Dúvidas Frequentes / Respostas Técnicas

AnoNúmeroAssunto
201801Técnicos de Enfermagem que atendem paciente idoso com Parkinson e Alzheimer em estágio avançado, é hipertenso, tem diabetes, insuficiência cardíaca, possui gastrostomia, colostomia e cistostomia, a alimentação e medicação é totalmente realizada por sonda enteral (exceto a insulina que é via subcutânea) poderiam ser substituídos por cuidadores sem formação técnica na área de saúde?

Ante ao exposto, de acordo com a legislação vigente o Coren – SC afirma que cabe aos profissionais de Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem) a realização de procedimentos e cuidados de Enfermagem, em virtude dos danos por imperícia que outros profissionais sem a devida qualificação podem causar.

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201802Como enfermeira pode fazer atendimento domiciliar para pacientes acamados como cuidados com sondagem de qualquer tipo, curativos cirúrgicos e de úlceras de pressão entre outros cuidados?

Ante ao exposto, de acordo com a legislação vigente o Coren – SC afirma que a Atenção Domiciliar de Enfermagem pode ser executada no âmbito da Atenção Primária e Secundária, por Enfermeiros que atuam de forma autônoma, ou em equipe multidisciplinar.
Importante destacar que a atenção domiciliar de Enfermagem deve ser executada no contexto da Sistematização da Assistência de Enfermagem, sendo pautada por normas, rotinas, protocolos validados e freqüentemente revisados, com a operacionalização do Processo de Enfermagem, de acordo com as etapas previstas na Resolução COFEN nº 358/2009.
Sugere-se que a interessada leia na íntegra as legislações citadas na fundamentação, bem como outras pertinentes ao trabalho que pretende desenvolver; em especial, o anexo (1) da Resolução RDC Nº 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o regulamento Técnico de Funcionamento de serviços que prestam atenção Domiciliar.

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201803Técnico de Enfermagem com Especialização em Enfermagem do Trabalho, pode ser contratado como Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, com salário menor que do técnico, sua formação?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende que o profissional com formação de Técnico de Enfermagem com Especialização em Enfermagem do Trabalho, não pode ser contratado como Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, uma vez que as profissões são exercidas, por força de lei, apesar do profissional Técnico de Enfermagem possuir formação mais exigente e, desta forma, poder realizar atividades de Auxiliar de Enfermagem, formação menos exigente, não poderá, esse, ocupar o cargo de auxiliar de enfermagem, por não ser detentor do diploma ou certificado para tal, bem como a ausência do registro no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, nesta categoria, descumprindo as previsões legais insculpidas na Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, nº 7.498 de 1986 e Decreto nº 94.406 de 1987.
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201804O profissional de Enfermagem pode trabalhar como Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende que as atribuições que contemplam o fazer profissional de nível médio em saúde bucal é de responsabilidade do Auxiliar e Técnico em Saúde Bucal, ocupações reconhecidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), no Catalogo Nacional de Curso Técnicos do MEC, no Conselho Federal de Odontologia e, sobretudo pelo mercado de trabalho que contempla as instituições públicas e privadas de saúde.

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201805Trabalho em uma Unidade de Saúde onde todas as funcionárias são Técnicas de Enfermagem, porém são contratadas como Auxiliares. Legalmente elas podem realizar a triagem Neonatal (Teste do Pezinho)? Elas já são treinadas, mas a dúvida é por serem contratadas como Auxiliares, possa ou não realizar o procedimento?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que: sendo as profissionais, Técnicas de Enfermagem, estão habilitadas para realizar a Triagem Neonatal desde que realizem o serviço com a supervisão de enfermeiro. Recomenda-se que o serviço faça os ajustes administrativos necessários para que as referidas profissionais sejam contratadas de forma coerente com a formação.

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201806O profissional da Enfermagem está habilitado a assinar como responsável técnico em uma clínica de estética? Caso sim, qual é a carga horária mínima? Qual é o piso salarial para este profissional na qualidade de responsável técnico?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que: estando no momento suspensa a Resolução COFEN n° 529 de 2016 sobre a normatização da atuação do Enfermeiro na área de estética, está também suspensa a concessão de Responsabilidade Técnica para Clínicas de Estética.

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201807Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201808Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201809O solicitante informa estar participando do processo seletivo do SESC escola de Jaraguá do Sul e que na entrevista foi informado de que o técnico de Enfermagem da escola é quem deveria preparar e administrar as mamadeiras de cerca de 30 bebes de berçário com até 02 anos de idade. Questiona se esta atividade a qual se refere é do técnico ou auxiliar de Enfermagem em uma escola infantil?

Ante ao exposto, de acordo com a legislação vigente, o Coren/SC entende que as funções da equipe de Enfermagem são divididas por níveis de complexidade e cumulativas, ou seja, ao técnico competem as suas funções específicas e as dos auxiliares, enquanto que o enfermeiro é responsável pelas suas atividades privativas, podendo ainda desempenhar as tarefas das outras categorias.
No Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, sobre o exercício profissional da Enfermagem consta que é atribuição do auxiliar de Enfermagem alimentar ou auxiliar na alimentação; atribuição esta, que também poderá ser realizada pelo técnico de Enfermagem.
Com relação à Instituição de Ensino mencionada, cabe a ela estabelecer os critérios de seleção e atribuições dos profissionais que pretende contratar, em consonância com a Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao Conselho Regional de Enfermagem cabe fiscalizar o exercício profissional, auxiliado pelos Enfermeiros Responsáveis Técnicos em cada Instituição.
A Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87 estão disponíveis na íntegra no site do Coren/SC no link ‘Legislação’.

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201810O enfermeiro como responsável técnico em Instituições de Longa Permanência para Idosos pode acumular sua atuação como enfermeiro assistencial?

Ante ao exposto, de acordo com a legislação vigente, conclui-se que compete ao Enfermeiro responsável técnico das Instituições de Longa Permanência, exercer as atividades previstas na legislação supracitadas. Conforme explicitado nas legislações, questões específicas das instituições devem ser previstas em documentos ou protocolos institucionais que padronizem a atuação da equipe de Enfermagem, a fim de garantir uma assistência de Enfermagem segura, sem riscos ou danos ao exercício profissional e ao paciente.

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201811A equipe de Enfermagem de um Posto de Saúde pode instalar soroterapia em casa? Se recebermos uma liminar do fórum para ir fazer, devo ir?

Ante ao exposto, de acordo com a legislação vigente, conclui-se que os profissionais envolvidos no preparo e na administração do medicamento compartilham da responsabilidade do cuidado, sendo que a recusa na administração do medicamento poderá ocorrer caso o profissional não encontre todas as informações necessárias para a garantia de uma prática segura, para si e para o paciente. É importante que este procedimento seja orientado por um Procedimento Operacional Padrão institucional devidamente atualizado.

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201812Técnica em Enfermagem de um município pode aplicar medicação intramuscular ou endovenosa na casa de pacientes, através de visita domiciliar, sem a presença do medico, ou o correto é o paciente ser medicado dentro da unidade onde temos medico para uma eventual reação?

Ante ao exposto, de acordo com a legislação vigente, conclui-se que os profissionais técnico de Enfermagem, sob a supervisão do enfermeiro têm a competência e respaldo legal para administração de medicamentos parenterais em domicílio, condicionada a prescrição médica. Tal procedimento deve ser realizado no contexto do Processo de Cuidar em Enfermagem conforme Procedimento Operacional Padrão Institucional devidamente atualizado.

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201813Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201814Qual profissional pode realizar coleta de exame Swab anal?

Ante ao exposto e conforme legislação o Coren – SC conclui que na equipe de Enfermagem os profissionais habilitados para realizar coleta de exame Swab anal são: enfermeiros e técnicos de Enfermagem, desde que devidamente capacitados e legalmente habilitados.

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201815Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201816O enfermeiro pode usar instrumentos (como estetoscópio, otoscópio, e demais instrumentos) para realização de exame físico durante a consulta de Enfermagem, eles podem ser utilizados?

Ante ao exposto, o COREN – SC conclui que a aplicação do Processo de Enfermagem compete ao enfermeiro e, para o desenvolvimento do mesmo, o Enfermeiro não só pode como deve utilizar todos os instrumentos necessários, tais como: estetoscópio e otoscópio, dentre outros, que são considerados tecnologias dura.
Importante destacar que o exame físico deve ser executado no contexto da Sistematização da Assistência de Enfermagem, com a operacionalização do Processo de Enfermagem, de acordo com as etapas previstas na Resolução COFEN nº 358/2009.

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201817Médica patologista pergunta quais são as atribuições do técnico de Enfermagem, e se é permitido que esse profissional atue no serviço de verificação de óbitos como auxiliar de necropsia?

Ante ao exposto o COREN – SC conclui que o Profissional Técnico de Enfermagem devidamente capacitado e supervisionado privativamente pelo profissional Enfermeiro pode atuar no serviço de verificação de óbitos como auxiliar de necropsias. As legislações que sustentam este parecer são: Lei do Exercício Profissional da Enfermagem n° 7498/1986; Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem Resolução COFEN 564/2017 e Protocolo Institucional relacionado ao tema.

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201818Para abertura de um curso de qualificação para técnicos de Enfermagem na área de Enfermagem do Trabalho, nossas dúvidas são as seguintes:

1- O curso deverá ser ofertado apenas para técnicos de Enfermagem ou para Auxiliares de Enfermagem também?
2- O certificado deverá ser de que forma? Qualificação em Enfermagem do trabalho de nível médio? Há algum modelo?
3- Há uma carga horária, ementa e matriz curricular mínimas recomendadas ou exigidas? Nos modelos de outras instituições verificamos em torno de 300-400 horas?
4- Na Resolução COFEN nº 238/2000 fala em curso de Qualificação, desta forma gostaríamos de saber se o curso é de qualificação ou pós-técnico? Nesta resolução não fala que o curso é de especialização, sendo assim entendemos que poderíamos usar a resolução para cursos de qualificação. Qual a orientação quanto a isso?


Considerando o exposto, concluímos que, de acordo com as legislações vigentes, o COREN/SC entende que:
1) A oferta do curso de Enfermagem do Trabalho é de autonomia de cada instituição de educacional. Salientamos que para fins de registro no sistema Cofen/Corens devem seguir as legislações já mencionadas;
2) A formatação da certificação segue critérios estabelecidos pela escola e parecer CNE nº 11 de 2012;
3) A Carga Horária mínima dos cursos de especialização técnica de nível médio é de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mínima indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos para a habilitação profissional a que se vincula.
4) Para fins de registro no Sistema Cofen/Corens, o registro profissional é concedido para aquelas especializações descrito no anexo da resolução nº 418, de 29 de novembro de 2011.
5) O curso de Enfermagem do trabalho deverá ter um Parecer do Conselho Estadual de Educação e o certificado deve ser registrado no COFEN a partir do Conselho Regional de Enfermagem de jurisdição do profissional.

