, entre outras atividades, organizar o Serviço de Enfermagem utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão e outros. A coordenação da equipe de Enfermagem é privativa do enfermeiro e esta coordenação deve estar no organograma do referido serviço, consolidando o serviço que tem mais de 50% dos profissionais de saúde da instituição.
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201745Há obrigatoriedade do atendimento da equipe de ESF para usuários que residem fora da área de abrangência desta equipe?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: a delimitação da área de responsabilidade é fator essencial para a organização do serviço, porém não recomenda a recusa ao atendimento com base no endereço do usuário. Em situações de urgência emergências não devemos levar em consideração as áreas de abrangência ou de responsabilidade, já em situações cotidianas recomenda-se realizar o atendimento e orientar que os próximos atendimentos sejam realizados com sua Equipe de Referência. Salientamos a importância de analisar tais situações quando se repetirem, escutando o usuário e suas motivações para procurar atendimento fora da área de sua Equipe de Referência, redefinindo estas áreas quando necessário.
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201746Para o enfermeiro atuar no serviço de oncologia é obrigatório ser especialista na área? Tem que ser profissional capacitado, esta capacitação tem que ser especialização ou pode ser treinamento?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: o enfermeiro que atua em setor de Oncologia deve ter preferencialmente e não obrigatoriamente especialização na área. A especialização não exime o compromisso da Instituição com a Educação Permanente em Serviço, capacitações e treinamentos na área para promover a qualidade da assistência e assegurar a segurança do paciente.
Todas as ações devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais.
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201747Qual a posição devo tomar quando a Unidade de Pronto Atendimento ficar sem água. Pois nosso gestor obriga a trabalhar, mas não temos como lavar mãos, ficamos sem banheiro entre outros?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui queé compromisso da Enfermagem atuar conforme seu Código de Ética se recusando a desenvolver atividades que coloquem em risco e segurança do paciente, família e coletividade.
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201748A hipodermóclise é uma alternativa para administração de medicamentos e que o perfil dos pacientes atendidos pelo hospital, muitas vezes sob cuidados paliativos, dificulta a escolha por um acesso adequado, solicito parecer do Coren sobre a técnica de hipodermóclise, bem como se é privativa ao Enfermeiro e se há necessidade de certificação/capacitação específica para sua realização?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: na hipodermóclise, tanto a punção quanto a administração de fluidos prescritos, podem ser realizadas por membros da equipe de Enfermagem, desde que estejam treinados, habilitados e capacitados para tal. A instituição tem o compromisso de manter programas de educação permanente em serviço para promover a qualidade da assistência e assegurar a segurança do paciente.
Todas as ações devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais.
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201749Existe Resolução ou Portaria que autorize os Técnicos de Enfermagem a solicitar exames de raios x em leito, como para controle de Sondagem Orojejunal/Nasojejunal ou Inserção de Cateter Central de Inserção Periférica - PICC, ou algum outro tipo de exame?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: o profissional Enfermeiro, privativamente dentro da equipe de Enfermagem, poderá solicitar exames de rotina, assim como complementares (como o raio-x, para confirmação de sondagens ou de inserção de PICC), sempre que estes, façam parte dos protocolos institucionais, conforme previsto no exercício das atividades assistenciais, por força da lei 7.498/1986.
Todas as ações devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais.
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201750O Enfermeiro pode: 1: dispensar paciente que na classificação de risco utilizando o caderno 28 do Ministério da Saúde foi VERDE ou AZUL; ou agendá-lo para o medico para dia seguinte; 2: encaminhar este usuário ao Pronto Atendimento 24h/hospital/outros pontos de atenção a saúde nos casos em que a capacidade da agenda do medico extrapolar o numero de vagas para atendimento médico e/ou nos casos em que o médico não estiver na unidade básica de saúde neste caso, inclusive os classificados como amarelo, já que vermelho seria via SAMU?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: a Enfermagem tem respaldo para realizar o Acolhimento e a Classificação de Risco dos pacientes em qualquer unidade de saúde seja de caráter hospitalar, pré-hospitalar na urgência ou da atenção Básica, desde que respeitado a legislação do exercício profissional e a equipe esteja capacitada conforme o protocolo estabelecido pela instituição, sendo a classificação de risco competência privativa do enfermeiro no âmbito da equipe de Enfermagem, onde, em alguns procedimentos/atendimentos específicos da Enfermagem os pacientes serão acolhidos e encaminhados conforme suas necessidades para procedimentos ou para avaliação de outros profissionais da equipe de saúde conforme os fluxos de atendimento estabelecidos por cada serviço.
A categoria dos auxiliares e técnicos de Enfermagem, não poderão realizar a classificação de risco, porém deverão realizar escuta qualificada, sobretudo no âmbito da Atenção Básica, visto que o Decreto nº 94.406 de 1987 regulamenta a Lei nº7.498 de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, onde cita no texto: auxiliares e técnicos de Enfermagem, incube as atividades auxiliares de nível médio e nível médio técnico respectivamente, sob supervisão, orientação e direção do enfermeiro.
Salienta-se que ao enfermeiro em decorrência do acolhimento com classificação de risco, incumbe o encaminhamento seguro, e não a dispensa do paciente mesmo quando classificado como “verde” e “azul” conforme o caderno 28 do Ministério da Saúde. O encaminhamento pode ser para atendimento imediato ou agendado onde o tempo do agendamento depende da classificação de risco.
Os enfermeiros que atuam em municípios com protocolos clínicos instituídos, que respaldem suas condutas frente às condições de pacientes apresentadas em demanda espontânea, poderão utilizá-los, conforme determina o arcabouço legal da profissão da Enfermagem.
Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais.

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201751 Em casos de mordedura canina é o paciente, vigilância epidemiológica ou unidade de saúde que fica responsável por monitorar o animal?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que a responsabilidade de monitorar o animal em caso de mordedura é da vigilância Epidemiológica em conjunto com o paciente e ou dono do animal. Salienta-se a importância de seguir as recomendações do Ministério da saúde, Vigilância Epidemiológica e compartilhar a responsabilidade entre todos os envolvidos, inclusive com a equipe de responsabilidade da área de abrangência do paciente.
Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico científico no desenvolvimento desse procedimento, que deve ser subsidiado pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201752
Solicito esclarecimentos com relação a realização do mapa de dieta hospitalar, essa atribuição compete a qual profissional de saúde?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que as atividades de planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição são privativas do Nutricionista conforme legislação da referida profissão. Portanto o mapa da dieta hospitalar compete ao Serviço de Nutrição e dietética da Instituição. Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico científico desse procedimento.
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201753Posso prestar assistência no trabalho de parto hospitalar ou domiciliar como Enfermeira e doula? Durante o parto posso prestar assistência apenas como doula? Apenas como doula me eximo das obrigações como enfermeira obstétrica?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, acompanha a Resposta da ABENFO - SC 2017 e conclui que: as competências da Enfermeira Obstétrica estão devidamente regulamentadas, amparadas por lei e compreendem todas as atividades da ocupação de Doula que não é regulamentada por esse órgão. A Enfermeira Obstétrica quando em atividade como Doula não se exime das responsabilidades de Enfermeira Obstétrica.

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201754Tem alguma legislação sobre: 1- a prescrição de medicamento homeopático; 2- realização de consulta de Enfermagem em estabelecimento privado; 3- aplicação de auriculoterapia e acupuntura?”

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que o profissional Enfermeiro, desde que obtenha a titulação de Especialista em Enfermagem em Saúde Complementar ou Enfermagem em Terapias Holísticas Complementares, realizada em instituição devidamente reconhecida e validada, com carga horária mínima de 360 horas – poderá realizar todas as atividades inerentes à mesma, a exemplo de prescrição de produtos correlatos como plantas medicinais em forma de chás (rasurada, seca ou in natura) sem a necessidade de protocolo institucional. No entanto, se o fitoterápico for considerado e/ou cadastrado pela ANVISA como medicamento, a prescrição pelo Enfermeiro só poderá ser realizada se previamente estabelecida em programas de saúde pública (padronizados pelas Secretarias Municipais de Saúde) e/ou em rotina aprovada pela instituição de saúde, mediante a existência de protocolo institucional.
Segundo a RT 32 de 2015 do Coren-SC sobre auriculoterapia conclui que é legítima a aplicação da auriculoterapia pelo enfermeiro, desde que este esteja devidamente habilitado, com titulação de Especialista em Terapias Holística Complementar, reconhecida por instituição de ensino e com carga horária mínima de 360 horas.
Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico científico do enfermeiro no desenvolvimento desse procedimento.
Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem, tanto em ambientes públicos como em ambientes privados, conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201755O transporte extra hospitalar de pacientes de pronto atendimento e UPAs para unidades de referencia gostaria de saber da obrigatoriedade do profissional da unidade que não tem treinamento de APH ou de transporte a fazer transporte em ambulância simples para paciente de baixa e média complexidade, gostaria de saber, direitos e deveres do profissional técnico de Enfermagem e enfermeiro no que tange esse tipo de transporte?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que de acordo com a legislação vigente, como membro da equipe de Enfermagem, compete privativamente ao profissional Enfermeiro o planejamento, organização e avaliação das condições necessárias para o transporte do paciente e para o exercício das atividades de Enfermagem. Conforme explicitado nas legislações citadas é imprescindível à existência de protocolos institucionais que padronizem o transporte e a educação permanente para os profissionais de Enfermagem envolvidos no transporte do paciente, a fim de garantir uma assistência de Enfermagem segura, sem riscos ou danos ao exercício profissional e ao paciente. Sendo assim fica claro que o técnico de Enfermagem faz o transporte do paciente sob a supervisão e após avaliação das condições de transporte pelo profissional enfermeiro.

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201601Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) os responsáveis pela desinfecção terminal das salas são os técnicos de enfermagem ou auxiliares de limpeza?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na lei do exercício profissional, no Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem e no Código de Ética da Enfermagem, conclui que as desinfecções, tanto terminais como concorrentes, quando não envolverem materiais e equipamentos relacionados diretamente ao cuidado de enfermagem devem ser realizadas pelos profissionais da limpeza, desde que o paciente não esteja no recinto. Cabe ao enfermeiro, responsável pela assistência, analisar a situação e designar o profissional para realizar a desinfecção. Sugere-se fortemente a elaboração de protocolos e normas operacionais para a organização do serviço de enfermagem.

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201602É privativo do enfermeiro a punção com dispositivo intravenoso não agulhado periférico?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na Lei do exercício profissional e no Código de Ética da Profissão considera a punção com dispositivo intravenoso não agulhado periférico um procedimento complexo e como tal deve ser realizado preferencialmente por enfermeiro devido a necessidade de avaliação e tomada de decisão imediata.

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201603Técnicos de enfermagem podem executar a função de Retirada de Introdutor Femoral?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base nas legislações que regulamentam a atuação dos profissionais de enfermagem, no Parecer de nº 007/2012 – CT emitido pelo Coren-SP e no Parecer Normativo Nº 001/2015 do Conselho Federal de Enfermagem/COFEN conclui que o procedimento de retirada de Introdutor vascular deve ser privativo ao enfermeiro no que diz respeito a equipe de enfermagem, visto que tal procedimento é considerado complexo e exige avaliação e tomada de decisão imediata. Salienta-se a importância de o enfermeiro ter competência técnica científica e ética no sentido de garantir assistência de enfermagem segura e inerente ao processo de enfermagem respaldado em protocolos de boas práticas.

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201604Quais são os equipamentos e insumos obrigatórios para que a unidade de saúde possa administrar a penicilina? Quem deve administrar a penicilina?
O médico deve estar presente na unidade durante a administração da penicilina?
O enfermeiro deve estar presente na unidade durante a administração da penicilina? E nas demais administrações de injetáveis, o enfermeiro deve estar presente na unidade ou os técnicos podem fazer a administração mesmo na ausência do enfermeiro?
Quando a prescrição foi feita por médico de outro serviço, a unidade de saúde deve administrar a penicilina mesmo assim?


O Coren SC recomenda que a administração parenteral da Penicilina deva ser realizada em Unidades Básicas de Saúde e demais serviços que possam contar com atendimento de urgência em situação de reação anafilática, conforme determinado em Portaria MS 3161/2011. A administração da droga e dos demais injetáveis é executada pelos profissionais de enfermagem sob a supervisão do profissional Enfermeiro e mediante prescrição médica. As reações alérgicas imediatas se apresentam em até uma (1) hora da administração, devendo este ser o tempo mínimo de observação do paciente. Recomenda-se a leitura na íntegra do Parecer Coren/SC Nº 01/CT/2015. Recomenda-se que os equipamentos e insumos necessários para a administração da penicilina em UBS devem constar em protocolo próprio da instituição. Quanto a prescrição do medicamento, esta deve ter sido expedida por profissional médico habilitado, e, sempre que administrado por profissionais de enfermagem de nível médio deve estar sob a supervisão do enfermeiro.

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201605Qual a legalidade no caso de transferência de pacientes de clínica de oncologia para internação em hospital na qual o enfermeiro não possui vínculo empregatício e lhe é solicitado à execução de alguns procedimentos de Enfermagem como punção de cateter e curativo?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende de acordo com as legislações que regulamentam a atuação dos profissionais de Enfermagem que é inerente ao exercício da profissão do enfermeiro a análise da situação e tomada de decisão, portanto, o enfermeiro deve decidir se estes procedimentos fazem ou não parte do transporte do paciente, ou seja: O paciente não tinha necessidade do cateter durante o transporte? O acesso obstruiu? De qual instituição são as prescrições que requerem tais procedimentos? Instituição de origem ou de destino? Se for da instituição de origem a equipe de transporte pode e deve auxiliar, se for da instituição de destino, cabe análise do enfermeiro.

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201606O profissional Enfermeiro (a) Estomaterapeuta pode prescrever e aplicar o Curativo por Pressão Subatmosférica (VAC)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base nas legislações que regulamentam a atuação dos profissionais de enfermagem considera que o enfermeiro estomaterapeuta está apto a aplicar o Curativo por Pressão Subatmosférica.