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201819Qual é o intervalo de tempo; volume a ser administrado em pediatria, neonato e adulto em salinização de cateter periférico?

Qual é o intervalo de tempo, volume a ser administrado em salinização ou heparinização de cateter umbilical?


Frente aos estudos realizados, a consulta à literatura e a ausência de consenso sobre a utilização da solução salina ou da solução de heparina para manutenção da permeabilidade de cateteres intravenosos faz-se necessário o estabelecimento do tipo de solução, concentração da solução (no caso do uso da heparina), bem como a periodicidade da infusão em protocolo institucional, segundo cada tipo de cateter.

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201820Profissional enfermeiro sem capacitação específica para sala de vacinas pode fazer vacinação de acamados e/ou idosos em domicílio ou ILPI?

Diante do exposto, o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Santa Catarina considerando a fundamentação exposta, concluí que a vacinação em domicílio ou em ILPI pode ser realizada por enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem.
Os técnicos e auxiliares de Enfermagem poderão fazê-lo sob a supervisão do enfermeiro, conforme legislação profissional. A educação permanente da equipe de enfermagem local característica para tal ação deverá ser realizada por enfermeiro, com as devidas observações ao Programa Nacional de Imunização (PNI) e as notas técnicas no âmbito Estadual e local vigente.
A não capacitação específica em sala de vacina, não é impeditivo para realização de vacinação em domicílio e ILPIs, porém é recomendada, assim que possível, para os profissionais atuantes em sala de vacina.

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201821Solicito parecer sobre a prescrição de medicamentos para o tratamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s) dentro do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (PCDT-IST/MS)?


Diante do exposto, o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Santa Catarina é de parecer favorável a solicitação de exames e prescrição de medicamentos constantes no presente Protocolo Clinico de Diretrizes Terapêuticas para atenção integral as pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis. (PCDT-IST/MS/2015), desde que haja portaria municipal ou documento equivalente assinado pelo gestor municipal, oficializando o uso do mesmo pelo profissional enfermeiro, como membro da equipe de saúde e durante a consulta de Enfermagem.

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201822Técnica de Enfermagem pode responder ação de regresso devido a prefeitura pagar indenização por reação de vacina. E gostaria de saber se existe um documento que eu como Técnica de Enfermagem tenho alguém (enfermeiro) responsável pelas ações da sala de vacinas?

Considerando o exposto, concluímos que, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do Código Civil (Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a ação regressiva em face do profissional de Enfermagem por dano causado durante o exercício profissional, enquanto funcionário de uma unidade básica de saúde (responsabilidade subjetiva) é cabível somente diante da evidência de atuação dolosa ou culposa por parte do mesmo.
Em não se evidenciando a conduta culposa ou dolosa por parte do trabalhador, é a pessoa jurídica de direito público, prima facie, a responder por eventuais danos causados pelos seus agentes, durante o desempenho de suas respectivas funções laboral (responsabilidade subjetiva).
Eventual responsabilização do(a) profissional Enfermeiro(a) que supervisiona/orienta a atuação da equipe de Enfermagem, por danos causados pela sua equipe, deverá ser avaliada a partir de materialização de conduta dolosa ou culposa por parte do(a) mesmo(a), no desempenho de suas funções.

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201823Solicito parecer sobre a obrigatoriedade da presença do enfermeiro nas transferências inter-hospitalar, e em que situações o técnico de Enfermagem pode transferir o paciente?

O COREN – SC conclui que: o Enfermeiro como responsável pela supervisão da equipe de Enfermagem deve avaliar a necessidade do tipo de transporte e de acompanhamento profissional, conforme contexto dos serviços envolvidos e condições clinicas do paciente. Salienta-se a importância e recomenda-se fortemente que os serviços elaborem protocolo próprio para regulamentar o transporte de pacientes.

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201824Solicito esclarecimento sobre atuação do enfermeiro na capacitação do Cuidador de Idosos?

O COREN – SC conclui que: o Enfermeiro pode atuar nas capacitações para cuidador de idosos, sem, no entanto, ministrar matéria especifica da Enfermagem que exijam conhecimento sistêmico para atuação, analise e tomada de decisão.


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201825Recebo criança com a mãe com história de ter engolido uma moeda, segundo o exame de RX que mostra objeto (moeda). Fui solicitada a realizar procedimento como sondagem nasogástrica (SNG) para empurrar o objeto. É competência do enfermeiro realizar tal procedimento?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que: não é de competência da Enfermagem a passagem de SNG para empurrar corpo estranho.


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201826Após passar a SNG ou SNE, quanto tempo é necessário esperar para administrar a primeira dieta?


O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que: a dieta pode ser iniciada após realização dos testes de certificação do posicionamento, no caso da SNG ausculta e aspiração gástrica e, no caso da SNE realização de exame de RX de abdome para visualizar a localização da ponta radiopaca desta sonda. O cuidado de Enfermagem deve ser fomentado pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN nº 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.


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201827O técnico de Enfermagem pode realizar exames de alergia (Teste cutâneo alérgico, teste de contato, elaboração de dieta de exclusão baseada nos exames)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que ao Enfermeiro devidamente capacitado compete a aplicação de testes cutâneos para alergia, assim como, aconselhamento pré-teste, realizar o teste, fazer aconselhamento pós-teste e emitir laudo do teste tuberculínico para subsídio de diagnóstico, conforme preconizado pelos Cadernos de Atenção Básica de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. O procedimento de puntura (prick test) deverá ser realizado apenas por Enfermeiro, desde que existam protocolos institucionais específicos, regulamentando tais ações, e, ainda, desde que prescritos pelo Médico, cabendo a este último, a responsabilidade na intervenção quanto a possíveis quadros de reação alérgica sistêmica, bem como intercorrências oriundas do procedimento. O cuidado de Enfermagem deve ser fomentado pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.


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201828O enfermeiro pode compartilhar informações contidas nos prontuários dos pacientes com outras instituições de saúde? Informamos que já possuímos prontuário eletrônico, porém alguns serviços como a CAPS e CEAP ainda não foram informatizados e a média complexidade também não possui acesso ao sistema?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera importante que o trabalho em Saúde se desenvolva em rede e de forma multiprofissional. O compartilhamento de informações referentes ao paciente e familiar entre os serviços de saúde deve estar previsto nos protocolos das instituições envolvidas e não pode ferir preceitos éticos e legais.

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201829Técnico de Enfermagem pode recusar-se a administrar vacinas sem a presença do Enfermeiro (Responsável Técnico) e Médico (considerando risco de reação anafilática conforme bula dos fabricantes de vacina)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que: a supervisão de que trata a legislação não significa estar presente durante todo o tempo, mas sim criar condições para que o serviço ocorra de modo seguro e com qualidade, mesmo com a eventual ausência do supervisor que neste caso é o Enfermeiro. Então, o Técnico de Enfermagem devidamente capacitado atuante em serviço que desenvolva educação permanente em serviço, pode
administrar vacina na ausência do Enfermeiro. Salienta-se a importância de protocolo próprio desenvolvido a luz do contexto do serviço.

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201830Na falta da seringa de três ml estamos tendo que utilizar a seringa de 1 ml. Viemos através desta solicitar orientação sobre a utilização desta seringa de 1 ml na sala de vacina. A mesma seringa de 1ml apresenta um aumento da pressão interna por isso oferece um risco ao adaptar a agulha e onde a administração deve ser feita de maneira mais lenta?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que: na sala de vacinação, é importante que todos os procedimentos desenvolvidos promovam a máxima segurança, reduzindo o risco para os indivíduos vacinados e também para a equipe de vacinação. Quando o local de vacinação não corresponde às exigências de uma sala de vacinas, com características e ou insumos que dificultem a prática de vacinação, como por exemplo a seringa de 3ml, o Enfermeiro Responsável técnico deve reunir a equipe para discutir e viabilizar uma nova alternativa/solução para que o serviço não seja prejudicado ou interrompido, para que o usuário de saúde não seja lesado. Além disso, é importante que o Enfermeiro RT faça um comunicado, para Secretária Municipal de Saúde, discorrendo sobre os prejuízos para o usuário, quando usado a seringa de 1 ml e não de 3ml.

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201831Durante campanha de vacinação em caráter extramuro para atender os trabalhadores da indústria, os técnicos são capacitados para aplicar a vacina nas empresas, bem como por todo o processo de cuidado com imunobiológicos, conservação e orientações aos pacientes. A Supervisão precisa ser direta do enfermeiro junto com o técnico?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que: a supervisão de que trata a legislação não significa estar presente durante todo o tempo, mas sim criar condições para que o serviço ocorra de modo seguro e com qualidade, mesmo com a eventual ausência do supervisor que neste caso é o Enfermeiro. Então, o Técnico de Enfermagem devidamente capacitado e atuante em serviço que desenvolva educação permanente em serviço, pode administrar vacina na ausência do Enfermeiro. Salienta-se a importância de protocolo próprio desenvolvido a luz do contexto do serviço.

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201832Gostaria de saber sobre a legalidade da administração de medicação via parenteral em finais de semana onde a unidade de saúde trabalha apenas em regime de sobreaviso com um técnico
de Enfermagem ou uma enfermeira e um motorista, sem médico no município?


O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que: o questionamento envolve situação específica do Município e requer elaboração de protocolo multiprofissional
para regulamentar a prática da Atenção Domiciliar no referido Município incluindo a descrição das atribuições de cada profissão. O cuidado de Enfermagem deve ser fomentado
pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN
358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201833Quem são os profissionais legalmente habilitados a aplicar injetáveis em uma farmácia?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que: os profissionais de Enfermagem são habilitados e respaldados legalmente para a prática de administração de
medicamentos com a Lei do Exercício Profissional n° 7498 de 1986. A atividade de Técnico de Enfermagem em Farmácia deve ser supervisionada por Enfermeiro, visto ser essa uma das
atividades privativas do Enfermeiro. Os demais profissionais são regulados por seus respectivos Conselhos.

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201834O enfermeiro pode compartilhar informações contidas nos prontuários dos pacientes com outras instituições de saúde? Informamos que já possuímos prontuário eletrônico, porém alguns serviços como a CAPS e CEAP ainda não foram informatizados e a média complexidade também não possui acesso ao sistema?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera importante que o trabalho em Saúde se desenvolva em rede e de forma multiprofissional. O compartilhamento de informações referentes ao paciente e familiar entre os serviços de saúde deve estar previsto nos protocolos das instituições envolvidas e não pode ferir preceitos éticos e legais.

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201835A Enfermeira Obstétrica pode assistir ao parto de Feto Morto (FM)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que se o FM não for resultante de distócia o Enfermeiro pode assistir ao parto, visto que, nesse caso é considerado parto sem distócia devidamente amparado na legislação anteriormente descrita.

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201836O Enfermeiro pode realizar encaminhamento para Esterilização voluntária e eletiva (vasectomia, laqueadura)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que está entre as atribuições do Enfermeiro a participação na Assistência ao Planejamento Familiar, onde, com consultas de Enfermagem (conforme Resolução COFEN nº 358/2009), o Enfermeiro tem, entre outras, a competência para orientar sobre os métodos contraceptivos, e, caso a esterilização masculina ou feminina seja o método de escolha, o Enfermeiro pode organizar conforme fluxograma o encaminhamento para o procedimento, respeitando todos os aspectos legais que devem fazer parte do protocolo institucional. Enfatiza-se que o encaminhamento para o ato cirúrgico é de competência do médico cirurgião de referência no respectivo serviço.

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201837Como "montar" um carrinho de emergência para o setor ambulatorial?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que a responsabilidade técnica pela montagem, conferência e reposição de materiais do carro de emergência é do Enfermeiro. Quanto aos materiais e equipamentos necessários à montagem do carro de emergência, recomenda-se a adoção de protocolo próprio para servir de guia, observando as peculiaridades de cada instituição, bem como necessidades setoriais locais na montagem do equipamento.

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201838Devo realizar o procedimento de troca de SVD com guia na unidade de saúde (ESF)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, de acordo com o Parecer Normativo aprovado pela Resolução COFEN nº 0450/2013 e a legislação vigente que determina que o cateterismo vesical seja atividade privativa do Enfermeiro, no âmbito da equipe de Enfermagem. Conforme explicitado nas legislações, questões específicas das instituições devem ser previstos em documentos ou protocolos institucionais que padronizem a atuação da equipe multiprofissional, a fim de garantir uma assistência de Enfermagem segura, sem riscos ou danos ao exercício profissional e ao paciente.

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201839O enfermeiro pode realizar ou se negar a realizar a técnica de após o término de quimioterapia infundida (contendo resíduo antineoplásico na bolsa de soro e equipo) abrir o lúmen do soro não utilizado e administrar 20 ml de soro e adequar o horário de infusão a fim de administrar o volume residual que se encontra no interior do equipo da bomba de infusão?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, o Enfermeiro pode manipular o frasco contendo resíduo quimioterápico desde que seja realizado em Cabine de Segurança Biológica devido ao risco de contaminação individual e do ambiente, uma vez que mesmo tendo terminado a droga infundida restando volume residual no equipo, este conterá resíduos quimioterápicos passíveis de aerossolização ou de desprender gotículas ao serem manipulados. Sugerimos que ao ser preparada a solução quimioterápica, seja levado em conta o volume residual correspondente ao preenchimento do equipo de infusão. Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela elaboração efetiva da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) prevista na Resolução COFEN nº 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados e os profissionais responsáveis.

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201840Um Técnico de Enfermagem pode trabalhar sem a supervisão de um enfermeiro? Existe alguma Lei que regulamenta esse tipo de ocasião?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, em todas as circunstâncias, a atuação do Técnico de Enfermagem, deve ocorrer sob a supervisão do Enfermeiro. Entende-se supervisão como acompanhamento e educação permanente e não necessariamente a presença física em todos os espaços e por todo o tempo. A forma da supervisão deve ser estabelecida em protocolos assistenciais próprios que correspondam a realidade dos serviços.

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201841Qual a equipe mínima para atuar na Unidade Básica de Saúde (ESF)? Quais os papéis de cada servidor se tratando exclusivamente dos profissionais de Enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, a composição das equipes mínima de Estratégia Saúde da Família e as atribuições de seus membros devem corresponder ao preconizado na Política Nacional da Atenção Básica respeitando a legislação do exercício profissional.

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201842Ao final da administração de bolsas contendo quimioterápicos, enfermeiros podem inserir soro no equipo ou dentro da bolsa utilizada com objetivo de aproveitar totalmente a dose prescrita que ficou retida no equipo ou isto deve ser feito por um farmacêutico?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, ao final da administração de bolsas contendo quimioterápicos, o enfermeiro somente deve manipular o quimioterápico para corrigir dose, se for realizado em Cabine de Segurança Biológica devido ao risco de Contaminação individual e ambiental visto que, a dose calculada deve prever o conteúdo que vai ficar retido no equipo. Ressalte-se a necessidade da elaboração de normas/protocolos institucionais e padrões assistenciais referentes às medidas de biossegurança, de monitorização ambiental e de gerenciamento de resíduos sólidos gerados. Todas as ações descritas devem ocorrer em conformidade com a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) prevista na Resolução Cofen nº 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados desde a prescrição, passando pela dispensação e preparo, até a administração dos medicamentos, a fim de garantir a assistência segura, isenta de negligência ou imperícia ao paciente e às múltiplas equipes envolvidas.

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201843Profissionais de Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem) podem realizar testes pré-transfusionais, uma vez que a realização deste procedimento demanda conhecimentos técnicos científicos não contemplados na formação destes profissionais?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, a formação de Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros contempla conhecimentos técnicos científicos básicos relacionados aos testes pré-transfusionais, outrossim, considera-se que a formação deve continuar durante a vida profissional com educação permanente em serviço e capacitações sempre que necessário.

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201844O enfermeiro pode empregar a ozonioterapia na pratica terapêutica do profissional enfermeiro. Especialmente para quem tem especialização em dermatologia?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina acompanha o Parecer do COFEN nº 308/2015 onde conclui que inexistem óbices até o momento, para a utilização de água ozonizada como recurso terapêutico para o tratamento de feridas. Já no que diz respeito a tratamentos em estética, o COREN/SC enfatiza que a Resolução correspondente está cassada, impossibilitando a manifestação desse Conselho a respeito do Tema.

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201845Técnico de Enfermagem pode realizar o Teste Rápido de Gravidez, desde o começo até dar o laudo. E ao final o Técnico pode dispensar a cliente ou todos tem que passar com o enfermeiro para receber orientações sobre contracepção ou pré-natal?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, o Teste rápido de gravidez pode ser feito por Enfermeiro e Técnico de Enfermagem sob supervisão do Enfermeiro. Já o laudo deve ser realizado no contexto da Consulta de Enfermagem, portanto, privativamente pelo Enfermeiro no que diz respeito a equipe de Enfermagem. Dessa forma, estaremos garantindo condições básicas de assistência ao pré-natal, quando disponibilizado o teste rápido pelos profissionais de Enfermagem. Por fim, o inicio precoce da assistência ao pré-natal e sua continuidade requer preocupação
permanente com o vínculo entre os profissionais, a gestante e sua família, assim como, com a qualidade técnica da atenção em saúde.

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201846Equipe de Enfermagem em Ambulatório de Saúde Ocupacional pode realizar o procedimento de lavagem ocular e remoção de corpo estranho móvel dos olhos? Lembrando que o índice de
resolutividade é de mais de 70% da quantidade de pessoas que procuram o Ambulatório, quando constatamos presença de corpo estranho encravado encaminhamos imediatamente ao Oftalmologista?


O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, aos profissionais Enfermagem incumbe o procedimento de lavagem ocular, nessa lavagem pode ocorrer a expulsão do corpo estranho, quando isso não ocorrer, o paciente deve ser encaminhado ao serviço de referência para Pronto Atendimento. Ressalta-se a importância de elaboração de um protocolo assistencial que contemple a prática e seus executores.

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201847Enfermeiro pode realizar a Contenção mecânica sem prescrição médica, com prescrição do Enfermeiro responsável ou é uma atribuição apenas do médico?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, a equipe de Enfermagem deve seguir o preconizado na Resolução Cofen nº 427/2012 que Normatiza os procedimentos da Enfermagem no emprego de contenção mecânica de pacientes.

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201848É permitido a administração de medicamento endovenoso no domicílio do paciente, onde o profissional faz a punção e retorna para a unidade de saúde, deixando o paciente puncionado e recebendo o medicamento/soro. Nesse período o paciente fica sem assistência de Enfermagem, somente sob cuidados dos familiares. Essa situação refere-se a atendimentos realizados por ESF? 

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, a administração de medicamento endovenoso no domicílio do paciente está entre as competências da equipe de Enfermagem na Atenção Básica, porém, o questionamento envolve situação específica do Município e requer elaboração de protocolo multiprofissional para regulamentar a prática da Atenção Domiciliar no contexto do referido Município. O cuidado de Enfermagem deve ser fomentado pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN n° 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201849ACS (Agente Comunitário de Saúde) pode auxiliar dentro da Unidade Básica de Saúde. A minha dúvida é se o ACS pode auxiliar na recepção da unidade fazendo a parte do acolhimento e auxiliar os Técnicos em Enfermagem a realizar o empacotamento de gazes para esterilização (Fazer pacotinhos de gaze para esterilização)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, as atividades do ACS estão devidamente explicitadas na Portaria MS nº 2436/2017, onde, fica claro a possibilidade de exercer outras atividades, que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal desde que não extrapole as atividades de outras profissões regulamentadas. Portanto o ACS pode auxiliar no Processo de Trabalho da eSF em atividades definidas por protocolo da Secretaria Municipal de Saúde.

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201850Solicito esclarecimento acerca da possibilidade de administração de medicação endovenosa domiciliar, por exemplo, antibiótico endovenoso (Ceftriaxona EV)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina acompanha a orientação do COREN/ SP e conclui que a administração de medicamento no domicílio, mediante prescrição, deve ser avaliada pelo Enfermeiro, considerando o tipo de droga e efeitos colaterais. Após a avaliação do Enfermeiro caso considere segura a administração da droga no domicílio, deve-se observar a frequência da administração, tendo em vista que a visita domiciliar da Equipe de Saúde da Família é realizada geralmente uma vez por mês para acompanhamento de situações crônicas. Caso o medicamento seja prescrito com posologia maior que uma vez a cada 30 dias, esta atividade é de competência do Programa de Atenção Domiciliar ou deve estar prevista em Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde.
Lembramos ainda, que o cuidado de Enfermagem deve ser fomentado pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN nº 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados.