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201610"Solicito esclarecimentos quanto à atuação de enfermeiro nas unidades de saúde, porém, concursado no Município como técnico de Enfermagem e que também possui formação como Enfermeiro. Este pode exercer a função de enfermeiro nas unidades de saúde como enfermeiro?"

Ante ao exposto, o Coren - SC conclui que: para fiscalização do exercício profissional o Técnico de Enfermagem que também possui formação como Enfermeiro pode exercer as atividades de competência da última categoria desde que inscrito no Conselho de Classe. Entretanto, a forma de contratação e o desvio de função no caso de exercer atividade diversa daquela para qual foi contratado, tratam-se de questões administrativas e trabalhistas, que não cabem ser analisadas por este Conselho.

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201611"Solicito esclarecimentos quanto à atuação de um profissional de Enfermagem concursado (...) como Auxiliar de Enfermagem, e que também possui formação no Curso Técnico de Enfermagem. Quanto à anuidade, há a necessidade do profissional pagá-la referente às duas categorias ou somente pagar a anuidade de técnico de Enfermagem?"

Ante ao exposto, o Coren - SC conclui que: se houver contratação e o exercício profissional para auxiliar de Enfermagem o profissional deve estar inscrito e pagar a anuidade da categoria. Mas, se estiver atuando como Técnico e Auxiliar de Enfermagem, o profissional deve estar inscrito nas duas categorias e conseqüentemente é devido o pagamento das duas categorias.


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201612"[...] gostaríamos de solicitar junto a esta Câmara Técnica um parecer técnico que esclareça o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem, considerando que a formação do cargo já foi extinta pelo Conselho Nacional de Educação em 2004 e que não é observada demanda de trabalho e contratação destes profissionais. [...]"

Entende-se o exercício da profissão auxiliar de Enfermagem como legal e sugere-se fortemente que o serviço promova oportunidades de formação e aperfeiçoamento para esta categoria, inclusive curso que complemente a formação no sentido de torná-los técnicos em Enfermagem.

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201613Um profissional nos questionou sobre a possibilidade de se recusar a administrar uma medicação que foi preparada em outro turno, por outro profissional também da enfermagem, mesmo que essa medicação siga as rotinas preconizadas pela instituição e pela CCIH, toda medicação diluída deverá conter etiquetas, nesta detalha o medicamento que foi preparado, diluição, data de abertura, hora da abertura, data de validade e o profissional que diluiu.

Ante ao exposto, o COREN – SC entende como adequada a administração de medicação preparada por outro profissional de Enfermagem, desde que, respeitadas as considerações da literatura pertinente ao assunto, legislação do exercício profissional, e RDC’s da ANVISA. Salienta-se a obrigatoriedade de existência na instituição de protocolo especifico com detalhamento do processo de trabalho e fluxograma para os diferentes tipos de medicações, respeitando suas especificidades. Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela elaboração efetiva da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) prevista na Resolução COFEN nº 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronize os cuidados prestados desde a prescrição, passando pela dispensação e preparo, até a administração dos medicamentos.

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201614A administração do aeroporto entrou em contato com Coren-SC para retirar algumas dúvidas. Enfermeira solicita esclarecimento sobre:
1° Há algum manual técnico para equipar a sala de primeiros socorros? Onde posso encontrá-los?
2° Preciso de um registro técnico, além da Enfermagem, já que sou responsável pela sala?
3° Medicações. Posso tê-las? Que tipo?
4° Lista de insumos duráveis e não duráveis.
5° Pela legislação posso prescrever medicações, segundo protocolo da instituição. Embora não tenha, posso elaborar um?


1 - Há algum manual técnico para equipar a sala de primeiros socorros? Onde posso encontrá-los?
Não existem manuais com orientações especificas para montagens de salas de atendimento em aeroportos. Normalmente são utilizados informações para criação de ambientes ambulatoriais direcionados ao perfil da população atendida. Por ser um ambiente de circulação de população em geral entendemos que a disponibilidade deste ambiente deva ser capaz de atender o público em geral. Como não há um documento específico que oriente, sugerimos a utilização das orientações da Sociedade Brasileira de Cardiologia e as menções dos Guidelines da American Heart Association (AHA) para as emergências.
É importante ressaltar que se esta unidade for um ambulatório subordinado à prefeitura, podem-se utilizar os documentos e protocolos e regimentos atrelados a Secretaria Municipal de Saúde.
2 - Preciso de um registro técnico, além da Enfermagem, já que sou responsável pela sala?
Não temos a informação do número de profissionais de Enfermagem contratados neste serviço, porém é prerrogativa do enfermeiro dirigir a equipe de Enfermagem. Neste caso deves solicitar a certidão de responsabilidade técnica (CRT) pelo serviço de Enfermagem, atendendo a RESOLUÇÃO COFEN Nº 0509/2016.
É importante ressaltar que se esta unidade (aeroporto) estiver subordinada a Prefeitura, ou seja, fizer parte do serviço municipal de saúde, faz-se necessário verificar regimento municipal que descreva a hierarquia da Enfermagem, entende-se como necessário respeitá-la.
3 – Medicações. Posso tê-las? Que tipo?
A prescrição de medicações, salvo descritas em protocolos institucionais, é privativa do profissional médico. Sugerimos manter medicação conforme a orientação das fontes sugeridas na resposta à pergunta 01, pois:
01) pacientes com posse de prescrições poderiam ser beneficiados;
02) considerando a circulação de pessoas no aeroporto, poder-se-á contar com a presença de profissional médico que poderá solicitar medicamentos de emergência.
4 - Lista de insumos duráveis e não duráveis.
Não há relação de materiais. Dependendo a demanda e serviços a serem dispensados e realizados é que será definida a necessidade dos materiais que utilizarão na sala. Exemplo: seria prudente a unidade deter um Desfibrilador Externo Automatizado, principalmente se tiver grande circulação de pessoas.
5 - Pela legislação posso prescrever medicações, segundo protocolo da instituição. Embora não tenha, posso elaborar um?
Conforme DECRETO N 94.406/1987 que regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências, em seu Art. 8º Ao enfermeiro incumbe: inciso I – privativamente:
a) direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem;
b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem;
d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;
e) consulta de Enfermagem;
f) prescrição da assistência de Enfermagem;
g) cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
h) cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
E no inciso II – como integrante da equipe de saúde: item c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
Assim entende-se que o protocolo não pode ser feito pelo profissional enfermeiro exclusivamente.

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201615Os técnicos e/ou auxiliares de Enfermagem podem realizar troca do produto da alimentação nasoenteral? Estou com duvida, antes de passar esta função para o técnico de Enfermagem?

Ante ao exposto, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende de acordo com os documentos pesquisados e as legislações que regulamentam a atuação dos profissionais de Enfermagem, que, enfermeiros e técnicos de Enfermagem podem colocar ou trocar alimentação nasoenteral, sendo a inserção da Sonda atividade privativa do enfermeiro, dentro da equipe de Enfermagem e, que estes procedimentos fazem parte do processo de Enfermagem envolvendo desde o preparo para a administração e troca até os cuidados após a retirada, logo, define-se como atribuição de enfermeiros e técnicos de Enfermagem sob a supervisão do enfermeiro a troca do produto da alimentação nasoenteral quando devidamente capacitados.
Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela elaboração efetiva da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) prevista na Resolução COFEN nº 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados e os profissionais responsáveis.

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201617Gostaria de saber se técnico em Enfermagem pode dar aulas, ou existe alguns especialidade ou curso para licenciar?

Ante ao exposto, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera privativo do enfermeiro ministrar matéria de Enfermagem tanto a nível médio quanto superior.

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201618Enfermeira gostaria que a Câmara Técnica deste Conselho encaminhasse documento refutando os argumentos descritos no PARECER CREMESC N.º 02/2015 23/02/2015, os quais descrevem a necessidade de médico na supervisão do trabalho do Enfermeiro, para a coleta de material biológico para a realização de análises clínico-laboratoriais, bem como procedimentos realizados através de orifícios naturais que não comprometam a estrutura celular e tecidual e na solicitação de exame de citologia oncótica?

Ante ao exposto, o COREN-SC conclui que de acordo com a legislação vigente, como membro da equipe de Enfermagem, compete privativamente ao profissional Enfermeiro as funções de solicitação de exames de rotina e complementares no exercício das suas atividades profissionais. Conforme explicitado nas legislações citadas é imprescindível à existência de protocolos institucionais que padronizem a solicitação de exames de rotina e complementares, a fim de garantir uma assistência de Enfermagem segura, sem riscos ou danos ao exercício profissional e ao paciente. Sendo assim fica claro que o Enfermeiro como profissional com regulamentação por lei não depende de supervisão do profissional médico ou de outro profissional de Saúde.

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201619O Aluno de Enfermagem pode estar com matérias pendentes sem ser requisito, para fazer os estágios finais da graduação e quantas matérias pendentes posso ter para poder ir a campo?

Ante ao exposto o Coren-SC sugere que o acadêmico consulte as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Graduação em Enfermagem e o Projeto Pedagógico do curso onde está se graduando, juntamente com a coordenação para obter uma resposta conforme a organização definida pelo respectivo colegiado do curso no que diz respeito á matérias pendentes e pré-requisitos para a realização dos estágios supervisionados e consequentemente para a conclusão do curso.

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201620O profissional técnico de Enfermagem devidamente capacitado pode realizar o fracionamento e preparo de doses únicas de medicação no setor de farmácia, para posterior aplicação por equipe específica de Enfermagem?

O COREN–SC entende que a manipulação e preparo de doses unitárias podem ser realizados pelo técnico de Enfermagem devidamente capacitado, desde que, o serviço de dispensação de medicamentos esteja sob supervisão do profissional farmacêutico e as atividades do profissional Técnico de Enfermagem sob supervisão do enfermeiro. Salienta-se que a instituição deve elaborar protocolo específico com este processo de trabalho e respectivo fluxograma descrito de forma detalhada, coerente com as respectivas legislações do exercício profissional e com as normativas vigentes da ANVISA.

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201621Enfermeiro pode realizar o teste de reflexo patelar em gestantes de alto risco em situação de uso do sulfato de magnésio?

Ante ao exposto, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, de acordo com a legislação vigente, afirma que o teste do reflexo patelar pode ser realizado pelo enfermeiro desde que o mesmo sinta-se competente técnica e cientificamente para a sua realização.

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201622A Intubação Endotraqueal pode ser executada por Enfermeiros?

Ao enfermeiro compete o procedimento de intubação endotraqueal somente em situações emergenciais, com risco iminente de morte do paciente, ausência de profissional que detém a questão privativa da ação, respeitada a competência e habilidade do profissional enfermeiro, este tem amparado pelo Código de Ética em seu artigo 33 para realização do procedimento.

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201623O profissional com o curso técnico concluído, sem o registro no COREN e contratado como Auxiliar em Oftalmologia, pode exercer atividades como: administração de colírio, puncionar veia, injetar contraste endovenoso, administrar medicação em casos de reação alérgica, realizar exames médicos oftalmológicos... Caso não seja permitido, gostaria de saber em qual lei e artigo que define isto e quais são as consequências?

Considerando o exposto, concluímos que o profissional de Enfermagem para exercer a Enfermagem em qualquer de seus níveis e graus (Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem), necessário se faz que o profissional esteja inscrito no seu respectivo quadro profissional habilitado ao Conselho Regional de Enfermagem.
Considerando a Lei 7.498/1986 temos que ressaltar que as atividades dos técnicos e auxiliares de Enfermagem, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro, mormente quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde.

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201624Se há equipe técnica de Enfermagem, é necessário um Enfermeiro presente durante todo o período de trabalho?
Quais são as consequências caso tenha apenas um Enfermeiro que faça um turno de trabalho, enquanto há Técnicos de Enfermagem em dois turnos. Gostaria de saber a consequência tanto para a empresa, como também para o Enfermeiro Responsável Técnico?


As atividades dos técnicos e auxiliares de enfermagem, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro, mormente quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde (art. 15 da Lei nº 7.498 /1986, art. 13 do Decreto nº 94.406/1987). A ausência de enfermeiro durante as atividades do técnico de Enfermagem irá infringir aos artigos do Código de Ética do Profissionais de Enfermagem, a lei do Exercício Profissional e Decreto que regulamenta esta lei.
Conclui-se que o técnico de Enfermagem que exerce suas funções sem a supervisão do enfermeiro e o Responsável Técnico que permite que a equipe técnica exerça suas atividades sem a supervisão do enfermeiro estão infringindo a Lei do exercício Profissional, o decreto que regulamenta a lei e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem devendo responder eticamente por esta infração. Quanto a instituição jurídica, esta deve responder legalmente por Processo Administrativo da Fiscalização do Exercício Profissional.

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201625Profissional Fisioterapeuta pode ser contratado para ministrar aulas da disciplina de Fundamentos de Enfermagem/ Semiologia e Semiotécnica?

O COREN SC considera privativo do enfermeiro ministrar matéria de Enfermagem tanto a nível médio quanto superior.

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201626É função de técnico de Enfermagem trabalhar e fazer sobreaviso no setor de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME)?

O COREN-SC indica a construção de protocolo institucional para regulamentar o serviço de OPME, onde, deve constar a atuação regular e de sobreaviso do profissional Técnico de Enfermagem devidamente supervisionado por enfermeiro para garantir a qualidade e maior segurança para o paciente.

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201627É possível a aplicação de injeção intramuscular sem luvas?

O COREN - SC conclui que há obrigatoriedade de utilização de luvas para procedimentos que ofereçam quaisquer tipo de risco para o profissional ou paciente. Caso a instituição decida pela indicação de uso de luvas para aplicação de injeção IM, deverá ser garantida a disponibilidade deste EPI para troca a cada aplicação. Cabe ressaltar a necessidade de desenvolvimento de Protocolo Institucional e capacitação dos profissionais de Enfermagem para garantir assistência segura e livre de danos.

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201628Ao imprimir as evoluções dos profissionais de Enfermagem na alta hospitalar, com todas as informações que constam o prontuário eletrônico a assinatura poderá ser validada por meio da senha e login do profissional, cadastrados via sistema Tasy?

O Conselho Regional de Enfermagem esclarece que o Sistema Informatizado da Instituição deve garantir, entre outros, os princípios de segurança, privacidade e integridade da informação, da confidencialidade, disponibilidade, autenticidade, auditabilidade, legalidade, bem como, criar senhas individuais e intransferíveis e respeitar os princípios ético-legais relativos ao exercício profissional da Enfermagem. Assim como no processo de validação durante a impressão do prontuário eletrônico o registro do nome e Coren-SC dos profissionais de Enfermagem que realizaram as devidas anotações ou evoluções sejam garantidas e fique assegurado que o profissional que está assinando cada folha coloque o carimbo de VALIDAÇÃO. Recomendamos ainda que instituição invista em um futuro próximo na assinatura digital para todos os profissionais.

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201629É responsabilidade da Estratégia Saúde da Família (ESF) a sondagem de alívio no domicílio?

O Conselho Regional de Enfermagem esclarece que a sondagem vesical de alívio está entre as atribuições do enfermeiro da Atenção Básica/Estratégia Saúde da família. Sendo que, o enfermeiro no domicilio tem entre essas atribuições respeitando as diretrizes do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – Resolução COFEN Nº. 311/2007 e a realização do procedimento como parte da aplicação do Processo de Enfermagem previsto na Resolução COFEN 358/2009, subsidiado por protocolo institucional que padronize os cuidados prestados diretamente pelo enfermeiro e a supervisão, orientação e capacitação do individuo para o Autocateterismo Vesical Intermitente, a fim de garantir assistência de Enfermagem segura e isenta de negligência, imperícia ou imprudência.

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201630É responsabilidade da Estratégia Saúde da Família (ESF) a coleta de sangue e urina para exames de um paciente em domicilio para o laboratório?

Ante ao exposto, o Coren SC conclui que os profissionais de Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem) possuem competência legal para realizar coleta de sangue e demais materiais para exames laboratoriais. A execução do procedimento como atividade rotineira, deve constar em Protocolo de Atenção à Saúde, bem como, de normas e rotinas específicas, que envolve decisão administrativa da gerência do serviço com relação a esta questão. Ressaltamos que a técnica de coleta de sangue e demais materiais humanos para exames laboratoriais devem constar da programação de Educação permanente dos profissionais de Enfermagem.

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201631 Profissional de Enfermagem é responsável pela realização das desinfecções das viaturas do SAMU ?

Considerando as atribuições dos Enfermeiros e dos técnicos de Enfermagem, as diretrizes sobre a segurança do paciente e as recomendações sobre o processo de desinfecção dos serviços de saúde, concluímos que é de responsabilidade da Enfermagem a higienização e desinfecção de todo material e equipamentos que estão nas ambulâncias relacionados à assistência ao paciente, visando garantir a segurança do mesmo bem como de toda à equipe. A desinfecção das ambulâncias no que compete áreas não relacionadas ao processo de assistência a saúde, deverá ser executada por profissional devidamente capacitado, conforme normas estabelecidas pelos serviços. Dessa forma, destacamos como fundamental a produção de protocolos institucionais em busca da padronização das ações de desinfecção, avaliadas e aprovadas pelo serviço de infecção hospitalar e pela enfermeira responsável técnica do serviço.

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201632Profissional com o curso técnico em Enfermagem concluído, sem o registro no COREN e contratado como Auxiliar em Oftalmologia, pode exercer atividades como: administração de colírio, puncionar veia, injetar contraste endovenoso, administrar medicação em casos de reação alérgica, realizar exames médicos oftalmológicos? É necessário a supervisão do enfermeiro?

De acordo com a legislação vigente, técnico de Enfermagem ao exercer as atividades como administração de colírio, puncionar veia, injetar contraste endovenoso, administrar medicação em casos de reação alérgica, realizar exames médicos oftalmológicos, atividades que se encontram no arcabouço legal específico da Enfermagem, portanto tem respaldo técnico para abordagem ou conduta a ser adotada frente ao exercício profissional. Sendo assim, o técnico de Enfermagem, exercendo a função de auxiliar de oftalmologia, deve para tanto, respeitar o previsto na Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, em seu Art. 2, estar inscrito no órgão de Classe. E o artigo 15 que diz: o técnico em Enfermagem só pode exercer suas atividades sob a supervisão do enfermeiro.

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201633Profissionais de Enfermagem que não têm nenhum preparo ou capacitação para atendimento de urgência e emergência, pois, são profissionais que atuam na atenção básica do município, podem atuar em ambulância branca equipada com insumos de primeiros socorros para atendimento de pacientes nas festas religiosas locais?

Considerando que os profissionais de Enfermagem estejam habilitados para este tipo de atendimento, recomenda-se que sejam adotados protocolos específicos que regulamente a assistência a ser prestada nos casos mencionados, bem como a capacitação permanente destes profissionais visando a proteção dos trabalhadores e seus assistidos. Deixando claro que os técnicos e auxiliares de Enfermagem só devem prestar assistência sob a supervisão do Enfermeiro.

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201634Enfermeiro generalista pode acompanhar outros profissionais de saúde em atividade de auditoria, sem ter a especialização?

A legislação especifica e seus anexos determina que as atividades relacionadas aos serviços de auditoria em Enfermagem, são privativas do Enfermeiro Auditor, ou seja, que foi legalmente habilitado para o exercício desta função.

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201635Quais são as medicações obrigatórias do carrinho de emergência? É obrigatório ter desfibrilador em clínicas de imagem (RM e TC, sem sedação)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que as medicações obrigatórias do carrinho de emergência e a presença de desfibrilador em clínicas de imagem devem seguir o preconizado em Procedimentos Operacionais Padrão ou Protocolos Institucionais relacionados a temática e correspondentes as características do serviço, de modo a ampliar o respaldo técnico científico do enfermeiro no desenvolvimento do Processo de Trabalho.
Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela elaboração efetiva da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) prevista na Resolução COFEN 358/2009.

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201636Sou técnica em Enfermagem, concursada e auxilio um médico que é deficiente visual. Até aonde eu posso auxiliá-lo, pois sou eu quem examina o paciente, eu preencho as receitas, atestados e o médico dá o diagnóstico a partir do que eu descrevo?/

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que o profissional técnico em Enfermagem deve exercer as atividades que constam na Lei 7.498/1986 que regulamenta o exercício profissional de Enfermagem, de acordo com a Resolução 311/2007 que aprova o Código de Ética profissional. Salienta-se a obrigatoriedade de orientação e Supervisão do enfermeiro em todas as atividades exercidas pelo Técnico em Enfermagem, assim como, a proibição de prestar ao cliente serviços que por sua natureza incumbem a outro profissional, como examinar o paciente, preencher receitas e atestados, dentre outras.

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201501A aspiração nasal em crianças menores de 02 anos pode ser realizada em Unidade Básica de Saúde sem a presença do pediatra e sem o carrinho de emergência devidamente equipado?

A aspiração nasal em crianças menores de dois anos pode ser realizada na Unidade Básica de Saúde, sem a presença do pediatra, devendo ser observados os cuidados necessários para que o procedimento seja livre de riscos para o paciente. A utilização do carrinho de emergência devidamente equipado favorece a assistência livre de riscos. Recomendamos a elaboração de protocolos institucionais que padronizem os cuidados a serem prestados, a fim de garantir uma assistência de enfermagem segura, sem riscos ou danos ao cliente causados por negligência, imperícia ou imprudência.

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201502Qual a necessidade de especialização em terapia intensiva ou outra especialidade relacionada ao paciente grave para um enfermeiro assumir a coordenação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme a RDC n°7/2010, se este enfermeiro tem o título de especialista em circulação extracorpórea pela Sociedade Brasileira de Circulação Extracorpórea?

À luz dos instrumentos legais que regem a atuação do Enfermeiro Coordenador de UTI e a especialização em Circulação extracorpórea como especialidade relacionada a assistência ao paciente grave, consideramos que não há impedimento para que assuma a coordenação de uma UTI.

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201503Para o enfermeiro realizar cuidados em Home Care é preciso ter registro de empresa ou pode ter somente o Registro no Coren SC? Se preciso abrir empresa, pode ser no endereço residencial?

Não há impedimento para o exercício da profissão de enfermeiro como profissional liberal, no
entanto, para questões tributárias recomenda-se consulta a um profissional habilitado em Ciências Contábeis.

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201504Enfermeiro de Unidade Básica pode realizar leitura e avaliação de resultados de exames que não foram solicitados por ele?

Na Atenção Básica antes do arquivamento dos exames solicitados pela Equipe Saúde da Família, é necessário que os mesmos sejam avaliados pelo profissional solicitante, para identificação de alterações e priorização do atendimento ao usuário. Em caso de ausência temporária do médico da Equipe Saúde da Família, torna-se necessária a avaliação em equipe multiprofissional dos resultados dos exames solicitados pelo mesmo, para identificar alterações e realizar encaminhamento, se necessário. Recomendamos a capacitação dos Enfermeiros inseridos no serviço que requer avaliação de resultados de exames.

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201505O Enfermeiro deve assumir supervisão de cuidador em Instituição de Longa Permanência?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende de acordo com a legislação que regulamenta a atuação dos profissionais de enfermagem que os profissionais de enfermagem não são supervisores/responsáveis técnicos pelos cuidadores, visto que estes não fazem parte da equipe de enfermagem. Salienta-se que as atividades de enfermagem não competem a outras ocupações como, por exemplo, acompanhantes/cuidadores de idosos e recomenda-se a contratação de Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem como responsáveis pelo cuidado terapêutico do idoso em Instituição de Longa Permanência quando os idosos assim requisitarem.

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201506Quando um profissional de enfermagem, mais especificamente, Técnico de Enfermagem, se ausentar sem justificativa de suas atividades laborais de um determinado setor de internação, a enfermeira responsável pode determinar a redistribuição dos Técnicos de Enfermagem lotados em outros setores para suprir as necessidades diante daquela falta? Como também caso o servidor não respeite tal determinação, se comete alguma infração ético-profissional?

A legislação deixa claro que à coordenação da equipe de enfermagem deve ser realizado pelo profissional enfermeiro, o que supõe uma hierarquia nos serviços de enfermagem, que deve ser acatada por todos os seus integrantes, em respeito aos princípios éticos e legais preconizados para a categoria, pelo Sistema Cofen/Coren.

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201507O Enfermeiro tem competência técnica e legal para a realização da lavagem de ouvido?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera vedada à realização de lavagem de ouvido por profissionais de enfermagem, sendo permitido auxiliar o médico na realização do procedimento.

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201508O Noripurum com aplicação endovenosa necessitaria ou poderia ser aplicado somente por profissionais habilitados como enfermeiro ou técnico de enfermagem desde que supervisionado por enfermeiro?

Compreende-se que o procedimento de administração do medicamento Noripurum EV em Unidade de Saúde, só poderá ser realizado pelo Enfermeiro ou pelo técnico de enfermagem com a supervisão do enfermeiro, conforme resoluções e legislação vigentes, desde que devidamente capacitados para o referido procedimento.

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201509A enfermeira pode colocar brinco em recém-nascido em domicílio?

Considerando a RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, da ANVISA e legislação de enfermagem, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que o profissional de enfermagem, devidamente capacitado, está apto a realizar o procedimento de perfuração do lóbulo auricular para colocação de brincos, desde que respeitados todos os preceitos da referida RDC e da legislação de enfermagem pertinente.

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201510De quem é a Responsabilidade técnica de coleta do Exame Citopatológico do colo de útero na Rede Básica de Saúde?

Segundo a Resolução do Cofen 381/2011, Art. 1º, no âmbito da equipe de Enfermagem, a coleta de material para colpocitologia oncótica pelo método de Papanicolau é privativo do Enfermeiro observado as disposições legais da profissão. Esta mesma resolução no parágrafo único diz que: o Enfermeiro deverá estar dotado dos conhecimentos, competências e habilidades que garantam rigor técnico-científico ao procedimento, atentando para a capacitação contínua necessária à sua realização.

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201511A administração de anestésico PROPOFOL OU MIDAZOLAM pode ser feito por Técnico de Enfermagem, ou é privativo do ANESTESIOLOGISTA?

O ato anestésico é da exclusiva competência do Médico Anestesiologista. Entretanto, no contexto do ato anestésico, sob supervisão do Enfermeiro, o profissional de Enfermagem poderá realizar procedimentos previstos na legislação que regulamenta o seu exercício, tais como: preparar material, verificar sinais vitais, administrar medicamentos desde que previamente prescritos pelo Médico Anestesiologista, puncionar veias, administrar e controlar a fluidoterapia prescrita e implantar medidas terapêuticas prescritas.

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201512De acordo com a legislação vigente é função do profissional de enfermagem, auxiliar/manejar o paciente em maca ou cadeira de rodas (realizando a função de "maqueiro") durante, por exemplo, a saída do paciente para realizar um exame ou consulta fora do hospital onde está internado?

Os profissionais de Enfermagem participam do processo de transporte do paciente em ambiente interno aos serviços de saúde em todas as etapas desde o planejamento até o leito da unidade receptora compreendendo todos os cuidados de enfermagem necessários em conformidade com a situação de cada paciente. Mas, não compete aos profissionais de Enfermagem a condução do meio (maca ou cadeira de rodas) em que o paciente está sendo transportado.

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201513Nos casos de alunos de ensino fundamental com necessidades especificas em saúde e que frequentam as escolas públicas municipais, tais como: traqueostomizados, colostomias, gastrostomias, que no horário que estão na escola necessitam de alimentação e cuidados. De quem é a responsabilidade sobre estes procedimentos quando a criança está na escola?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende, de acordo com a legislação que regulamenta a atuação dos profissionais de enfermagem, que faz parte das competências do profissional de enfermagem os cuidados com traqueostomizados, colostomizados e gastrostomizados. Sendo que a administração da dieta, troca de bolsa de colostomia e limpeza de cânula metálica de traqueostomia podem ser realizadas pelo profissional Técnico em Enfermagem sob supervisão do enfermeiro. Salienta-se que estas atividades não competem a profissionais de outras áreas como, por exemplo, professores e recomenda-se que o setor educação faça interlocuções com o setor saúde para que este disponibilize profissionais enfermeiros e técnicos dos serviços de saúde para atuarem na escola ou, a contratação de Enfermeiros e técnicos de Enfermagem especificamente para o ambiente escolar quando as necessidades dos alunos assim requisitarem.