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201851Devo fazer barba de todos os pacientes como cuidado pré-operatório? Ou isso seria um risco para uma cirurgia segura?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que a rotina de fazer barba ou não como cuidado pré-operatório, deve ser definida em protocolo institucional baseado no protocolo de cirurgia segura do MS/Anvisa/Fiocruz - 2013.

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201852Trabalho em uma unidade hospitalar em que o médico insere a agulha de acupuntura em seus e pacientes e nós técnicos de Enfermagem controlamos o tempo de permanência dos pacientes em procedimento e a retirada do material. O procedimento pode ser realizado pelos Técnicos de Enfermagem ou deve ser realizado pelo profissional que realizou a inserção do material?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que o controle do tempo de permanência no procedimento e a retirada das agulhas de acupuntura fazem parte da finalização do procedimento, sendo recomendado que o mesmo profissional acompanhe do início ao fim. Quando houver necessidade que o Técnico de Enfermagem controle o tempo de permanência e faça a retirada das agulhas, essa atividade deve ser obrigatoriamente supervisionada por Enfermeiro. Dessa forma, contribuímos para garantir a segurança do paciente em seu processo assistencial.

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201853No ramo de atividade de empresa OFFSHORE- Plataforma de Petróleo (situado a 200 km da costa de SC), na qual o serviço de Hotelaria e Alimentação são terceirizados e possuem em seu quadro um Nutricionista que acompanha as atividades da equipe de Bordo. Sobre Anotação de Responsabilidade Técnica aplicada ao Serviço de Alimentação, o profissional Enfermeiro pode exercer responsabilidade técnica a esse ramo de atividade? A competência da RT é de total legalidade do Nutricionista? Sobre a legalidade abaixo: 3.22.1 - A qualidade do serviço de câmara (alimentos frios, carnes) e fornecimento de alimentação é de responsabilidade da CONTRATADA, que deverá manter supervisão permanente através do enfermeiro ou médico e eventualmente através de nutricionista, de modo a garantir um bom padrão de serviços?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que não compete ao Enfermeiro a Anotação de Responsabilidade Técnica aplicada ao Serviço de Alimentação. O Enfermeiro responde privativamente pela equipe de Enfermagem.

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201854A equipe de Enfermagem da Atenção Primária em Saúde (APS), Pronto Atendimento (PA) e outros (Secretaria da Saúde), pode realizar medicação trazida pelo cliente, quando prescrito por médico particular, e realizar somente a aplicação da mesma? Existe alguma implicação técnica sobre a equipe, pois não podemos garantir como a medicação foi armazenada?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que no âmbito da APS o paciente pode trazer sua medicação para ser administrada na UBS ou em outra porta de entrada da APS, e conclui que a Enfermagem pode administrar tal medicação, desde que, a mesma esteja em condições adequadas para a utilização e dentro da validade, prescrita em receita devidamente assinada e carimbada, além é claro, de o Profissional da Enfermagem estar devidamente capacitado para tal procedimento.
Salientamos ainda, que todo o processo de administração de medicamentos requer a aplicação das nove certezas: Paciente certo, Medicamento certo, Via certa, Hora certa, Dose certa, Registro certo da administração, Orientação correta, Forma certa e Resposta certa, atitudes que visam segurança do paciente e são recomendações fazem parte do protocolo de segurança na administração de medicamentos do Ministério as saúde.

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201855É legal o exercício do auxiliar de Enfermagem no serviço de hemodinâmica?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que é legal o exercício do auxiliar de Enfermagem no serviço de hemodinâmica, desde que desenvolva atividades conforme legislação do exercício profissional preconiza e esteja devidamente capacitado para suas funções.

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201856É possível atuar na parte de Enfermagem estética com injetáveis com a realização de cursos livres? Uma vez que podemos atuar na estética com a realização de cursos assim?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera adequado suspender todas as atividades do Profissional Enfermeiro, inclusive ministração de cursos, relacionadas a Enfermagem estética, enquanto sua respectiva Resolução estiver suspensa pelo judiciário.

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201857Pode ser feito a realização de Influximab por pulsoterapia, em Pronto Atendimento, ou somente em ambiente hospitalar?
Onde é feito a realização de Rituximab? Pode ser feito em Pronto Atendimento ou somente em ambiente hospitalar?


O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que a administração de Influximab e Rituximab, deve ser realizada somente em unidades que possam atender imediatamente o paciente caso esteja em risco de vida por reação da medicação.
Salientamos ainda, que todo o processo de administração de medicamentos requer a aplicação das nove certezas: Paciente certo, Medicamento certo, Via certa, Hora certa, Dose certa, Registro certo da administração, Orientação correta, Forma certa e Resposta certa, atitudes que visam segurança do paciente e são recomendações fazem parte do protocolo de segurança na administração de medicamentos do Ministério as saúde.

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201858A realização de Curativo de Cateter para Hemodiálise é exclusivo do Enfermeiro?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que o Enfermeiro é responsável pela avaliação do curativo e decisão do profissional da equipe de Enfermagem que vai realiza-lo sob supervisão do Enfermeiro e, a partir da aplicação do Processo de Enfermagem, deste modo, deve conduzir o cuidado ao paciente nos mais diversos contextos de forma segura com base na Sistematização da Assistência de Enfermagem, conforme Resolução COFEN n° 358/2009 e nos protocolos institucionais.

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201859O Técnico de Enfermagem pode negar-se a verificar os sinais vitais do paciente se a sala onde ele estiver no caso a sala de medicação, não possuir o aparelho de PA estetoscópio e esfigmomanômetro? Porque na sala ao lado temos disponível todos os materiais para verificação dos sinais vitais. O servidor apenas anota na evolução de Enfermagem que não verificou os sinais vitais porque não tinha na sala o material necessário, mais recusa-se a assinar seu nome?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que a organização da Assistência de Enfermagem está, segundo a legislação vigente, sob a responsabilidade do Enfermeiro, que deve, nesse serviço, avaliar a necessidade de disponibilizar os materiais adequados nas respectivas salas e os profissionais da equipe de Enfermagem responsáveis pela aferição da Pressão Arterial. Salienta-se que negar-se ao atendimento implica em infração ética passível de Denúncia ética.

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201860A Enfermagem pode fornecer informações e dados clínicos de paciente por telefone a terceiros. Exemplos: Assessores políticos, funcionários de outras autarquias?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui, conforme está no Código de Ética da Profissão, que os profissionais de Enfermagem devem abster-se de fornecer informações e dados clínicos de paciente por telefone a terceiros, que não estão diretamente envolvidos na prestação da assistência de saúde ao paciente, exceto quando autorizado pelo paciente, representante legal ou responsável legal, ou por determinação judicial.

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201861Qual a atuação do Técnico de Enfermagem em tração cutânea? Téc. de Enf. pode realizar tração cutânea ou requer especialização?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que a atuação dos profissionais de Enfermagem nos cuidados ortopédicos e procedimentos de imobilização ortopédica estão normatizadas pela Resolução COFEN nº 422/2012, a qual deve servir de base para a construção dos protocolos clínicos em cada instituição, onde devem ser especificados os procedimentos e os profissionais responsáveis. Salienta-se que a tração cutânea não compete à equipe de Enfermagem.

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201862Os trabalhos administrativos devem ser exercidos pela equipe de Enfermagem nas unidades básicas de saúde. Nas Unidades de Saúde do Município não existem técnicos administrativos e quem faz todo esse trabalho é a equipe de Enfermagem, tais como: autorização de exames laboratoriais e de imagem, inclusão de pacientes em filas de espera, encaminhamentos de TFDs para o setor responsável, entre outros. Gostaria de saber a legalidade disso, se é competência da equipe esse trabalho, se pode ser feito pela equipe de Enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que faz parte das atribuições da equipe de Enfermagem, participar do processo de trabalho na Atenção Básica, conforme organização do serviço determinada em Protocolos da Secretaria Municipal de Saúde de cada município.

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201863A administração do medicamento Plasil (metoclopramida) pode ser realizada por Técnicos de Enfermagem. Existe alguma restrição técnica que os impeça de realizá-lo? Os mesmos estão alegando ser uma atribuição de competência exclusiva do enfermeiro?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que a administração de medicamentos inclusive a Metoclopramida é de competência da equipe de Enfermagem, desde que devidamente prescrito por profissional habilitado e com protocolo clínico do serviço que oriente de modo seguro essa atividade.

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201864É uma técnica correta desconectar o equipo do soro da polifix para certificar-se que aquele acesso venoso está permeável, pode ser realizado?

Resposta:

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina não recomenda desconectar o equipo do soro do polifix para certificar-se que aquele acesso venoso está permeável, visto que não existem evidências científicas para tal procedimento. Recomenda-se, portanto a construção de protocolos institucionais que regulamentem a prática da Enfermagem segura.

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201865Gostaria de saber se conforme o manual do Coren, seguindo suas regras posso fazer renovação de receita e solicitação de exames para hipertensos?

Resposta:

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que faz parte das competências do Enfermeiro, de forma privativa na equipe de Enfermagem, a renovação de receita e a solicitação de exames para hipertensos, sempre que capacitado para tal e no
contexto da Sistematização da Assistência de Enfermagem com Protocolo da referida instituição que pode ser o do COREN/SC desde que a Secretaria Municipal de Saúde tenha realizado a adesão com assinatura do gestor de saúde no Termo de Cooperação com o COREN/SC e como consequência os enfermeiros tenham feito a capacitação referente ao Volume 1 dos Protocolos de Enfermagem.

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201866Existe legislação para que o profissional Enfermeiro possa realizar o procedimento de laserterapia como indicação para traumas mamilares em lactantes. Caso possa realizar esse procedimento para essa prática especifica para aconselhamento em amamentação, a laserterapia para tratar fissuras mamilares é aprovada no protocolo clinico recomendado pelo Ministério da Saúde e OMS? Não encontrei nenhuma teoria evidente. Posso atuar mesmo assim com essa prática como consultora em amamentação? Seria esse uma especialidade do médico dermatologista?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que compete ao Enfermeiro, no âmbito da equipe multiprofissional e no contexto da Sistematização da Assistência de Enfermagem segundo Resolução COFEN n°358/2009 o tratamento de feridas por laser, desde que esteja capacitado para realização do procedimento, avaliando criteriosamente os riscos e minimizando os danos decorridos de imperícia, negligência e imprudência. Salienta-se que essa atividade deve estar prevista em protocolos institucionais aprovados.