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201514Quando alunos especiais necessitam receber alimentação por sonda gástrica durante o período de aula, quem é o responsável pela instalação da dieta na sonda do aluno?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende de acordo com a legislação que regulamenta a atuação dos profissionais de enfermagem que a administração/instalação da dieta pode ser realizada pelo profissional técnico em Enfermagem sob supervisão do enfermeiro. Salienta-se que estas atividades não competem a profissionais de outras áreas como, por exemplo, professores e recomenda-se a contratação de Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem para o ambiente escolar sempre que as necessidades dos alunos assim requisitarem.

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201516O técnico de enfermagem pode realizar o exame dos pés em pacientes diabéticos?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na lei do exercício profissional de enfermagem, considera o exame do pé diabético um procedimento de alta complexidade técnica com exigência de conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas, portanto privativo do enfermeiro no que se refere à equipe de enfermagem. O Técnico de Enfermagem, como membro da equipe multiprofissional, pode e deve acompanhar e monitorar os pacientes diabéticos em suas diversas necessidades de cuidado.

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201518A Enfermeira pode atestar o comparecimento do usuário/cliente à Consulta Médica?

Salvaguardados os princípios éticos relativos ao assunto, preferencialmente a declaração de comparecimento deverá ser emitida pelo profissional executor do atendimento. Contudo, considerando a heterogeneidade dos serviços, a Enfermeira poderá emitir declaração de comparecimento ao usuário do serviço de saúde onde está inserido, quer para consulta de enfermagem, consulta médica, exames, vacinas ou demais procedimentos, desde que confirmado atendimento.

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201521É correto fazer assepsia com álcool para a realização do teste de glicemia capilar - HGT?

O Conselho Regional de Enfermagem SC, com base na lei do exercício profissional de enfermagem e no Código de Ética da profissão, considera adequado que a antissepsia com álcool a 70% anteceda a realização do Hemoglicoteste (HGT), no sentido de garantir a segurança do paciente. Destaca-se a importância de respeitar o tempo de ação do antisséptico para não haver risco de interferência do álcool na leitura da glicemia capilar.

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201522Quais são as atribuições do enfermeiro nas investigações epidemiológicas. Gostaria de saber se os enfermeiros que não trabalham diretamente na vigilância epidemiológica de um município podem realizar tais investigações de agravos de notificação compulsória, por exemplo: um enfermeiro da média complexidade (policlínica) investigar as notificações compulsórias de AIDS, Hepatites, DST’s e demais notificadas pela mesma unidade (policlínicas). Caso a resposta seja sim, gostaria de saber se é necessária uma capacitação específica para realizar essas investigações, pois não somos preparados para essa atividade durante a graduação?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na Lei do exercício Profissional e no Guia de Vigilância em Saúde (2014) que trata da investigação epidemiológica de campo de casos, surtos, epidemias ou outras formas de emergência em saúde, considera a atividade de vigilância epidemiológica obrigatoriedade de todo sistema local de vigilância em saúde, cuja execução primária é responsabilidade de cada respectiva unidade técnica que, nesse contexto, pode ser apoiada pelos demais setores relacionados e níveis de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). E respeitando a Lei do Exercício Profissional é atribuição do enfermeiro. Referente às capacitações as Universidades e Faculdades disponibilizam disciplinas na Graduação em Enfermagem sobre vigilância em saúde e durante o exercício da profissão, é responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde de ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e de incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

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201523O profissional técnico de enfermagem e enfermeiro possui respaldo técnico para o reposicionamento e recolocação da imobilização gessada (tala) nos pacientes nas Unidades de Atenção Básica para realização de curativos sob a tala?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na lei do exercício profissional de enfermagem, considera o reposicionamento e recolocação da imobilização gessada, um procedimento que deve ser realizado por profissional técnico de enfermagem devidamente capacitado para executar procedimentos ortopédicos. Importante ressaltar que a Lei 7498/1986, em seu art. 13, versa sobre a necessidade de supervisão direta do profissional Enfermeiro quando tais procedimentos forem realizados por Técnicos de Enfermagem. O profissional de enfermagem tem o dever de recusar-se a realizar todo e qualquer procedimento do qual não se considerar apto a executá-lo.

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201525A atuação na Central de Materiais e Esterilização (CME) é exclusiva da equipe de enfermagem ou outras categorias profissionais podem atuar? Existe alguma RDC que fale sobre este assunto?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na Resolução RDC Nº 15, de 15 de março de 2012 que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, na Seção II, no seu Art. 27 diz “ todas as etapas do processamento de produtos para saúde devem ser realizadas por profissionais para os quais estas atividades estejam regulamentadas pelos seus conselhos de classe”. A Resolução do Cofen Nº 424/2014 normatiza as atribuições dos profissionais de enfermagem em Centro de Material e Esterilização (CME) e em empresas processadoras de produtos para saúde. As outras profissões devem verificar junto ao seu conselho de classe, se há atribuições na CME em sua área de atuação.

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201527Qual é o embasamento para fazer somente um registro de Enfermagem por turno?

A legislação é clara e enfatiza a responsabilidade e dever dos profissionais da Enfermagem em registrar no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da área, seja em meio de suporte tradicional (papel) ou eletrônico, as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos processos de trabalho, necessárias para assegurar a continuidade e a qualidade da assistência. Neste sentido a legislação não especifica a quantidade de registros, mas sim a qualidade no sentido de garantir a continuidade do cuidado seguro ao paciente e a garantia de que todas as intercorrências e as medidas adotadas com o paciente devem ser registradas no decorrer do plantão.

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201528Gostaria de saber sobre a responsabilidade do ato de tamponamento: a Equipe de enfermagem é quem faz? Ou é responsabilidade da funerária?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na Lei do Exercício Profissional de Enfermagem e nas orientações técnicas da ANVISA, considera que o tamponamento pode ser realizado tanto pela equipe de enfermagem como por profissionais de serviços funerários de forma conjunta ou não dependendo da contratação entre as partes interessadas, ou seja, instituição e funerária. Quando o tamponamento for de responsabilidade do hospital, este deve ser realizado pela enfermagem.

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201529Na equipe de Enfermagem quem deve administrar os quimioterápicos intravenosos?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na lei do exercício profissional da enfermagem regulamentada pelo Decreto 94.406/1987, no Código de Ética da profissão e na Resolução 210/1998/Cofen que a administração de quimioterápicos como cuidado de Enfermagem faz parte da aplicação do Processo de Enfermagem conforme a resolução 358/2009/Cofen é considerado procedimento de maior complexidade técnica exigindo conhecimentos de base científica e capacidade de avaliar e tomar decisões imediatas, portanto, privativo do enfermeiro no que diz respeito a equipe de enfermagem.

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201530A troca de sonda de cistostomia pode ser realizada pelo enfermeiro na Atenção Básica em uma unidade de Estratégia Saúde da família?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, define que compete, privativamente ao Enfermeiro em todos os níveis de atenção à saúde, a troca da sonda de cistostomia, desde que o trajeto já esteja estabelecido sob prescrição médica, e que o profissional tenha segurança na realização do procedimento, avaliando criteriosamente sua competência técnica, para que não venha lesar o paciente por imperícia, negligência ou imprudência, garantindo assim uma assistência de enfermagem segura conforme os ditames do código de ética da profissão.

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201531Posso assumir o cargo de coordenação de Enfermagem da Neonatologia, sou enfermeira e tenho pós-graduação em emergências (UTI)?

Diante dos instrumentos legais que regem a atuação do Enfermeiro Coordenador de UTI neonatal e a especialização em emergência (UTI) como especialidade relacionada à assistência ao paciente grave, consideramos que não há impedimento para que o enfermeiro com esta formação assuma a coordenação de uma UTI Neonatal.

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201532O enfermeiro está legalmente amparado para aplicar auriculoterapia em seus pacientes após palestra/oficina de quatro (04) horas e sem certificado?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera legítima a aplicação da auriculoterapia pelo enfermeiro, desde que este esteja devidamente habilitado, com titulação de Especialista em Terapias Holística Complementar, reconhecida por instituição de ensino e com carga horária mínima de 360 horas.

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201533O enfermeiro da Estratégia da Saúde da Família, na oportunidade da visita domiciliar, quando solicitado pela coordenação da Atenção Básica da Saúde e pela Assistência Social, pode fazer declaração/atestado quanto ao uso de fraldas geriátricas, de modo que, os familiares possam recebê-las por direito ou obter desconto em farmácias conveniadas? Esta declaração terá validade na Farmácia?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que é permitido ao enfermeiro declarar a necessidade de fraldas geriátricas na oportunidade da atenção domiciliar com aplicação do processo de enfermagem, ou seja, no planejamento e intervenção conforme dita a Resolução Cofen 358/2009. Esta declaração pode ser encaminhada ao serviço de assistência social para fornecimento da fralda pelo município. Ainda, neste caso, sugere-se a elaboração de um protocolo referente a esta situação no município e, para que o fornecimento da fralda também seja garantido pela farmácia, devido a legislação que exige a prescrição, laudo ou atestado do profissional médico.

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201534Há possibilidade de, na ausência do educador físico, o enfermeiro ser o profissional responsável pela implantação e acompanhamento dos grupos de caminhada?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na Política Nacional da Atenção Básica e Portaria nº 154 que cria o NASF, considera que os profissionais da atenção básica, inclusive o enfermeiro, podem atuar como facilitadores ou monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas e Práticas Corporais, desde que recebam capacitação do profissional de educação física, dentro de um processo de educação permanente. Já a implantação do grupo de caminhada deve ser feito em conjunto com o profissional de educação física que inicialmente é o profissional responsável pela avaliação física e elaboração de um planejamento de exercícios adequados às necessidades físicas e cognitivas do grupo.

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201535Qual deve ser a conduta dos profissionais de enfermagem, frente à situação em que o paciente/cliente é HIV positivo e não conta ao seu parceiro. A enfermagem vai apenas estimular o cliente a informar seu parceiro, ou poderá realizar tal informação sem o consentimento do portador de HIV?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera que o profissional de enfermagem, em situações em que o paciente não revelar ao parceiro/a o fato de ser HIV positivo, deve incentivá-lo a revelar ao parceiro/a e a utilizar o preservativo, caso o paciente se recuse, o enfermeiro deve discutir a situação com o médico que diagnosticou, e este, conforme dita a legislação pode quebrar o sigilo profissional por justa causa.

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201536Qual é a legalidade de um técnico de enfermagem do trabalho, trabalhar em empresas sem a supervisão do profissional enfermeiro. Pois conforme NR4 em empresas de grau de risco 4 com mais de 500 funcionários e o enfermeiro é solicitado para empresas com mais de 3.500 funcionários. Pode o técnico de enfermagem do trabalho exercer sua função sem supervisão do enfermeiro?

Com base na Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), na Associação Nacional de Enfermagem do Trabalho (ANENT) e na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 regulamentada pelo Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 que regulamenta o exercício profissional da enfermagem e, se configura juridicamente como superior a uma normativa. O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera que o exercício do Técnico de Enfermagem do Trabalho exige supervisão do profissional enfermeiro independente do número de profissionais da empresa.

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201537Na ocasião em que o médico da Estratégia da Saúde da Família encaminha paciente para o hospital, quem decide se vai técnico de enfermagem ou enfermeiro, conforme o grau de complexidade, é o , Médico, ou é o enfermeiro?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que cabe ao profissional enfermeiro definir na equipe de Enfermagem quem acompanhará o paciente conforme o nível de complexidade da assistência após ciência do encaminhamento médico e, avaliação criteriosa do enfermeiro que deve registrar nos documentos pertinentes (prontuário do paciente, encaminhamento).

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201538Como está hoje perante a legislação, a atuação de Enfermeiros e Farmacêuticos no preparo (diluição) de medicamentos Oncológicos?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na lei do exercício profissional da Enfermagem regulamentada pelo Decreto 94.406/1987, no Código de Ética da Profissão e na Resolução Cofen 210/1998 considera que o preparo/diluição e a administração de quimioterápicos assim como cuidado de Enfermagem faz parte da aplicação do processo de Enfermagem conforme a Resolução Cofen 358/2009 e, são considerados procedimentos de maior complexidade técnica exigindo conhecimentos de base científica e capacidade de avaliar e tomar decisões imediatas, portanto, privativo do enfermeiro no que diz respeito a equipe de Enfermagem. No que diz respeito ao exercício profissional do farmacêutico, o questionamento deve ser feito para o órgão competente, ou seja, Conselho Regional de Farmácia (CRF). Sugere-se a elaboração de Protocolos institucionais multiprofissionais de cuidados ao paciente oncológico para organização do trabalho.

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201539Qual é a legalidade da prescrição médica e aplicação de medicamentos ortomolecular IV (ampolas importadas de magnésio, zinco, vitaminas, compostos próprios, entre outros), e é responsabilidade do Enfermeiro da Atenção Básica por se tratar de um tratamento privado não disponível no Sistema Único de Saúde?

Respeitando a Lei do Exercício profissional, o Código de Ética da Enfermagem e, legislações sanitárias vigentes, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera legítima a administração de medicamentos no âmbito da Atenção Básica em Saúde, Estratégia Saúde da Família pela enfermagem, desde que as medicações tenham sido prescritas por um profissional médico ou previstas em protocolo institucional, sendo indispensável que os profissionais estejam devidamente habilitados e a medicação registrada e reconhecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). No que diz respeito ao exercício profissional do profissional médico, o questionamento deve ser feito para o órgão competente, ou seja, Conselho Regional de Medicina (CRM).

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201540Quem deve auxiliar o médico em procedimentos de alta complexidade, como por exemplo, uma punção de PAM, punção de acesso central e retirada de acessos centrais?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que todos os profissionais da equipe de enfermagem têm competência para auxiliar o médico, ou seja, posicionar o paciente, preparar e fornecer materiais, em procedimentos de alta complexidade, como por exemplo, punção de PAM, punção de acesso central e retirada de acessos centrais, desde que tenham formação para tal. Salienta-se que o planejamento, coordenação, orientação, supervisão e avaliação destas atividades são privativos do enfermeiro no âmbito da equipe de enfermagem.