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201867Sou Enfermeira e atuo em um CAPS, sou funcionária de uma prefeitura. Uma das minhas atribuições, alegadas pela gestão pública, é de dirigir o carro da unidade para fazer visitas domiciliares, participar de reuniões na cidade onde atuo e nas cidades vizinhas, e por vezes fazer o transporte de pacientes. Alegam que mediante uma portaria municipal, o profissional é autorizado para tal. Gostaria de saber se como Enfermeira, tenho o respaldo legal para NÃO fazer esse tipo de serviço (motorista)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que não cabe a esse Conselho julgar se a realização, pelos profissionais de Enfermagem, de tarefas que geralmente são atribuídas aos motoristas, caracterizaria desvio ou acúmulo de funções uma vez que se trata de matéria administrativo-trabalhista de competência do Judiciário. Cabe ressaltar que a dedicação as atividades que não são específicas do exercício da Enfermagem não podem ser realizadas em detrimento daquelas previstas na legislação vigente para a Enfermagem.

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201868Trabalho em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), aqui recebemos muitas crianças de todas as idades, e de difícil acesso venoso periférico, minha dúvida como Enfermeira é: se existe um número X de tentativas de acesso para os Técnicos de Enfermagem, quando devo intervir e puncionar uma jugular há critérios de idade, sempre tentamos periférico primeiro, a equipe também tem receio de puncionar na cabeça embora muitas vezes verifique acesso visível?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que não está preconizado um número máximo de tentativas de acesso, a avaliação da situação e decisão para continuar tentando acesso periférico deve ser tomada pelo Enfermeiro Responsável pela assistência com base nos protocolos adotados na instituição. Quando a decisão for Punção de Jugular Externa, esta, compete privativamente, no âmbito da equipe de Enfermagem, ao profissional Enfermeiro considerando para tal sua competência técnica, ética e legal. Devido aos riscos inerentes a este tipo de punção, não deve ser a punção de primeira escolha, sendo utilizada preferencialmente em situações de emergência. Quanto ao treinamento profissional para a punção de veia jugular, as instituições contratantes podem e devem, com processos de educação continuada, promover o treinamento do profissional Enfermeiro, assim como elaborarem protocolos institucionais para o desenvolvimento de uma prática segura.
Salientamos ainda, que todo o processo de administração de medicamentos requer a aplicação das nove certezas: Paciente certo, Medicamento certo, Via certa, Hora certa, Dose certa, Registro certo da administração, Orientação correta, Forma certa e Resposta certa, atitudes que visam segurança do paciente e são recomendações fazem parte do protocolo de segurança na administração de medicamentos do Ministério da Saúde.

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201701Há legalidade no deslocamento de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem lotados em Unidade Hospitalar para realizar atividades no Setor de Nutrição e Dietética (SND) da própria instituição. As atividades desenvolvidas dentro do SND estão relacionadas à manipulação de dietas enterais, ficando os servidores sob a supervisão de uma Nutricionista e não de um Enfermeiro?

Ante ao exposto, o Coren/ SC conclui que a Enfermagem pode e deve participar da equipe de saúde como parte de seu exercício profissional, inclusive no que diz respeito ao cuidado de Enfermagem ao paciente em Nutrição Enteral (NE), porém, o nutricionista é o profissional responsável pela supervisão da preparação da NE que envolve a manipulação. Ao enfermeiro, compete a responsabilidade pela conservação após o recebimento da NE e sua administração. Os Técnicos de Enfermagem participam da atenção de Enfermagem em TN, naquilo que lhes couber, ou por delegação, sob a supervisão e orientação privativa do Enfermeiro e não do nutricionista.

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201702Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201703A técnica sobre administração de varias medicações no mesmo soro fisiológico, por exemplo: Dipirona, Buscopam Composto ou não, Profenid, Antak, Tramal, tudo no mesmo soro e administrado aos pacientes, quais medicamentos podem ser administrados no mesmo soro fisiológico, além disso, se é devido o uso da aspiração dos mesmos das ampolas no mesmo soro com a mesma seringa?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina recomenda que os serviços possuam centros de informações sobre medicamentos e que estes adotem, a partir de discussões multidisciplinares, Guias, Protocolos e Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para nortear a atuação da equipe multidisciplinar com informações contextualizadas, fidedignas, atualizadas e baseadas em evidências clínicas de modo a ampliar o respaldo técnico científico da equipe multidisciplinar no desenvolvimento do processo de cuidar. Portanto, os profissionais de Enfermagem ao preparar e administrar medicações somente devem fazê-lo com conhecimento referente às drogas, incluindo as interações medicamentosas e dentro de protocolos institucionalizados referente ao tema.

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201704Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201705Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201706Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201707Enfermeira Coordenadora de uma unidade especializada solicita a Lei que rege a respeito da Insalubridade no cargo de Enfermeira, uma vez que, pelo fato de ser Coordenadora não recebe em folha de pagamento a insalubridade e faz todas as funções referente a profissão como: Passagem de sonda vesical, administração EV, Vacinas... Portanto gostaria do número da Lei e algum esclarecimento referente a tal assunto?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que compete ao gestor da instituição junto ao órgão de segurança do trabalho e sindicatos das categorias profissionais reivindicarem junto aos órgãos competentes a classificação de atividade insalubre baseado na legislação acima.

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201708Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201709Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201710O procedimento de retirada de DIU é exclusivo do profissional médico ou se há responsabilidade técnica para o enfermeiro realizar. Visto que há uma demanda de pacientes que não conseguem encaminhamento para o ginecologista e que trata-se de um procedimento simples. Todavia, preciso saber se como enfermeira estou respaldada para realizar tal ação?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, não há impedimento para que a inserção e remoção do DIU faça parte das atribuições do enfermeiro, desde que capacitado para tal e respeitando os preceitos éticos e legais da profissão. Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre Planejamento familiar, de modo a ampliar o respaldo técnico científico do enfermeiro no desenvolvimento desse procedimento.
A inserção e remoção do DIU é privativa do enfermeiro no que diz respeito a equipe de Enfermagem e deve ser fomentada pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009.

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201711Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201712Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201713Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201714Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201715Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201716Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201717Gostaria de saber se enfermeiro pode realizar a coleta de secreção de mama, quando ao examinar as mamas observa-se descarga papilar de cor anormal?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que está entre as competências do enfermeiro o exame de mama e a coleta de conteúdo mamário espontâneo para fins de rastreamento e diagnóstico precoce do Câncer de Mama, desde que capacitado e no contexto da aplicação do Processo de Enfermagem com base na Res COFEN 358/2009. Esta competência é privativa do enfermeiro no que se refere a equipe de Enfermagem e deve estar amparada por Protocolo Institucional com a descrição do procedimento e indicação das responsabilidades assistenciais.

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201718Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201719A qual profissional compete a realização da coleta de fragmento de ferida, tendo em vista que precisa ser removido um fragmento de tecido viável, ou seja possivelmente haverá sangramento?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que, a coleta de fragmento de ferida sem sangramento, está entre as competências do enfermeiro, desde que capacitado e no contexto da aplicação do Processo de Enfermagem com base na Res COFEN 358/2009. A coleta de fragmento de ferida para fins de desbridamento ou investigação tecidual, sem sangramento é privativa do enfermeiro no que se refere a equipe de Enfermagem e deve estar amparada por Protocolo Institucional com a descrição do procedimento e indicação das responsabilidades assistenciais.

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201720Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201721Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201722Qual a posição do Coren-SC a respeito da Lei 13.287 de 11 de maio de 2016, gestante X trabalho insalubre?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que compete ao gestor da instituição junto ao órgão de Segurança do Trabalho remanejar a gestante do local de trabalho, se este oferecer risco e ou dano a saúde da gestante e ou concepto.

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201723Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201724Qual a legislação que determina a limitação de carga horária para os trabalhadores no Setor de Hemodinâmica?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina recomenda que a Delegacia do Ministério do Trabalho seja consultada para a realização de pericia e parecer quando trata-se de carga horária de serviços especializados e nocivos a saúde como raios x e substâncias radioativas, próxima as fonte de irradiação, de modo a ampliar o respaldo técnico legal dos profissionais.

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201725Sou assistente social em uma casa de passagem e os usuários trazem remédios consigo para tomar sob receita médica, onde educadores sociais se responsabilizam pela dosagem e horários desta medicação isso é correto? Tem alguma lei da Enfermagem que exija um Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem nessa situação?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, considerando que os usuários da casa de passagem, estão em acompanhamento de saúde, por equipe multiprofissional, cabe a cada componente desta equipe exercer suas funções conforme exercício profissional, no caso das medicações, recomenda-se que na composição da equipe conste pelo menos um dos seguintes profissionais: Enfermeiro, Médico, Farmacêutico. Cabe ressaltar que, caso a instituição decida por contratar o profissional Técnico de Enfermagem este deve ter a supervisão do profissional Enfermeiro.
Recomenda-se o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão - POP ou Protocolo Institucional sobre a temática, de modo a ampliar o respaldo técnico e científico da equipe multiprofissional da referida instituição.
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201726Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201727Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201728Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201729Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201730Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201731Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201732Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201733Na Enfermagem qual profissional pode realizar os testes rápidos?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina afirma que o Enfermeiro, o Técnico e o Auxiliar de Enfermagem tem competência legal para a realização de testes rápidos. A única ressalva é que estes profissionais precisam estar devidamente capacitados para a realização do procedimento. Já a emissão de laudo é privativo do enfermeiro ou outro profissional de nível superior.
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201734Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201735Quais as atribuições dos escriturários e se os mesmos fazem atividades de auditoria em Enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que, de acordo com a legislação vigente, a atividade de auditoria na Enfermagem é função privativa do enfermeiro, podendo trabalhar em conjunto com outros profissionais, como integrante da equipe de auditoria. Não cabe a este Conselho opinar sobre as atribuições dos escriturários, salvo, em casos de denúncia de exercício ilegal da profissão de Enfermagem, praticadas por estes ocupacionais.