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201541Os cursos de autoinfusão podem ser fornecidos por enfermeiro para pessoas leigas haja visto, este procedimento ser invasivo, de habilidade prática mas que requer conhecimento científico?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera que o curso de autoinfusão ministrado pelo enfermeiro para pacientes portadores de coagulopatias faz parte do exercício profissional da enfermagem no que se refere a educação em saúde e incentivo ao autocuidado e não se configura como exercício ilegal da profissão.

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201542Qual é a legalidade do profissional técnico de enfermagem para a aplicação de Zoladex (acetato de gosserrelina) subcutâneo?

Baseado no decreto nº 94.406/1987 e a Resolução Cofen nº 210/1998, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que compete, privativamente ao Enfermeiro a administração do medicamento Zoladex subcutâneo, visto que o procedimento requer maiores conhecimentos técnico-científicos, além de avaliação criteriosa do paciente com possibilidade de necessidade para tomada de decisão inerente ao exercício profissional do enfermeiro.

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201543O Metotrexato pode ser aplicado em Unidades Básicas de Saúde já que possui agente citotóxico?

Baseado no Decreto nº 94.406/1987 e na Resolução Cofen nº 257/2001, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que compete, privativamente ao enfermeiro, no que se refere a equipe de enfermagem, a administração do medicamento Metrotexato, visto que o procedimento requer maiores conhecimentos técnico-científicos, seguindo as orientações recomendadas da ANVISA. Considerando que o Metotrexato é um medicamento citotóxico, a sua manipulação requer cuidados especiais de manipulação, transporte, administração e descarte. O local para o preparo e administração deve estar de acordo com as legislações pertinentes para garantir a segurança dos envolvidos nesse processo de trabalho. Portanto, o Metotrexato não deve ser administrado em Unidades Básicas de Saúde, visto que é de uso exclusivamente hospitalar e não deve ser realizada em ambientes onde não haja a cabine de segurança biológica (tipo II B2) para o preparo e condições adequadas de descarte dos resíduos.

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201544Quais itens que a enfermagem deve seguir já que os convênios estão exigindo, registro de enfermagem e registro de justificativas de materiais juntos no mesmo documento?

Considerando a Resolução Cofen nº 358/2009 e a Resolução Cofen nº 429/2012, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que no prontuário, no local do registro de enfermagem deve conter informações pertinentes à aplicação do processo de enfermagem e suas respectivas fases, processo este que é privativo da enfermagem. Quanto às informações sobre materiais utilizados, bem como as justificativas dos mesmos, devem ser registrados em documentos próprios da enfermagem/administração.

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201545As almotolias para álcool líquido, álcool gel, PVPI, Clorexidine, Lugol, Ácido Acético e Vaselina líquida ainda são utilizados em consultórios da Policlínica? Caso esteja correto o uso de almotolias, gostaríamos de saber qual o procedimento correto e a periodicidade para a realização da limpeza e desinfecção das mesmas?

Com base nas legislações sanitárias vigentes, o Conselho Regional de Enfermagem compreende como ideal e mais seguro utilizar produtos em recipientes fracionados que não requeiram manipulação. Haja vista que não temos outra maneira de acondicionar os antissépticos existe no mercado almotolias individuais e algumas instituições, inclusive públicas, já fazem uso e, determina que quando necessária a utilização de almotolias enfatiza-se a importância de capacitação dos profissionais e protocolo própria da instituição.

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201546De quem é a atribuição de coletar hemoculturas? E dentro do laboratório de quem é a atribuição de fazer a cultura das mesmas, se é do técnico de enfermagem ou do bioquímico?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base no decreto e na lei do exercício profissional, no Código de Ética da Profissão e na Portaria do Centro de Vigilância Sanitária n° 01, de 18 de janeiro de 2000, conclui que o profissional Técnico de Enfermagem está apto a realizar coleta venosa para hemocultura. Nas atividades laboratoriais, o mesmo, deve estar legalmente habilitado com certificado de conclusão de curso que confira capacitação para a execução de atividades técnicas afetas à fase pré-analítica e, sob supervisão da (o) enfermeira (o). Ressalta-se que é fundamental a padronização dos cuidados a serem prestados aos pacientes submetidos à coleta de hemocultura, a fim de garantir assistência de enfermagem segura, por isso, sugere-se a construção de protocolo referente a este tema. A consulta relacionada ao exercício profissional do Bioquímico deve ser realizada ao CRF (Conselho Regional de Farmácia).

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201547A punção venosa para aplicação de radiofármaco é um ato privativo do Enfermeiro/Técnico?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na lei do exercício profissional regulamentada pelo Decreto 94.406/1987, no código de ética da profissão e nas demais legislações sanitárias, considera que a punção venosa pode ser realizada pelo profissional técnico em Enfermagem sob supervisão do enfermeiro, já a administração de Radiofármaco ao enfermeiro como cuidado de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exige conhecimentos e de base científica específicos, bem como, capacidade de avaliar e tomar decisões imediatas. Conclui-se que dentro da equipe de enfermagem, compete privativamente ao Enfermeiro administração de Radiofármacos, e a punção venosa ao enfermeiro e ao técnico de Enfermagem. Enfatiza-se a necessidade de capacitação específica para tal procedimento.

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201402Qual a legalidade do técnico de Enfermagem ministrar Curso de primeiros socorros?

Considerando a legislação vigente o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende que o profissional técnico de enfermagem, devidamente capacitado, pode participar em cursos de atualização, desde que respeitados os preceitos definidos na legislação em relação a sua competência técnica e sua atuação seja diretamente supervisionada por enfermeiro, conforme Decreto Nº 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a lei Nº7.498 de 25 de junho de 1986 em seu Art. 13 – as atividades do Técnico e Auxiliar de Enfermagem somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção do enfermeiro.

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201403Qual a legalidade da realização do teste de dinamometria por profissional de enfermagem?

Considerando a legislação vigente o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que o profissional Enfermeiro do Trabalho poderá realizar o teste de dinamometria, emitindo resultado e assinando o procedimento realizado, conforme determinado pela Associação Nacional de Enfermagem do Trabalho (ANENT),desde que devidamente capacitado, sendo que os profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem podem auxiliar o enfermeiro na realização do referido procedimento.

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201404O enfermeiro pede esclarecimentos das implicações a respeito da contratação de alunos de enfermagem para atuarem como estagiários remunerados nas instituições de saúde nos setores de Pronto Atendimento e na Unidade Semi – Intensiva?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende que as instituições de saúde de Santa Catarina podem ter em seu estabelecimento estagiários de enfermagem desde que sejam respeitados os termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, da Presidência da República e especialmente Lei Federal nº 7.498/1986, o Decreto Federal nº 94. 406/1987 e a Resolução Cofen 311/2007, que regulamentam a atuação dos profissionais de enfermagem no interior das instituições de saúde, em todo território nacional.

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201405A enfermeira pede esclarecimentos a respeito da realização de sonda nasogástrica (SNG), sonda vesical(SV) e transporte de recém-nascido por profissional de enfermagem em maternidade?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende de acordo com a legislação que regulamentam a atuação dos profissionais de enfermagem no interior das instituições de saúde, que o profissional enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem podem realizar o procedimento de sondagem nasogástrica, já o procedimento de sondagem vesical conforme Resolução Cofen nº450/2013 é privativa do profissional enfermeiro. No caso do profissional técnico e auxiliar de enfermagem, os procedimentos devem ser realizados sob a supervisão do enfermeiro. Em relação do transporte de recém – nascidos de alto risco, de acordo com a legislação deve ser acompanhados por um médico pediatra ou neonatologista em conjunto com profissionais de enfermagem.

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201406A enfermeira pede esclarecimentos a respeito da legalidade da prescrição por enfermeiro do procedimento de extubação orotraqueal?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende de acordo com a legislação que regulamentam a atuação dos profissionais de enfermagem no interior das instituições de saúde, que o profissional enfermeiro, pode realizar a extubação orotraqueal quando habilitado/capacitado para tal e mediante prescrição médica.

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201407A enfermeira pede esclarecimentos a respeito da legalidade de realização por profissional de enfermagem de cuidados ortopédicos e procedimentos de imobilização ortopédica?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende de acordo com a legislação que regulamentam a atuação dos profissionais de enfermagem no interior das instituições de saúde, que a assistência de enfermagem em Ortopedia e os procedimentos relativos à imobilização ortopédica poderão ser executados por profissionais de Enfermagem devidamente capacitados, devendo para tanto, apresentar certificados ou documento comprobatórios, nos termos da Resolução Cofen nº 422/2012.

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201408A enfermeira pede esclarecimentos sobre orientações acerca da atribuição e o respaldo legal da enfermagem na lavagem de dreno de tórax na pediatria?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende de acordo com a legislação que regulamentam a atuação dos profissionais de enfermagem no interior das instituições de saúde e da literatura científica consultada, que não há respaldo legal ou estudos que determinem atribuição da enfermagem na lavagem de dreno de tórax. Por outro lado recomenda-se que os cuidados de enfermagem relacionados com a inserção, manipulação, manutenção e retirada de drenagem torácica estejam previstos em protocolo assistencial, garantindo assistência de qualidade e com segurança aos pacientes. E ainda, a elaboração efetiva da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE), prevista na Resolução COFEN 358/2009.

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201411Há legalidade na realização de auriculoterapia por profissional técnico de enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, de acordo com a legislação vigente, entende que no âmbito da enfermagem, o enfermeiro esta autorizado a utilizar autonomamente a acupuntura auricular.

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201412Há legalidade na emissão de laudo ergonômico por enfermeiro?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende que não há respaldo legal para emissão de laudo ergonômico pelo profissional enfermeiro, especialista em Enfermagem do Trabalho.

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201413A enfermeira pede esclarecimentos sobre a legalidade da realização de exames optométricos por profissionais de enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que a enfermeira desempenha papel fundamental na prevenção, pois com sua atuação em exames de triagem com escolares ela detecta alterações oculares e exerce sua função de educadora em saúde. Além disto, ela trabalha com a família, o aluno e a escola, orientando quanto aos cuidados com os olhos. Ao profissional de enfermagem que atua na área de saúde do escolar com abordagem de oftalmologia, cabe informar sobre os principais sinais e sintomas de alterações oculares. De igual forma, cumpre-lhe realizar exame de saúde ocular, composto pela avaliação da acuidade visual com a escala de Snellen ou de figuras. Neste contexto, os profissionais de enfermagem podem assumir esta atividade, desde que a Secretaria Municipal de Saúde estabeleça o respectivo protocolo e que o profissional de Enfermagem esteja devidamente capacitado para realizar o procedimento.

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201414Há legalidade no transporte de paciente após alta hospitalar por profissional de enfermagem?

Entende-se que o transporte de pacientes em ambulâncias requer a atuação de uma equipe multiprofissional. E que as questões pertinentes a outras normas e rotinas relacionadas ao transporte de pacientes, devem ser definidas através de protocolos, nota técnica ou procedimento operacional padrão, aprovadas nas instâncias das respectivas instituições de saúde, respeitando a legislação pertinente.

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201417A enfermeira pede esclarecimentos a respeito da legalidade da realização de exame de refração ocular por profissionais de enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que o exame de refração ocular é realizado para fins de diagnóstico médico e que no âmbito da média complexidade, o Ministério da Saúde determina como sendo atividade do médico oftalmologista, não se configurando, portanto, em atividade dos profissionais de enfermagem.

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201418A enfermeira pede esclarecimentos a respeito da responsabilidade do enfermeiro no cuidado com feridas e realização de curativos de média e alta complexidade?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende conforme legislação vigente que a realização de curativos é de responsabilidade técnica do enfermeiro, devendo este, estar devidamente capacitado para realizar o procedimento de maneira segura e com qualidade ao individuo que necessita deste cuidado.

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201421Há legalidade na realização do procedimento de Sonda Nasoenteral com posterior solicitação de Rx de confirmação, em Unidade Básica de Saúde por profissional enfermeiro?

O Coren/SC entende que compete ao profissional enfermeiro “estabelecer o acesso enteral por via oro/gástrica ou transpilórica para a administração da Nasoenteral, conforme procedimentos pré-estabelecido” , desde que sejam estabelecidas as condições físicas, materiais e ainda, a possibilidade de “solicitar e encaminhar o paciente para exame radiológico visando à confirmação da localização da sonda”, conforme assegurado na legislação vigente.

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201423 Há legalidade na realização de especialização de nível superior por profissionais de enfermagem na área de Nutrição Desportiva?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina esclarece de acordo com a legislação vigente que os profissionais enfermeiros, por serem graduados, estão aptos a cursar Pós Graduação em todos os seus níveis. No que diz respeito a atuação profissional na área de Pós Graduação escolhida, esclarecimentos devem ser pleiteados junto a Instituição que oferta tais Cursos. Recomenda-se que verifiquem a autorização da oferta destes cursos junto ao MEC/CNE. Por outro lado, concluído Curso de Pós-graduação os títulos poderão ser registrados no Conselho Regional de Enfermagem nos termos da Resolução Cofen nº389/2011 e anexo. Caso o Curso pleiteado não se encontre na listagem proposta no Anexo da resolução citada, os profissionais poderão encaminhar para apreciação pelo Plenário do Cofen, e serão objetos de norma própria.

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201424 Há legalidade na solicitação do exame eletrocardiograma (ECG) por profissional enfermeiro em Unidade de Pronto Atendimento?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que o profissional Enfermeiro poderá solicitar exame de eletrocardiograma no Setor de Pronto atendimento, desde que esteja devidamente respaldado em Protocolo Assistencial, Procedimento Operacional Padrão ou Nota Técnica, elaborado por equipe multiprofissional e aprovada nas instâncias adequadas da instituição.

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201425Há legalidade na realização de troca de sonda de gastrostomia, jejunostomia, cistostomia e remoção de fecaloma por profissional de enfermagem.

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende de acordo com a legislação que regulamenta a atuação dos profissionais de enfermagem no interior das instituições de saúde, que o profissional enfermeiro é o responsável pela inserção e troca de sondas de gastrostomia, jejunostomia, cistostomia e remoção de fecaloma .