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201737Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201739Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201742Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201743Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201744Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201745Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201746Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201747Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201748Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201749Existe Resolução ou Portaria que autorize os Técnicos de Enfermagem a solicitar exames de raios x em leito, como para controle de Sondagem Orojejunal/Nasojejunal ou Inserção de Cateter Central de Inserção Periférica - PICC, ou algum outro tipo de exame?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: o profissional Enfermeiro, privativamente dentro da equipe de Enfermagem, poderá solicitar exames de rotina, assim como complementares (como o raio-x, para confirmação de sondagens ou de inserção de PICC), sempre que estes, façam parte dos protocolos institucionais, conforme previsto no exercício das atividades assistenciais, por força da lei 7.498/1986.
Todas as ações devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais.
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201750O Enfermeiro pode: 1: dispensar paciente que na classificação de risco utilizando o caderno 28 do Ministério da Saúde foi VERDE ou AZUL; ou agendá-lo para o medico para dia seguinte; 2: encaminhar este usuário ao Pronto Atendimento 24h/hospital/outros pontos de atenção a saúde nos casos em que a capacidade da agenda do medico extrapolar o numero de vagas para atendimento médico e/ou nos casos em que o médico não estiver na unidade básica de saúde neste caso, inclusive os classificados como amarelo, já que vermelho seria via SAMU?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: a Enfermagem tem respaldo para realizar o Acolhimento e a Classificação de Risco dos pacientes em qualquer unidade de saúde seja de caráter hospitalar, pré-hospitalar na urgência ou da atenção Básica, desde que respeitado a legislação do exercício profissional e a equipe esteja capacitada conforme o protocolo estabelecido pela instituição, sendo a classificação de risco competência privativa do enfermeiro no âmbito da equipe de Enfermagem, onde, em alguns procedimentos/atendimentos específicos da Enfermagem os pacientes serão acolhidos e encaminhados conforme suas necessidades para procedimentos ou para avaliação de outros profissionais da equipe de saúde conforme os fluxos de atendimento estabelecidos por cada serviço.
A categoria dos auxiliares e técnicos de Enfermagem, não poderão realizar a classificação de risco, porém deverão realizar escuta qualificada, sobretudo no âmbito da Atenção Básica, visto que o Decreto nº 94.406 de 1987 regulamenta a Lei nº7.498 de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, onde cita no texto: auxiliares e técnicos de Enfermagem, incube as atividades auxiliares de nível médio e nível médio técnico respectivamente, sob supervisão, orientação e direção do enfermeiro.
Salienta-se que ao enfermeiro em decorrência do acolhimento com classificação de risco, incumbe o encaminhamento seguro, e não a dispensa do paciente mesmo quando classificado como “verde” e “azul” conforme o caderno 28 do Ministério da Saúde. O encaminhamento pode ser para atendimento imediato ou agendado onde o tempo do agendamento depende da classificação de risco.
Os enfermeiros que atuam em municípios com protocolos clínicos instituídos, que respaldem suas condutas frente às condições de pacientes apresentadas em demanda espontânea, poderão utilizá-los, conforme determina o arcabouço legal da profissão da Enfermagem.
Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) com aplicação do processo de Enfermagem por meio de consultas de Enfermagem conforme previsto na Resolução COFEN 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais.

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201751Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201752Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201753Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201754Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201755O transporte extra hospitalar de pacientes de pronto atendimento e UPAs para unidades de referencia gostaria de saber da obrigatoriedade do profissional da unidade que não tem treinamento de APH ou de transporte a fazer transporte em ambulância simples para paciente de baixa e média complexidade, gostaria de saber, direitos e deveres do profissional técnico de Enfermagem e enfermeiro no que tange esse tipo de transporte?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que de acordo com a legislação vigente, como membro da equipe de Enfermagem, compete privativamente ao profissional Enfermeiro o planejamento, organização e avaliação das condições necessárias para o transporte do paciente e para o exercício das atividades de Enfermagem. Conforme explicitado nas legislações citadas é imprescindível à existência de protocolos institucionais que padronizem o transporte e a educação permanente para os profissionais de Enfermagem envolvidos no transporte do paciente, a fim de garantir uma assistência de Enfermagem segura, sem riscos ou danos ao exercício profissional e ao paciente. Sendo assim fica claro que o técnico de Enfermagem faz o transporte do paciente sob a supervisão e após avaliação das condições de transporte pelo profissional enfermeiro.

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201756Qual a posição do COREN – SC a respeito da coleta de exame Papanicolau em menores de idade desacompanhadas do responsável legal?”

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: o exame de Papanicolau em menores de idade deve ser realizado quando esta estiver acompanhada do responsável legal.

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201757Qual o respaldo que a técnica de Enfermagem tem para fazer o procedimento com cone hindu para alívio de zumbidos e excesso de cerume nos ouvidos, e lavagem de ouvido?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que a lavagem de ouvido, independente da técnica utilizada, não é de competência da equipe de Enfermagem.

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201758Segundo Nota Técnica do COFEN - COFEN/CTLN Nº 03/2017, o enfermeiro prescreve Penicilina Benzatina?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: o COFEN como legislador da profissão de Enfermagem estabelece em Nota Técnica 03/2017 e deve ser seguido as seguintes orientações que os profissionais de Enfermagem administram penicilina Benzatina mesmo na ausência do médico na UBS, prescrita pelo médico e pelo enfermeiro.

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201759Qual a legalidade dos profissionais de Enfermagem (enfermeiro e Tec. de Enfermagem) realizar testes de acuidade visual (escala de Jaeger, escala de Snellen, escala de Ishihara)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que o profissional de Enfermagem pode realizar o teste de acuidade visual com uso da Escala de Snellen, escala de Jaeger e de Ishihara, desde que, devidamente capacitado e mediante protocolo estabelecido pelo Serviço de Saúde.

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201760Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201761Cabe a outro profissional, não sendo enfermeiro, coordenar Unidade de saúde de família, coordenando também a equipe de Enfermagem? Este profissional pode avaliar a equipe de Enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que é privativo ao Enfermeiro dentro da equipe de Enfermagem, a direção dos Serviços de Enfermagem e a Responsabilidade Técnica da equipe. A Coordenação dos serviços de Saúde com equipes multiprofissionais, como por exemplo, Unidades de Saúde da Família não é privativa do Enfermeiro e deve estar prevista no organograma da instituição. Cabe ressaltar que quando a Coordenação for exercida por profissional não Enfermeiro, a este não compete a Responsabilidade Técnica e Direção da equipe de Enfermagem.

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201762O preenchimento da Declaração de Óbito (DO) é atividade privativa do profissional médico?


O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que os profissionais de Enfermagem não devem realizar preenchimento parcial ou total da declaração de óbito, sejam eles, Enfermeiros, Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem, por ser esta uma atividade privativa do profissional médico.

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201763A quem compete realizar o aprazamento da prescrição médica. É atividade privativa do enfermeiro ou pode ser delegado ao Técnico e Auxiliar de Enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que o aprazamento é competência da equipe de Enfermagem e recomenda que o Enfermeiro organize educação permanente para que a equipe de Enfermagem apraze com segurança e conhecimento científico.

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201764O Coren/SC possui alguma legislação sobre a realização de consulta de Enfermagem em instituições ou empresas privadas ?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui, de acordo com a legislação vigente, Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986, o Decreto nº 94.406/87 e a Resolução COFEN-358/2009, a consulta de Enfermagem será realizada em instituições ou empresas privadas, de acordo com o preconizado na referida legislação.

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201765Os profissionais de Enfermagem podem se recusar a realizar a entrega, mediante apresentação de prescrição de médico veterinário, de medicamentos de uso veterinário?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, conclui que: o Sistema Único de Saúde confere aos Seres Humanos o Direito Fundamental à Saúde, sendo assim, em Farmácias do SUS a dispensação e entrega de medicamentos deve se restringir aos Seres Humanos.

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201766Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201603Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201604Quais são os equipamentos e insumos obrigatórios para que a unidade de saúde possa administrar a penicilina? Quem deve administrar a penicilina?
O médico deve estar presente na unidade durante a administração da penicilina?
O enfermeiro deve estar presente na unidade durante a administração da penicilina? E nas demais administrações de injetáveis, o enfermeiro deve estar presente na unidade ou os técnicos podem fazer a administração mesmo na ausência do enfermeiro?
Quando a prescrição foi feita por médico de outro serviço, a unidade de saúde deve administrar a penicilina mesmo assim?


O Coren SC recomenda que a administração parenteral da Penicilina deva ser realizada em Unidades Básicas de Saúde e demais serviços que possam contar com atendimento de urgência em situação de reação anafilática, conforme determinado em Portaria MS 3161/2011. A administração da droga e dos demais injetáveis é executada pelos profissionais de enfermagem sob a supervisão do profissional Enfermeiro e mediante prescrição médica. As reações alérgicas imediatas se apresentam em até uma (1) hora da administração, devendo este ser o tempo mínimo de observação do paciente. Recomenda-se a leitura na íntegra do Parecer Coren/SC Nº 01/CT/2015. Recomenda-se que os equipamentos e insumos necessários para a administração da penicilina em UBS devem constar em protocolo próprio da instituição. Quanto a prescrição do medicamento, esta deve ter sido expedida por profissional médico habilitado, e, sempre que administrado por profissionais de enfermagem de nível médio deve estar sob a supervisão do enfermeiro.

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201605Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201606Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201610"Solicito esclarecimentos quanto à atuação de enfermeiro nas unidades de saúde, porém, concursado no Município como técnico de Enfermagem e que também possui formação como Enfermeiro. Este pode exercer a função de enfermeiro nas unidades de saúde como enfermeiro?"

Ante ao exposto, o Coren - SC conclui que: para fiscalização do exercício profissional o Técnico de Enfermagem que também possui formação como Enfermeiro pode exercer as atividades de competência da última categoria desde que inscrito no Conselho de Classe. Entretanto, a forma de contratação e o desvio de função no caso de exercer atividade diversa daquela para qual foi contratado, tratam-se de questões administrativas e trabalhistas, que não cabem ser analisadas por este Conselho.

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201611"Solicito esclarecimentos quanto à atuação de um profissional de Enfermagem concursado (...) como Auxiliar de Enfermagem, e que também possui formação no Curso Técnico de Enfermagem. Quanto à anuidade, há a necessidade do profissional pagá-la referente às duas categorias ou somente pagar a anuidade de técnico de Enfermagem?"

Ante ao exposto, o Coren - SC conclui que: se houver contratação e o exercício profissional para auxiliar de Enfermagem o profissional deve estar inscrito e pagar a anuidade da categoria. Mas, se estiver atuando como Técnico e Auxiliar de Enfermagem, o profissional deve estar inscrito nas duas categorias e conseqüentemente é devido o pagamento das duas categorias.


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201612"[...] gostaríamos de solicitar junto a esta Câmara Técnica um parecer técnico que esclareça o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem, considerando que a formação do cargo já foi extinta pelo Conselho Nacional de Educação em 2004 e que não é observada demanda de trabalho e contratação destes profissionais. [...]"

Entende-se o exercício da profissão auxiliar de Enfermagem como legal e sugere-se fortemente que o serviço promova oportunidades de formação e aperfeiçoamento para esta categoria, inclusive curso que complemente a formação no sentido de torná-los técnicos em Enfermagem.