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201426Há legalidade na avaliação, prescrição, confecção e remoção do curativo bota de Unna por profissional de enfermagem ?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende de acordo com a legislação que regulamenta a atuação dos profissionais de enfermagem no interior das instituições de saúde, que o profissional enfermeiro especialista em estomaterapia pode realizar à avaliação, prescrição, confecção e remoção do curativo de bota de Unna contextualizadas no Processo de Enfermagem, em conjunto com a avaliação médica. O enfermeiro devidamente capacitado pode realizar à avaliação,confecção e remoção do curativo de bota de Unna contextualizadas no Processo de Enfermagem, em conjunto com a avaliação e prescrição médica.

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201428O profissional enfermeiro está habilitado para realizar exame de espirometria?

O Coren/SC entende que por ser considerado um procedimento de complexidade técnica, que não é usual na formação dos profissionais de Enfermagem, e, portanto, não está previsto em legislação específica do Conselho Federal de Enfermagem, que o exame de espirometria pode ser realizado por profissional Enfermeiro, auxiliado pela equipe de Enfermagem, com a presença do Médico; desde que sejam elaborados pelas instituições de saúde, protocolos, procedimento operacional padrão ou normas técnicas que regulamentem de forma multidisciplinar o procedimento supracitado. Em caso da inexistência de tal regulamentação ou devido à falta de habilidade técnica recomenda-se que os Enfermeiros se recusem a realização de tal procedimento, sob-risco de infringir a legislação vigente, conforme previsto na Resolução Cofen Nº 311 de 12 de maio de 2007, Art. 10 – Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, a pessoa, a família e coletividade e Art. 13 – Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar cargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

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201430A realização de parto normal sem distócia pode ser realizado pelo enfermeiro obstetra no hospital, mesmo o médico estando presente. Questiona também se, caso o enfermeiro obstetra atenda, no hospital, um parto com distócia, sem solicitar a presença do médico, e este finalize com óbito do recém-nascido, o enfermeiro poderá responder ética, civil e criminalmente pela sua conduta?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, de acordo com a legislação vigente, entende que a realização do parto normal sem distócia, pode ser realizado pelo enfermeiro obstetra, mesmo nos locais em que haja médico. No entanto, frente a identificação de distócia, o enfermeiro deve solicitar a presença do médico, tomando as devidas providências, até a chegada do mesmo. No caso de conduta contrária, que implique em danos à saúde da mulher ou do recém-nascido, o enfermeiro obstetra responderá ética, civil e criminalmente pelos seus atos.

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201432Qual deve ser a conduta dos profissionais de Enfermagem frente a um aborto de fetos anencéfalos?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, de acordo com a legislação vigente, entende que a realização do ato abortivo nos casos previstos em lei, neste caso, o aborto de fetos anencéfalos, é de competência do profissional médico. A enfermagem, membro da equipe multiprofissional que atende a mulher durante este procedimento, pode participar do mesmo, estando amparada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, de 17 de junho de 2004 (ADPF-54). A prescrição médica, se necessária, nos casos de aborto em anencéfalos, registrada e assinada pelo médico, pode/deve ser executada pelo enfermeiro. O hospital que atende a antecipação terapêutica do parto deve dispor de estrutura adequada ao tratamento de complicações eventuais, inerentes aos respectivos procedimentos, bem como conhecer a legislação vigente (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, de 17 de junho de 2004 (ADPF-54); Resolução CFM 1989/2012; Portatia nº 1.508, de 1º de setembro de 2005).

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201301Enfermeiro pode fazer Ausculta Pulmonar com uso de Estetoscópio?

Afirma-se que durante o procedimento de exame físico, realizado na Consulta de Enfermagem, é facultado ao enfermeiro à utilização do aparelho estetoscópio para a ausculta pulmonar do paciente.

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201302O Enfermeiro com diploma de graduação em enfermagem e o certificado de especialista em Vigilância Sanitária tem legalidade para o exercício da atividade de vigilância Sanitária e fiscalização dos estabelecimentos inerentes a esta função?

Em vários municípios do país, temos enfermeiros e enfermeiras atuando nos serviços de vigilância sanitária, sendo que a atividade predominante consiste em visitas aos estabelecimentos, fiscalização e atividade de educação em saúde. Atividades consoantes com o papel do serviço de vigilância sanitária, que são o de proteger a saúde da população e manter o meio ambiente em equilíbrio. O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que o Profissional Enfermeiro, portador do título de Pós Graduação Lato Sensu em Vigilância Sanitária, está apto a atuar em Serviços de Vigilância Sanitária.

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201303A coleta de amostra de sangue arterial pode ser realizada por Técnica/o de Enfermagem?

A coleta de sangue arterial consiste em técnica complexa, pela necessidade de conhecimentos específicos da anatomia e da fisiologia humana, requer punção percutânea da artéria braquial, radial ou femoral, ou ainda amostra de uma linha arterial. Há uma série de cuidados que necessitam da habilidade e controle por parte do Enfermeiro, para tanto as complicações advêm de fragilidades na punção, lesões do vaso ou nervo radial e/ou espasmo arterial. O Conselho Regional de Santa Catarina, entende por meio da Lei regulamentadora do exercício da Enfermagem e por meio da Decisão COREN/SC Nº 001/2006, que dispõe sobre a atualização e ampliação das normas relativas à execução dos cuidados ou procedimentos de Enfermagem e os valores mínimos a serem cobrados pela prestação de serviços, que somente as/os enfermeiras/os podem realizar a coleta de sangue arterial entre os membros da equipe de Enfermagem.

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201304Qual é a legalidade da prescrição de medicamentos e solicitação de exames por enfermeiro?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina é de parecer favorável a realização da prescrição e administração de medicamentos somente pelo profissional Enfermeiro, desde que: a) O município elabore protocolo contendo a nominata e assinatura de todos os profissionais da equipe de saúde envolvidos nesse processo. Posteriormente, esse documento deverá ser encaminhado ao Conselho Regional de Enfermagem para aprovação; b) Sejam incluídos no referido protocolo os exames e os medicamentos integrantes da Política de Atenção Básica do Ministério da Saúde, a fim de resguardar a prática de prescrição de medicamentos exercida por Enfermeiro de acordo com a legislação vigente; c) Haja homogeneidade no protocolo quanto à descrição dos medicamentos, no que se refere: apresentação, indicação, contra-indicação, posologia, interação medicamentosa e reações adversas, com anuência da equipe de saúde. Compreenda-se que o procedimento prescrição de medicamentos na equipe de enfermagem, é privativo do Enfermeiro conforme resoluções e legislação vigentes.

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201305Quais as funções do cuidador profissional que está atuando nos cuidados internos nas Casas de Saúde de Repouso, em conjunto com os profissionais de enfermagem?

Os Cuidadores de Idosos não pertencem à categoria profissional da Enfermagem, segundo a legislação que regulamenta o exercício (Lei 7498/1986; Decreto 94.406/1987; Lei 8967/1994; Resoluções COFEN 185 e 186/95). Somente são considerados Atendentes de Enfermagem os portadores da cédula de Autorização expedida pelo Sistema COFEN/COREN, que desempenham as atividades previstas nas Resoluções COFEN 185 e 186/1995, sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro. O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, reafirma a partir da legislação vigente, que os Cuidadores de Idosos não pertencem à categoria profissional da Enfermagem.


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201306Enfermeira solicita esclarecimento nos casos de encaminhamentos e receitas de um médico da UBS para administração de medicamentos injetáveis em crianças onde há “dois ou mais medicamentos IM serem administrados concomitantemente?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende, que a equipe de enfermagem, somente deve administrar medicações associadas (dois ou mais medicamentos) em mesmo meio e via, quando devidamente fundamentado pelo seu prescritor acerca da necessidade de tal procedimento. E ainda, que no local, onde se realiza tal procedimento, existam condições de atendimento de urgência e emergência, caso ocorra interação medicamentosa de qualquer natureza.


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201307Qual é a obrigatoriedade da Unidade de Pronto Atendimento realizar curativos, se precisa de receita médica ou se é regulamentado pelo município?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende, que a realização de curativos em Unidades de Pronto Atendimento, é atividade da equipe de enfermagem, devendo ser respeitadas as atividades inerentes a cada membro da equipe de enfermagem. Recomenda-se a elaboração de protocolo de cuidados com feridas e procedimento operacional padrão de curativos adequados a realidade da Unidade prestadora de serviços de saúde a população.

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201308Qual é a responsabilidade do técnico de enfermagem na retirada e guarda de prontuários?

Esclarece-se que atividades burocráticas e ou administrativas como retirada e guarda de prontuários podem ser realizadas pelos profissionais de Enfermagem de nível médio conforme diretrizes elaboradas descritas nas atribuições e Regimento Interno do Serviço de Enfermagem da Secretária Municipal de Saúde. Lembrando que estás atribuições e regimento devem seguir a legislação vigente e amplamente discutida com a equipe de trabalho seguindo os princípios de autonomia e respeito aos preceitos éticos e legais da categoria de Enfermagem.

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201309Qual é a legalidade do transporte de Recém nascidos de alto risco seja realizada apenas por técnico de Enfermagem, sem a presença de neonatologista?

Esclarece-se que a responsabilidade pelo paciente que necessita de transporte em instituições de saúde é da equipe médica e, na equipe de enfermagem o transporte dos pacientes com classificação de risco grave e que necessitam de assistência de enfermagem deverá ser realizado, minimamente com a presença do Enfermeiro.

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201310Há necessidade de prescrição médica da sonda nasoenteral quando paciente retira e tem que ser repassado?

Esclarece-se que a prescrição da SNE, especificidades e validade devem constar em protocolos das instituições e observadas as condições clínicas e capacidade técnico científica dos profissionais e o profissional responsável por esta prescrição.

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201311Qual é legalidade do profissional de Enfermagem devidamente registrado junto ao Coren trabalhar na área de estética realizando: drenagem linfática manual, aplicação de aparelho de ultrasom estética, aplicação de aparelho de ultrasom estético para drenagem linfática, utilização de aparelho de termoterapia, aplicação do aparelho de radiofreqüência e aplicação de aparelho de microdermoabrasão superficial?

Esclarece-se que diante do exposto, e pesquisa em banco de dados que versam sobre o assunto, assim como a drenagem linfática manual, aplicação de aparelho de ultrasom estética, aplicação de aparelho de ultrasom estético para drenagem linfática, utilização de aparelho de termoterapia, aplicação do aparelho de radiofreqüência e aplicação de aparelho de microdermoabrasão superficial não é privativo de uma única profissão. O enfermeiro com capacitação ou especialização nos procedimentos em questão, além do conhecimento necessário de anatomia e fisiologia está apto a executá-lo, responsabilizando-se por possíveis complicações que possam ocorrer em virtude do procedimento. Ao delegar estas atividades para técnicos e auxiliares de enfermagem o enfermeiro tem que avaliar a capacidade técnica e estar ciente que responde eticamente pelas ações realizadas pelo profissional de nível médio.

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201313Enfermeiro solicita esclarecimentos das implicações a respeito da aprovação da Lei Nº 7.703/2006 – Lei do Ato Médico no exercício profissional de enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, faz saber que a aprovação da Lei Nº 7.703/06 – Lei do Ato Médico, não interfere no exercício profissional de enfermagem, sendo mantida a legislação vigente. Informações sobre legislação aos profissionais de enfermagem encontra-se no site do Coren/SC.

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201316Enfermeira solicita Resposta Técnica quanto aos nove certos na medicalização?

A implantação dos nove (9) certos traz-nos uma mudança de cultura, no entendimento de ser uma categoria profissional não apenas cumpridora de tarefas para tornar-nos uma barreira crítica, através do conhecimento farmacológico das drogas, seus riscos e a proximidade constante ao paciente. Por ser considerado um procedimento de complexidade técnica, considera-se de extrema importância o cumprimento dos nove certos na administração de medicamentos pela equipe de enfermagem e ainda, recomenda - se que sejam elaborados pelas instituições de saúde, a elaboração de protocolos, procedimento operacional padrão ou normas técnicas que possam formalizar e homogeneizar a administração de medicamentos pelos profissionais de enfermagem.

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201317Qual é a legalidade da participação da equipe de enfermagem sob a orientação do médico que está realizando o procedimento cirúrgico, na utilização de trocater e ótica em Centro Cirúrgico/campo operatório?

Por ser considerado um procedimento de complexidade técnica, invasivo, que não é usual em instrumentação cirúrgica pela enfermagem, e, portanto, não está previsto em lei, recomenda - se que sejam elaborados pelas instituições de saúde, protocolos, procedimento operacional padrão ou notas técnicas que regulamentem de forma multidisciplinar o auxílio pelos profissionais enfermeiros, na utilização de ótica em centro cirúrgico. Em caso da inexistência de tal regulamentação ou devido a falta de habilidade técnica recomenda-se que os enfermeiros se recusem a realização de tal procedimento, sob o risco de infringir a legislação vigente, conforme previsto na Resolução COFEN nº 311 de 12 de maio de 2007, Art. 10 – Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica , científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, a pessoa, a família e coletividade e Art.13 – Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar cargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro de si e para outrem.

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201318Profissional de Enfermagem solicita esclarecimentos e informações sobre Curso de Anestesiologia para enfermeiro no Brasil e outros países?

Informa-se que os Cursos de Especialização em Anestesia ou anestesiologia, no Brasil, estão direcionados a categoria médica. Por outro lado, os objetivos descritos nos Cursos de Pós Graduação em anestesia de outros países se direcionam ao aperfeiçoamento do conhecimento do enfermeiro para prestação de cuidados ao paciente no período perioperatório e pós-operatório. Direcionam-se também ao conhecimento na administração dos serviços em Centro Cirúrgico que são objetivos dos cursos ofertados no Brasil com a nomenclatura de Especialização em Enfermagem em Centro Cirúrgico. Por esta razão, considera-se importante que o aluno interessado em cursar tal Pós Graduação, procure se informar sobre a validação do Curso no Brasil e a atuação do enfermeiro nesta área, hoje ainda pouco explorada em nosso meio. E ainda, se o Curso atende a legislação educacional vigente em nosso país, quando for em território nacional (reconhecido pelo MEC).

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201319Há obrigatoriedade de profissionais de enfermagem acompanhar internos de unidades prisionais em consultas ou exames em determinada instituição de saúde, pois tal atividade não oferece segurança?

Entende-se que não há obrigatoriedade de profissionais de enfermagem acompanhar internos de unidades prisionais em consultas ou exames em determinada instituição de saúde, uma vez que, desde setembro de 2009, a Polícia Militar, por determinação da resolução SSP-231/2009, assumiu, integralmente, todas as escoltas de presos, tanto daqueles custodiados em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), como dos presos em unidades da Polícia Civil. A resolução foi baixada pelo secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. Publicada no dia 3 de setembro no Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução SSP-231 determina que a PM realize as escoltas de presos provisórios ou definitivos, sob qualquer regimento de cumprimento de pena, no território do Estado ou fora dele. Importante salientar conforme previsto na Lei 7498/1986, Art.15 – que as atividades dos profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem quando exercidas em instituições de saúde públicas ou privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob a orientação e supervisão de enfermeiro.

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201322Qual é a legalidade do profissional enfermeiro realizar a punção intraóssea?

Entende-se que o profissional enfermeiro pode realizar a punção intraóssea em situações de emergência ou urgência, desde que devidamente capacitado para a execução do citado procedimento. - Por outro lado, profissionais enfermeiros que se encontram atuando em serviços de emergência e urgência e que se propõe a realização do procedimento de punção intraóssea, devem avaliar criteriosamente sua competência técnica, conforme disposto na Resolução Cofen nº 311/2007, especialmente em seu, Art. 2º - Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional; Art. 12 - Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência. Art. 13 – avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz do desempenho seguro para si e para outrem; Art. 25 - Registrar no prontuário do paciente as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar. Importante ainda, que em todas as instituições de saúde e locais de trabalho onde se realizam punções e infusões intraóssea sejam elaborados e implementados protocolos relativos a execução do procedimento e os cuidados que devem ser dirigidos ao paciente antes, durante e após o procedimento, pela equipe de saúde e de enfermagem, incluindo o registro da avaliação dos resultados esperados e dos cuidados executados.

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201326Profissionais de Enfermagem podem emitir Declaração de Óbito nas instituições de saúde?

É vedado aos profissionais de Enfermagem, emitirem ou realizarem o preenchimento de documento de declaração ou atestado de óbito.

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201327Qual é a legalidade do profissional enfermeiro realizar testes rápidos de gravidez?

O Enfermeiro tem competência legal para fazer aconselhamento pré-teste, realizar o teste e fazer aconselhamento pós-teste do Teste Rápido de gravidez, no âmbito da Atenção Básica à Saúde; desde que estas atribuições estejam previstas em protocolos, procedimento operacional padrão ou notas técnicas e que, no âmbito da equipe de Enfermagem, a realização desse procedimento compete privativamente ao enfermeiro. A única ressalva, é que este profissional precisa estar devidamente capacitado para a realização do procedimento, como reza a legislação.

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201328Qual é a orientação para a elaboração de protocolos assistenciais e os trâmites a sua aprovação?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina recomenda as seguintes etapas na construção de Protocolos Assistenciais:

ETAPA 1: Levantamento de dados e discussões coletivas com todos os envolvidos no processo
1. Fazer um diagnóstico (revisão de literatura) a respeito do assunto para o qual se pretende construir o protocolo, ou seja, legislação associada a matéria, técnicas de enfermagem, procedimentos já convencionados sobre o assunto, entre outros;
2. Fazer o levantamento e análise das diretrizes da Instituição, do processo de trabalho, dos nós críticos, dos aspectos facilitadores, das parcerias que envolvem o procedimento ou ação a ser firmada em protocolo;
3. Definir que tipo de protocolo se quer elaborar: Protocolo da Equipe Interdisciplinar ou Protocolo de Enfermagem; Protocolo do Serviço ou Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, ou outros.
4. Elaborar o Protocolo considerando a rede assistencial. Portanto, é importante constar os serviços de referências e descrever em quais situações o cidadão será encaminhado. Buscar a garantia da contra-referência;
5. Inserir ações intersetoriais, interinstitucionais, parcerias etc;
6. Elaborar o Protocolo Assistencial através de um processo de construção coletiva, envolvendo os diversos profissionais.

ETAPA 2: Construção do Protocolo na forma de texto
1. Capa (Instituição, nome do protocolo, autores, data);
2. Lista de abreviaturas (se necessário abreviaturas, descrever o que significam);
3. Sumário ( paginar o documento e identificar a localização de cada assunto);
4. Âmbito de aplicação (onde será aplicado; a quem se destina);
5. Fundamento legal (legislação pertinente ao protocolo constituído);
6. Conceitos Básicos (definições fundamentais a compreensão dos termos utilizados no protocolo);
7. Normas institucionais seguidas para aprovação do protocolo ou aquelas diretamente relacionadas com o assunto do protocolo;
8. Estrutura do protocolo:
a) Conceito – sintetizar os procedimentos a serem realizados.
b) Responsável pela prescrição – informar o(s) nome(s) da(s) categoria(s) profissional (is) do(s) responsável (is) pela prescrição ou realização do procedimento.
c) Responsável pela execução – informar o(s) nome(s) da(s) categoria(s) profissional (is) do(s) responsável (is) pela execução do procedimento.
d) Finalidade – estabelecer qual (is) o(s) objetivo(s) para realizar o referido procedimento.
e) Indicação – predizer em quais situações o procedimento deve ser utilizado.
f) Material – relatar todos os materiais, medicamentos, equipamentos e outros necessários para a execução do procedimento.
g) Descrição da técnica - descrever o roteiro dos procedimentos que devem ser realizados, de acordo com a melhor sequencia operacional (embasado em literatura recente).
h) Resultados esperados - relatar a quantidade/qualidade, os prazos estabelecidos (metas), objetivos e outros itens relativos a execução do procedimento.
i) Cuidados especiais - informa eventuais cuidados a serem tomados na execução do trabalho de forma preventiva, como também a necessidade da utilização de equipamentos especiais ou de proteção.
j) Elaboração/Aprovação - espaço destinado a assinatura dos colaboradores que elaboraram a Instrução e do responsável pela aprovação.
9. O protocolo também pode ser construído na forma de diagrama, facilitando a compreensão de seus diversos passos.

ETAPA 3: Pactuações e autorizações
1. Apresentar o Protocolo Assistencial e pactuá-lo com o conjunto dos trabalhadores da(s) Unidade(s) de Saúde, visto que o trabalho em saúde requer ação interdisciplinar, compondo o trabalho em equipe em benefício de uma assistência integral ao usuário;
2. Ser apreciado e ter o de acordo da autoridade do Serviço de Saúde (chefia) e pelo Gestor da Instituição de Saúde;
3. Ser respaldado em instrumento legal pelo município ou instituição de saúde (Portaria, Resolução, Decisão etc.);
4. É importante observar se a Lei Orgânica Municipal de Saúde (e/ou Código Sanitário) que obriga a apresentação do Protocolo de Enfermagem na Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e aprovação.

ETAPA 4: Divulgação, capacitação e avaliação
1. Divulgação do instrumento legal, através de publicação em meio de comunicação específico da instituição a qual se destina;
2. Promover capacitação dos profissionais, por órgão competente, para que os mesmos possam executar as ações do Protocolo com segurança e responsabilidade.
3. O Instrumento tem validade transitória, devendo ser avaliado permanentemente e modificado segundo as circunstâncias envolvidas, capacidade operacional e perfil epidemiológico.
Reitera- se que os protocolos devem ser construídos considerando principalmente a equipe de saúde que irá executá-lo e a realidade prática a qual se destina.

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201329Profissional Enfermeiro tem respaldo legal para a realização de colocação de máscara laríngea e combitube?

Por ser considerado um procedimento de complexidade técnica, invasivo, que não é usual na formação do Enfermeiro, e, portanto, não está previsto em legislação específica do Conselho Federal de Enfermagem, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina é favorável à realização por profissional Enfermeiro da introdução de máscara laríngea e combitudo, auxiliado pela equipe de Enfermagem em casos de extrema urgência e na ausência de profissional Médico; desde que sejam elaborados pelas instituições de saúde, protocolos, procedimento operacional padrão ou normas técnicas que regulamentem de forma multidisciplinar o procedimento supracitado. Em caso da inexistência de tal regulamentação ou devido à falta de habilidade técnica recomenda-se que os Enfermeiros se recusem a realização de tal procedimento, sob-risco de infringir a legislação vigente, conforme previsto na Resolução COFEN Nº 311 de 12 de maio de 2007, Art. 10 – Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, a pessoa, a família e coletividade e Art. 13 – Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar cargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

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201331Qual é a legalidade da realização por profissional Enfermeiro da administração da medicação Misoprostol via vaginal?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que o profissional Enfermeiro poderá realizar a administração de Misoprostol em colo uterino em aborto retido com prescrição médica; desde que seja resguardado o previsto na Resolução Cofen Nº 311/2007 na Seção I, Art. 10 – Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética ou legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, á pessoa, família e coletividade, ou seja, o profissional Enfermeiro deve estar devidamente capacitado para realização do procedimento supracitado. Recomenda-se ainda, a elaboração de Protocolo, Procedimento Operacional Padrão específico ou nota técnica, para a execução destes procedimentos nas instituições de saúde, pelos profissionais envolvidos com estes, os quais exigem responsabilidade compartilhada do profissional Médico, Enfermeiro e Responsável Técnico de Enfermagem das instituições de saúde.

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201332Qual é a legalidade da realização de punção arterial para exame laboratorial (gasometria) por enfermeiro em hospital?

Entende-se por meio da Lei regulamentadora do exercício da Enfermagem, que no âmbito da equipe de Enfermagem, a punção arterial tanto para fins de exame de gasometria como para monitorização da pressão arterial invasiva é um procedimento privativo do Enfermeiro. E que as questões pertinentes a outras normas e rotinas de coleta de sangue arterial para exames laboratoriais por Enfermeiro, devem ser definidas através de protocolos, nota técnica ou procedimento operacional padrão, aprovadas nas instâncias das respectivas instituições de saúde.

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201335Qual é a legalidade da utilização de adornos por profissionais de enfermagem e de saúde no ambiente de trabalho?

Entende-se o uso de adornos pelos profissionais de enfermagem e saúde, deve ser matéria regulamentada pelas instituições de saúde de acordo com as práticas de atenção a saúde exercida no interior das mesmas. Devendo o empregador vedar o uso de adornos para todo trabalhador do serviço de saúde de acordo com a legislação supracitada.

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201336Qual é a legalidade da realização do exame de campimetria por profissional técnico de enfermagem?

Qual é a legalidade da realização do exame de campimetria por profissional técnico de enfermagem?

Entende-se que o profissional técnico de enfermagem poderá realizar o exame de campimetria, desde que devidamente capacitado; que tal procedimento esteja previsto em protocolos, nota técnica ou procedimento operacional padrão e sob supervisão do profissional enfermeiro, conforme previsto na legislação vigente. Reitera-se que a interpretação da campimetria é de responsabilidade exclusiva do médico.

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201201Qual é a responsabilidade do enfermeiro na realização de exame de acuidade visual por Escala da Snellen e aparelho Otho Reiter?

Esclarece-se que exame de acuidade visual por Escala da Snellen e aparelho Otho Reiter, como parte do exame físico na coleta de dados em uma Consulta de Enfermagem é uma das atribuições do enfermeiro integrante de equipe de Saúde no atendimento ao paciente com Hanseníase

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201202Há necessidade de supervisão direta ou indireta do profissional ENFERMEIRO durante todo o período em que as Unidades de Saúde contam com a presença dos profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM?

Esclarece-se em que pesem algumas atividades de Enfermagem possam ser realizadas por técnicos ou auxiliares, faz-se necessária, sempre, a orientação e supervisão de um profissional enfermeiro, ao qual compete privativamente dirigir, planejar, organizar e executar os serviços de assistência de Enfermagem. É fato público e notório que a prática de atividade de Enfermagem, em unidade de saúde, é em horário pré determinado, conclui-se, pois que é sim, imprescindível, a presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade, (grifo nosso) uma vez que, conforme exposto em tais unidades há, em todo momento, a prática de atividades de Enfermagem, a qual demanda a existência de um enfermeiro, e para adequação do horário seja considerado esta questão. Lembrando que, o fato da unidade ficar aberta por 12 horas já são necessários dois enfermeiros em regime de 40 horas ou de 30horas, para que em todos os horários tenha a presença do enfermeiro.

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201203O certificado de Formação em socorrista em atendimento pré – hospitalar, condutores de veículos de emergência e bombeiro voluntário dão respaldo técnico para a confecção de talas e gessos?

Esclarece-se em que pesem a importância dos cursos realizados pelos profissionais dos certificados apresentados temos a dizer o seguinte: nos programas dos Cursos de Bombeiro Voluntário, para Condutores de Veículos de Emergência e Formação de Socorrista em Atendimento Pré – Hospitalar não certifica profissionais de Enfermagem nos cuidados ortopédicos e procedimentos de imobilização ortopédica. É fato público e notório que a prática de atividades de Enfermagem nesta área, em instituição de saúde, necessita de conhecimento especifico na área, conclui-se, pois que é sim, imprescindível, o conhecimento adequado do profissional para o desempenho das funções como manipulação de imobilizações e técnicas do uso de gesso (grifo nosso). Diante dos fatos e argumentos trazidos aqui, recomendamos que a instituição contrate profissionais de Enfermagem com registro da Especialização em Cuidados Ortopédicos e Procedimentos de Imobilização Ortopédica neste conselho.

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201204A (o) Enfermeira (o) pode transcrever a prescrição médica, que possui validade de sessenta (60) dias, em um formulário de cuidados, carimbando e dizendo ser uma transcrição da prescrição, um controle da Enfermagem que a medicação está sendo administrada no serviço CAPS III?

Esclarece-se que a transcrição de medicação é um procedimento ultrapassado, podendo acarretar erros por parte do profissional ao realizar o procedimento e, a instituição e o profissional responsável pela prescrição de medicamentos têm que encontrar meios para que a Enfermagem possa executar o procedimento de maneira segura e com qualidade ao individuo que necessita desta prescrição medicamentosa e terapêutica.