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201613Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201614Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201615Os técnicos e/ou auxiliares de Enfermagem podem realizar troca do produto da alimentação nasoenteral? Estou com duvida, antes de passar esta função para o técnico de Enfermagem?

Ante ao exposto, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende de acordo com os documentos pesquisados e as legislações que regulamentam a atuação dos profissionais de Enfermagem, que, enfermeiros e técnicos de Enfermagem podem colocar ou trocar alimentação nasoenteral, sendo a inserção da Sonda atividade privativa do enfermeiro, dentro da equipe de Enfermagem e, que estes procedimentos fazem parte do processo de Enfermagem envolvendo desde o preparo para a administração e troca até os cuidados após a retirada, logo, define-se como atribuição de enfermeiros e técnicos de Enfermagem sob a supervisão do enfermeiro a troca do produto da alimentação nasoenteral quando devidamente capacitados.
Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela elaboração efetiva da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) prevista na Resolução COFEN nº 358/2009, e subsidiada pela elaboração de protocolos institucionais, que padronizem os cuidados prestados e os profissionais responsáveis.

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201617Gostaria de saber se técnico em Enfermagem pode dar aulas, ou existe alguns especialidade ou curso para licenciar?

Ante ao exposto, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina considera privativo do enfermeiro ministrar matéria de Enfermagem tanto a nível médio quanto superior.

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201618Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201619Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201620Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
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201622Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201623Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201624Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201625Profissional Fisioterapeuta pode ser contratado para ministrar aulas da disciplina de Fundamentos de Enfermagem/ Semiologia e Semiotécnica?

O COREN SC considera privativo do enfermeiro ministrar matéria de Enfermagem tanto a nível médio quanto superior.

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201626Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201627Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201628Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201629Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201630Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201631Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201632Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201633Profissionais de Enfermagem que não têm nenhum preparo ou capacitação para atendimento de urgência e emergência, pois, são profissionais que atuam na atenção básica do município, podem atuar em ambulância branca equipada com insumos de primeiros socorros para atendimento de pacientes nas festas religiosas locais?

Considerando que os profissionais de Enfermagem estejam habilitados para este tipo de atendimento, recomenda-se que sejam adotados protocolos específicos que regulamente a assistência a ser prestada nos casos mencionados, bem como a capacitação permanente destes profissionais visando a proteção dos trabalhadores e seus assistidos. Deixando claro que os técnicos e auxiliares de Enfermagem só devem prestar assistência sob a supervisão do Enfermeiro.

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201634Enfermeiro generalista pode acompanhar outros profissionais de saúde em atividade de auditoria, sem ter a especialização?

A legislação especifica e seus anexos determina que as atividades relacionadas aos serviços de auditoria em Enfermagem, são privativas do Enfermeiro Auditor, ou seja, que foi legalmente habilitado para o exercício desta função.

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201635Quais são as medicações obrigatórias do carrinho de emergência? É obrigatório ter desfibrilador em clínicas de imagem (RM e TC, sem sedação)?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina conclui que as medicações obrigatórias do carrinho de emergência e a presença de desfibrilador em clínicas de imagem devem seguir o preconizado em Procedimentos Operacionais Padrão ou Protocolos Institucionais relacionados a temática e correspondentes as características do serviço, de modo a ampliar o respaldo técnico científico do enfermeiro no desenvolvimento do Processo de Trabalho.
Todas as ações descritas devem ser fomentadas pela elaboração efetiva da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) prevista na Resolução COFEN 358/2009.

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201636Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201501Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201502Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201503Para o enfermeiro realizar cuidados em Home Care é preciso ter registro de empresa ou pode ter somente o Registro no Coren SC? Se preciso abrir empresa, pode ser no endereço residencial?

Não há impedimento para o exercício da profissão de enfermeiro como profissional liberal, no
entanto, para questões tributárias recomenda-se consulta a um profissional habilitado em Ciências Contábeis.

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201504Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201505Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
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201509Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201510Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201511Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201512De acordo com a legislação vigente é função do profissional de enfermagem, auxiliar/manejar o paciente em maca ou cadeira de rodas (realizando a função de "maqueiro") durante, por exemplo, a saída do paciente para realizar um exame ou consulta fora do hospital onde está internado?

Os profissionais de Enfermagem participam do processo de transporte do paciente em ambiente interno aos serviços de saúde em todas as etapas desde o planejamento até o leito da unidade receptora compreendendo todos os cuidados de enfermagem necessários em conformidade com a situação de cada paciente. Mas, não compete aos profissionais de Enfermagem a condução do meio (maca ou cadeira de rodas) em que o paciente está sendo transportado.

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201513Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201514Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201516Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201518Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201521Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201522Quais são as atribuições do enfermeiro nas investigações epidemiológicas. Gostaria de saber se os enfermeiros que não trabalham diretamente na vigilância epidemiológica de um município podem realizar tais investigações de agravos de notificação compulsória, por exemplo: um enfermeiro da média complexidade (policlínica) investigar as notificações compulsórias de AIDS, Hepatites, DST’s e demais notificadas pela mesma unidade (policlínicas). Caso a resposta seja sim, gostaria de saber se é necessária uma capacitação específica para realizar essas investigações, pois não somos preparados para essa atividade durante a graduação?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na Lei do exercício Profissional e no Guia de Vigilância em Saúde (2014) que trata da investigação epidemiológica de campo de casos, surtos, epidemias ou outras formas de emergência em saúde, considera a atividade de vigilância epidemiológica obrigatoriedade de todo sistema local de vigilância em saúde, cuja execução primária é responsabilidade de cada respectiva unidade técnica que, nesse contexto, pode ser apoiada pelos demais setores relacionados e níveis de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). E respeitando a Lei do Exercício Profissional é atribuição do enfermeiro. Referente às capacitações as Universidades e Faculdades disponibilizam disciplinas na Graduação em Enfermagem sobre vigilância em saúde e durante o exercício da profissão, é responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde de ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e de incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

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201523Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201525Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201527Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201528Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201529Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201530Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201531Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201532Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201533O enfermeiro da Estratégia da Saúde da Família, na oportunidade da visita domiciliar, quando solicitado pela coordenação da Atenção Básica da Saúde e pela Assistência Social, pode fazer declaração/atestado quanto ao uso de fraldas geriátricas, de modo que, os familiares possam recebê-las por direito ou obter desconto em farmácias conveniadas? Esta declaração terá validade na Farmácia?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que é permitido ao enfermeiro declarar a necessidade de fraldas geriátricas na oportunidade da atenção domiciliar com aplicação do processo de enfermagem, ou seja, no planejamento e intervenção conforme dita a Resolução Cofen 358/2009. Esta declaração pode ser encaminhada ao serviço de assistência social para fornecimento da fralda pelo município. Ainda, neste caso, sugere-se a elaboração de um protocolo referente a esta situação no município e, para que o fornecimento da fralda também seja garantido pela farmácia, devido a legislação que exige a prescrição, laudo ou atestado do profissional médico.

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201534Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201535Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201536Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201537Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201538Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201539Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201540Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201541Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201542Qual é a legalidade do profissional técnico de enfermagem para a aplicação de Zoladex (acetato de gosserrelina) subcutâneo?

Baseado no decreto nº 94.406/1987 e a Resolução Cofen nº 210/1998, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que compete, privativamente ao Enfermeiro a administração do medicamento Zoladex subcutâneo, visto que o procedimento requer maiores conhecimentos técnico-científicos, além de avaliação criteriosa do paciente com possibilidade de necessidade para tomada de decisão inerente ao exercício profissional do enfermeiro.

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201543O Metotrexato pode ser aplicado em Unidades Básicas de Saúde já que possui agente citotóxico?

Baseado no Decreto nº 94.406/1987 e na Resolução Cofen nº 257/2001, o Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina define que compete, privativamente ao enfermeiro, no que se refere a equipe de enfermagem, a administração do medicamento Metrotexato, visto que o procedimento requer maiores conhecimentos técnico-científicos, seguindo as orientações recomendadas da ANVISA. Considerando que o Metotrexato é um medicamento citotóxico, a sua manipulação requer cuidados especiais de manipulação, transporte, administração e descarte. O local para o preparo e administração deve estar de acordo com as legislações pertinentes para garantir a segurança dos envolvidos nesse processo de trabalho. Portanto, o Metotrexato não deve ser administrado em Unidades Básicas de Saúde, visto que é de uso exclusivamente hospitalar e não deve ser realizada em ambientes onde não haja a cabine de segurança biológica (tipo II B2) para o preparo e condições adequadas de descarte dos resíduos.

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201544Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201545Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201546Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201547A punção venosa para aplicação de radiofármaco é um ato privativo do Enfermeiro/Técnico?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, com base na lei do exercício profissional regulamentada pelo Decreto 94.406/1987, no código de ética da profissão e nas demais legislações sanitárias, considera que a punção venosa pode ser realizada pelo profissional técnico em Enfermagem sob supervisão do enfermeiro, já a administração de Radiofármaco ao enfermeiro como cuidado de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exige conhecimentos e de base científica específicos, bem como, capacidade de avaliar e tomar decisões imediatas. Conclui-se que dentro da equipe de enfermagem, compete privativamente ao Enfermeiro administração de Radiofármacos, e a punção venosa ao enfermeiro e ao técnico de Enfermagem. Enfatiza-se a necessidade de capacitação específica para tal procedimento.

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201402Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201403Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201404Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201405Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
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201421Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
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201424 Há legalidade na solicitação do exame eletrocardiograma (ECG) por profissional enfermeiro em Unidade de Pronto Atendimento?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina entende que o profissional Enfermeiro poderá solicitar exame de eletrocardiograma no Setor de Pronto atendimento, desde que esteja devidamente respaldado em Protocolo Assistencial, Procedimento Operacional Padrão ou Nota Técnica, elaborado por equipe multiprofissional e aprovada nas instâncias adequadas da instituição.

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201425Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201426Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
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201432Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201301Enfermeiro pode fazer Ausculta Pulmonar com uso de Estetoscópio?

Afirma-se que durante o procedimento de exame físico, realizado na Consulta de Enfermagem, é facultado ao enfermeiro à utilização do aparelho estetoscópio para a ausculta pulmonar do paciente.

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201302Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201303Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
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201305Quais as funções do cuidador profissional que está atuando nos cuidados internos nas Casas de Saúde de Repouso, em conjunto com os profissionais de enfermagem?

Os Cuidadores de Idosos não pertencem à categoria profissional da Enfermagem, segundo a legislação que regulamenta o exercício (Lei 7498/1986; Decreto 94.406/1987; Lei 8967/1994; Resoluções COFEN 185 e 186/95). Somente são considerados Atendentes de Enfermagem os portadores da cédula de Autorização expedida pelo Sistema COFEN/COREN, que desempenham as atividades previstas nas Resoluções COFEN 185 e 186/1995, sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro. O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, reafirma a partir da legislação vigente, que os Cuidadores de Idosos não pertencem à categoria profissional da Enfermagem.