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201205Há legalidade na assinatura e validação do profissional de Enfermagem em cópia impressa de prontuário eletrônico?

Esclarece-se que o Sistema Informatizado da Instituição deverá garantir, entre outros, os princípios de segurança, privacidade e integridade da informação, da confidencialidade, disponibilidade, autenticidade, auditabilidade, legalidade, bem como, criar senhas individuais e intransferíveis e respeitar os princípios ético-legais relativos ao exercício profissional da Enfermagem. Assim como no processo de validação durante a impressão do prontuário eletrônico o registro do nome e Coren-SC dos profissionais de Enfermagem que realizaram as devidas anotações ou evoluções sejam garantidas e fique assegurado que o profissional que está assinando cada folha coloque o carimbo de VALIDAÇÃO. Recomendamos ainda que instituição invista em um futuro próximo na assinatura digital para todos os profissionais.

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201206Qual é o papel do (a) enfermeiro (a) no Serviço de Tomografia de um hospital de grande porte?

Esclarece-se em que as atribuições dos profissionais de Enfermagem em Serviços de radioterapia e imagem está regulamentada pela legislação vigente. É, fato público e notório que a prática de atividades de Enfermagem nas diversas áreas incluindo este serviço, em instituição de saúde, necessita de conhecimento especifico na área, e, o profissional de nível médio de Enfermagem somente pode atuar sob a supervisão e orientação do (a) enfermeiro (a).

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201208Qual é a legalidade dos técnicos de enfermagem realizar o controle da gestante no pré parto e o parto?

Esclarece-se em que pesem algumas atividades de Enfermagem possam ser realizadas por técnicos ou auxiliares, faz-se necessária, sempre, a orientação e supervisão de um (a) profissional enfermeiro (a), ao qual compete privativamente dirigir, planejar, organizar e executar os serviços de assistência de Enfermagem. É fato público e notório que a prática de atividade de Enfermagem em obstetrícia no que se refere ao controle da gestante no pré parto, parto e puerpério é atividade do (a) profissional enfermeiro (a), conclui-se, pois que é sim, imprescindível, a presença de enfermeiro (a) durante todo o período de funcionamento da Unidade de atendimento ao Pré Natal, Parto e Puerpério, (grifo nosso) uma vez que, conforme exposto em tais unidades há, em todo momento, a prática de atividades de Enfermagem.

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201209É necessário a receita médica para a retirada de pontos em unidades de saúde?

Esclarece-se que a retirada de ponto é um procedimento que deve haver prescrição médica ou protocolo da equipe multiprofissional, pois a Enfermagem deve executar o procedimento de maneira segura e com qualidade ao individuo que necessita desta ação terapêutica.

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201210Frente a um abscesso que não apresenta drenagem espontânea, o Enfermeiro pode realizar algum tipo de aplicação de xilocaína líquida por meio de seringa/agulha. E o que apresenta discreta drenagem, o Enfermeiro pode realizar algum tipo de aplicação de xilocaína líquida por meio de seringa/agulha?

Esclarece-se que a aplicação de xilocaína líquida por meio de seringa/agulha em abscesso é um procedimento que deve fazer parte de um protocolo da equipe multiprofissional, e o enfermeiro deve estar capacitado, pois a Enfermagem deve executar o procedimento de maneira segura e com qualidade ao individuo que necessita desta ação terapêutica.

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201211Há legalidade quando as Enfermeiras avaliam exames médicos para encaminhamento para consulta médica?

Esclarece-se que a avaliação de exames laboratoriais assim como sua solicitação deve ser feita, como parte de uma série de ações realizadas numa seqüência ordenada em uma Consulta de Enfermagem observadas às disposições legais da profissão e conforme protocolos multiprofissionais estabelecidos pelo Ministério da Saúde ou gestor municipal.

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200906Os Agentes Comunitários de Saúde da Equipe da Estratégia Saúde da Família podem utilizar esfigmomanômetro digital para aferir pressão arterial?

O Conselho Regional de Enfermagem entende que a aferição da pressão arterial não deva ser realizada pelo Agente Comunitário de Saúde, uma vez que não há esta atribuição descrita na legislação, conforme recorte descrito acima. A aferição deste dado vital implica em interpretação clínica da informação que emerge e que necessita desta forma, de formação específica.

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200913Qual é a legalidade de prescrição de medicamentos pela/o Enfermeira/o em Santa Catarina?

Deve ser considerado o Decreto 94406/1987 em seu Art.8˚, incisos I, alíneas “e” e “f” e II, alíneas “c”, “g”, “h”, “i” e “p”. A Legislação do Exercício Profissional da Enfermagem deixa claro: Art.8˚, alínea c. “a prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”. Deve ser considerado, também, os Programas de saúde do Ministério da Saúde, onde descrevem os protocolos de atendimento pelos profissionais de saúde.

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201002Qual é a legalidade do enfermeiro aplicar o Ácido Tricloroacético 75% em lesão de colo uterino causado por HPV?

Considerando, que há normatização do Ministério da Saúde para o manejo e abordagem de paciente com HPV (em documento prévio) e que os percentuais de concentração do ácido tricloroacético variam de 70 -90%, e respeitando a Lei do Exercício Profissional nas competências do Enfermeiro, não provocando riscos ao paciente, respeitando a aplicação, dosagem e prescrição médica do medicamento entende-se que não há restrição para a atividade, de aplicação do ácido tricloroacético em lesão de colo uterino causado por HPV, por Enfermeira/o.

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201003Há legalidade na realização de estágio curricular obrigatório do Curso Técnico de Enfermagem por aluna com idade menor que 18 anos?

Entende-se, que uma vez respeitados os critérios de matrícula para inserção no Curso, as Normas de aprovação deste mesmo Curso pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, e o cumprimento pela aluna das disciplinas e a aprovação para habilitação das atividades teórico - práticas exigidas, para a complementação do Curso Técnico de Enfermagem não haja impedimento a realização do estágio curricular obrigatório. No entanto orienta-se a consulta, por parte da interessada e do próprio órgão formador, ao Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.

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201004Qual é a diferença do Auxiliar de Enfermagem e o Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. Se o curso de Auxiliar de Enfermagem vale para assumir o cargo de enfermagem do trabalho?

Auxiliar de Enfermagem não é o mesmo que Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. Auxiliar de Enfermagem é pré - requisito para realização da especialização de nível médio em Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do trabalho tem atribuições diferenciadas, portanto apresentam cargos diferenciados; e, Ambos os profissionais devem ser Supervisionados por Enfermeira/o e Enfermeira/o do Trabalho respectivamente.

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201007Há legalidade da atividade de perfusão extra-corpórea, por técnico de enfermagem, em última fase da Graduação de Enfermagem, após treinamento?

Esclarece-se que, o profissional Enfermeiro, treinado para a atividade de perfusionista, seja por Curso credenciado (que só há quatro no país), ou pela equipe de cirúrgia cardíaca poderá atuar nesta função. Considerando a legislação pertinente, Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina responde que a atividade de perfusionista por Auxiliar e/ou Técnica de Enfermagem configura exercício ilegal da profissão.

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201010Quais são os registros de enfermagem em prontuário na Estratégia Saúde da Família?

A sistematização da assistência de enfermagem é importante, para organizar os registros de enfermagem. O que deve estar claro é que o prontuário do paciente deva conter informações de saúde deste paciente importantes para socializar se necessário a assistência de saúde prestada. Déficits de material, agendas repletas entre outros fatos devem ser documentados aos gestores. Sempre deve ser usado o bom senso nos escritos, para não se tornar documentos de discussão entre profissionais e estes e os gestores. Reitera-se a importância da documentação em enfermagem, para assegurar a qualidade da assistência ao paciente e a assistência prestada pelo profissional enfermeiro.

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201013Há legalidade na solicitação/prescrição, pela/o Enfermeira/o de exames de mamografia?

O Conselho Regional de Enfermagem entende que é importante que a/o Enfermeira/o de unidades de internação ou de unidades básicas de saúde pertencentes á Estratégia Saúde da Família devem realizar suas atividades referentes à saúde da mulher em composição com a Lei do Exercício Profissional, Normas técnicas do Ministério da Saúde e protocolos de atendimento conforme a gestão estadual, municipal. Para este Conselho, em sua interpretação, o entendimento de que as solicitações de exames mamográficos devem seguir o estabelecido: nas legislações do exercício profissional; nas legislações e normas técnicas do Ministério da Saúde; nos protocolos de solicitações de exames complementares e de rotina aprovados pela Instituição onde a/o Enfermeira/o trabalha, sendo solicitados no contexto da consulta de Enfermagem; e, que a solicitação de mamografias de rastreamento, solicitada pela/o Enfermeira/o, em acordo com os documentos listados não fere as normatizações, uma vez que seguem critérios pré-estabelecidos de controle. Orienta-se que, as mamografias diagnósticas, aquelas em que haja presença de lesões suspeitas deverão ser encaminhadas ao profissional competente para investigação e conduta terapêutica.

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200801Qual a diferença entre taxa e anuidade?

A taxa é cobrada pela prestação de um serviço. A anuidade incide, anualmente, pelo período em que o profissional permanecer inscrito no Coren/SC.
200802A taxa pode ser parcelada?

Não, o valor deve ser pago no momento da inscrição.
200803Por que deve ser paga anuidade ao Coren/SC?

A Lei nº 9.649/1998 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências estabelece em seu Art.58. § 4o:

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.
200804A anuidade pode ser parcelada?

Há três opções de pagamento para a anuidade do ano vigente:
I- com desconto em cota única até 31 de janeiro;
II- em cota única até 31 de março sem desconto; ou
III- em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas (janeiro a maio).
200805Mesmo não trabalhando, deve ser paga anuidade ao Coren/SC?

Uma vez inscrito no Coren/SC, mesmo que não esteja trabalhando, o profissional deve pagar a anuidade referente às categorias em que estiver inscrito.

Para não pagar a anuidade por não estar trabalhando, é necessário que o profissional cancele a sua inscrição de acordo com as instruções que encontram-se disponíveis no site do Coren/SC. O prazo para isenção do pagamento da anuidade do ano vigente é até 31 de março do respectivo ano.
200806Quem deve requerer a inscrição no Coren/SC?

Para exercer a profissão, após a obtenção do título por uma escola regularmente habilitada, todo o profissional deve increver-se no Coren/SC.
200807Como proceder para obter a inscrição no Coren/SC?

Acessando o site do Coren/SC o profissional pode obter as orientações para inscrição.
200808Existe prazo para a inscrição no Coren/SC?

Não existe prazo limite entre a obtenção do título e a inscrição no Coren/SC.
200809Quanto custa para requerer a inscrição no Coren/SC?

Os valores constam das orientações para inscrição disponíveis no site do Coren/SC.
200810Onde pode ser feita a inscrição no Coren/SC?

A inscrição pode ser feita na sede ou nas subseções do Coren/SC. Os endereços, telefones e o horário de atendimento encontram-se disponíveis no site Coren/SC.
200811É possível trabalhar em um estado estando inscrito em outro estado?

Não. De acordo com a legislação em vigor, o profissional deverá estar inscrito junto ao Conselho do estado onde exerce suas atividades profissionais.
200812Como proceder para trabalhar em 2 (dois) estados?

Deverá ser requerida junto ao Coren onde será exercida a segunda atividade profissional, a concessão de uma inscrição secundária.
200813Como proceder em caso de mudança para outro estado?

Caso o profissional possua uma inscrição provisória no Coren de origem, deverá cancelá-la e requerer uma nova inscrição no Coren de destino. Acessando o site do Coren/SC o profissional pode obter as orientações para transferência de inscrição.

Caso o profissional possua uma inscrição definitiva no Coren de origem, deverá requerer a transferência de sua inscrição junto ao Coren de destino.
200814Quando deve ser cancelada a inscrição no Coren/SC?

Acessando o site do Coren/SC o profissional pode obter as orientações para cancelamento de inscrição.
200815Existe prazo para cancelar a inscrição no Coren/SC?

Não. Todavia os cancelamentos realizados até 31/03 de cada ano, desobrigam o profissional ao recolhimento da anuidade do exercício em que requer o cancelamento.
200816Sem exercer as atividades profissionais é obrigado o pagamento da anuidade?

Sim. A anuidade se refere à vigência da inscrição e não ao exercício profissional.
200817Uma vez cancelada a inscrição, o profissional não poderá mais trabalhar?

Sim poderá. Basta que seja requerida uma reinscrição que poderá ser feita a qualquer tempo.
200818Onde pode ser encontrado o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem?

O Coren/SC publicou no ano de 2010 o Vol. 1 da Série Cadernos Enfermagem onde consta a consolidação da legislação e ética profissional. A publicação foi atualizada e revisada em 2013. O livro, remetido aos profissionais já inscritos no Coren/SC, é entregue aos profissionais no ato da inscrição.

A publicação encontra-se disponível também no site do Coren/SC para consulta, download e impressão pelos profissionais.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem também pode ser encontrado no site do Cofen – Resolução n° 311/2007.
200819Onde pode ser encontrada a legislação relativa à Enfermagem?

O Coren/SC publicou no ano de 2010 o Vol. 1 da Série Cadernos Enfermagem onde consta a consolidação da legislação e ética profissional. A publicação foi atualizada e revisada em 2013. O livro, remetido aos profissionais já inscritos no Coren/SC, é entregue aos profissionais no ato da inscrição.

A publicação encontra-se ainda disponível no site do Coren/SC para consulta, download e impressão pelos profissionais.

Leis, Decretos, Resoluções Cofen, Decisões Coren/SC e Instruções Normativas podem ser consultados no site do Coren/SC.
200820Por que é importante que os profissionais mantenham seus endereços residencial e profissional atualizados junto ao Coren/SC?

Primeiro porque de acordo com a Lei n° 2.604/1955, os profissionais de Enfermagem são obrigados a notificar sua residência e sede de serviço onde exercem a atividade profissional.

Segundo porque dispondo de dados atualizados, o Coren/SC pode fazer chegar aos profissionais todas as informações sobre sua atuação.

A atualização dos endereços residencial e profissional deve ser solicitada através do site do Coren/SC.

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