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201306Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201307Qual é a obrigatoriedade da Unidade de Pronto Atendimento realizar curativos, se precisa de receita médica ou se é regulamentado pelo município?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, entende, que a realização de curativos em Unidades de Pronto Atendimento, é atividade da equipe de enfermagem, devendo ser respeitadas as atividades inerentes a cada membro da equipe de enfermagem. Recomenda-se a elaboração de protocolo de cuidados com feridas e procedimento operacional padrão de curativos adequados a realidade da Unidade prestadora de serviços de saúde a população.

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201308Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
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201313Enfermeiro solicita esclarecimentos das implicações a respeito da aprovação da Lei Nº 7.703/2006 – Lei do Ato Médico no exercício profissional de enfermagem?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, faz saber que a aprovação da Lei Nº 7.703/06 – Lei do Ato Médico, não interfere no exercício profissional de enfermagem, sendo mantida a legislação vigente. Informações sobre legislação aos profissionais de enfermagem encontra-se no site do Coren/SC.

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201318Profissional de Enfermagem solicita esclarecimentos e informações sobre Curso de Anestesiologia para enfermeiro no Brasil e outros países?

Informa-se que os Cursos de Especialização em Anestesia ou anestesiologia, no Brasil, estão direcionados a categoria médica. Por outro lado, os objetivos descritos nos Cursos de Pós Graduação em anestesia de outros países se direcionam ao aperfeiçoamento do conhecimento do enfermeiro para prestação de cuidados ao paciente no período perioperatório e pós-operatório. Direcionam-se também ao conhecimento na administração dos serviços em Centro Cirúrgico que são objetivos dos cursos ofertados no Brasil com a nomenclatura de Especialização em Enfermagem em Centro Cirúrgico. Por esta razão, considera-se importante que o aluno interessado em cursar tal Pós Graduação, procure se informar sobre a validação do Curso no Brasil e a atuação do enfermeiro nesta área, hoje ainda pouco explorada em nosso meio. E ainda, se o Curso atende a legislação educacional vigente em nosso país, quando for em território nacional (reconhecido pelo MEC).

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201327Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201328Qual é a orientação para a elaboração de protocolos assistenciais e os trâmites a sua aprovação?

O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina recomenda as seguintes etapas na construção de Protocolos Assistenciais:

ETAPA 1: Levantamento de dados e discussões coletivas com todos os envolvidos no processo
1. Fazer um diagnóstico (revisão de literatura) a respeito do assunto para o qual se pretende construir o protocolo, ou seja, legislação associada a matéria, técnicas de enfermagem, procedimentos já convencionados sobre o assunto, entre outros;
2. Fazer o levantamento e análise das diretrizes da Instituição, do processo de trabalho, dos nós críticos, dos aspectos facilitadores, das parcerias que envolvem o procedimento ou ação a ser firmada em protocolo;
3. Definir que tipo de protocolo se quer elaborar: Protocolo da Equipe Interdisciplinar ou Protocolo de Enfermagem; Protocolo do Serviço ou Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, ou outros.
4. Elaborar o Protocolo considerando a rede assistencial. Portanto, é importante constar os serviços de referências e descrever em quais situações o cidadão será encaminhado. Buscar a garantia da contra-referência;
5. Inserir ações intersetoriais, interinstitucionais, parcerias etc;
6. Elaborar o Protocolo Assistencial através de um processo de construção coletiva, envolvendo os diversos profissionais.

ETAPA 2: Construção do Protocolo na forma de texto
1. Capa (Instituição, nome do protocolo, autores, data);
2. Lista de abreviaturas (se necessário abreviaturas, descrever o que significam);
3. Sumário ( paginar o documento e identificar a localização de cada assunto);
4. Âmbito de aplicação (onde será aplicado; a quem se destina);
5. Fundamento legal (legislação pertinente ao protocolo constituído);
6. Conceitos Básicos (definições fundamentais a compreensão dos termos utilizados no protocolo);
7. Normas institucionais seguidas para aprovação do protocolo ou aquelas diretamente relacionadas com o assunto do protocolo;
8. Estrutura do protocolo:
a) Conceito – sintetizar os procedimentos a serem realizados.
b) Responsável pela prescrição – informar o(s) nome(s) da(s) categoria(s) profissional (is) do(s) responsável (is) pela prescrição ou realização do procedimento.
c) Responsável pela execução – informar o(s) nome(s) da(s) categoria(s) profissional (is) do(s) responsável (is) pela execução do procedimento.
d) Finalidade – estabelecer qual (is) o(s) objetivo(s) para realizar o referido procedimento.
e) Indicação – predizer em quais situações o procedimento deve ser utilizado.
f) Material – relatar todos os materiais, medicamentos, equipamentos e outros necessários para a execução do procedimento.
g) Descrição da técnica - descrever o roteiro dos procedimentos que devem ser realizados, de acordo com a melhor sequencia operacional (embasado em literatura recente).
h) Resultados esperados - relatar a quantidade/qualidade, os prazos estabelecidos (metas), objetivos e outros itens relativos a execução do procedimento.
i) Cuidados especiais - informa eventuais cuidados a serem tomados na execução do trabalho de forma preventiva, como também a necessidade da utilização de equipamentos especiais ou de proteção.
j) Elaboração/Aprovação - espaço destinado a assinatura dos colaboradores que elaboraram a Instrução e do responsável pela aprovação.
9. O protocolo também pode ser construído na forma de diagrama, facilitando a compreensão de seus diversos passos.

ETAPA 3: Pactuações e autorizações
1. Apresentar o Protocolo Assistencial e pactuá-lo com o conjunto dos trabalhadores da(s) Unidade(s) de Saúde, visto que o trabalho em saúde requer ação interdisciplinar, compondo o trabalho em equipe em benefício de uma assistência integral ao usuário;
2. Ser apreciado e ter o de acordo da autoridade do Serviço de Saúde (chefia) e pelo Gestor da Instituição de Saúde;
3. Ser respaldado em instrumento legal pelo município ou instituição de saúde (Portaria, Resolução, Decisão etc.);
4. É importante observar se a Lei Orgânica Municipal de Saúde (e/ou Código Sanitário) que obriga a apresentação do Protocolo de Enfermagem na Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e aprovação.

ETAPA 4: Divulgação, capacitação e avaliação
1. Divulgação do instrumento legal, através de publicação em meio de comunicação específico da instituição a qual se destina;
2. Promover capacitação dos profissionais, por órgão competente, para que os mesmos possam executar as ações do Protocolo com segurança e responsabilidade.
3. O Instrumento tem validade transitória, devendo ser avaliado permanentemente e modificado segundo as circunstâncias envolvidas, capacidade operacional e perfil epidemiológico.
Reitera- se que os protocolos devem ser construídos considerando principalmente a equipe de saúde que irá executá-lo e a realidade prática a qual se destina.

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201329Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201331Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201332Qual é a legalidade da realização de punção arterial para exame laboratorial (gasometria) por enfermeiro em hospital?

Entende-se por meio da Lei regulamentadora do exercício da Enfermagem, que no âmbito da equipe de Enfermagem, a punção arterial tanto para fins de exame de gasometria como para monitorização da pressão arterial invasiva é um procedimento privativo do Enfermeiro. E que as questões pertinentes a outras normas e rotinas de coleta de sangue arterial para exames laboratoriais por Enfermeiro, devem ser definidas através de protocolos, nota técnica ou procedimento operacional padrão, aprovadas nas instâncias das respectivas instituições de saúde.

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201335Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201336Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201201Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
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200906Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
200913Qual é a legalidade de prescrição de medicamentos pela/o Enfermeira/o em Santa Catarina?

Deve ser considerado o Decreto 94406/1987 em seu Art.8˚, incisos I, alíneas “e” e “f” e II, alíneas “c”, “g”, “h”, “i” e “p”. A Legislação do Exercício Profissional da Enfermagem deixa claro: Art.8˚, alínea c. “a prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”. Deve ser considerado, também, os Programas de saúde do Ministério da Saúde, onde descrevem os protocolos de atendimento pelos profissionais de saúde.

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201002Qual é a legalidade do enfermeiro aplicar o Ácido Tricloroacético 75% em lesão de colo uterino causado por HPV?

Considerando, que há normatização do Ministério da Saúde para o manejo e abordagem de paciente com HPV (em documento prévio) e que os percentuais de concentração do ácido tricloroacético variam de 70 -90%, e respeitando a Lei do Exercício Profissional nas competências do Enfermeiro, não provocando riscos ao paciente, respeitando a aplicação, dosagem e prescrição médica do medicamento entende-se que não há restrição para a atividade, de aplicação do ácido tricloroacético em lesão de colo uterino causado por HPV, por Enfermeira/o.

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201003Há legalidade na realização de estágio curricular obrigatório do Curso Técnico de Enfermagem por aluna com idade menor que 18 anos?

Entende-se, que uma vez respeitados os critérios de matrícula para inserção no Curso, as Normas de aprovação deste mesmo Curso pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, e o cumprimento pela aluna das disciplinas e a aprovação para habilitação das atividades teórico - práticas exigidas, para a complementação do Curso Técnico de Enfermagem não haja impedimento a realização do estágio curricular obrigatório. No entanto orienta-se a consulta, por parte da interessada e do próprio órgão formador, ao Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.

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201004Qual é a diferença do Auxiliar de Enfermagem e o Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. Se o curso de Auxiliar de Enfermagem vale para assumir o cargo de enfermagem do trabalho?

Auxiliar de Enfermagem não é o mesmo que Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. Auxiliar de Enfermagem é pré - requisito para realização da especialização de nível médio em Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do trabalho tem atribuições diferenciadas, portanto apresentam cargos diferenciados; e, Ambos os profissionais devem ser Supervisionados por Enfermeira/o e Enfermeira/o do Trabalho respectivamente.

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201007Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201010Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
201013Há legalidade na solicitação/prescrição, pela/o Enfermeira/o de exames de mamografia?

O Conselho Regional de Enfermagem entende que é importante que a/o Enfermeira/o de unidades de internação ou de unidades básicas de saúde pertencentes á Estratégia Saúde da Família devem realizar suas atividades referentes à saúde da mulher em composição com a Lei do Exercício Profissional, Normas técnicas do Ministério da Saúde e protocolos de atendimento conforme a gestão estadual, municipal. Para este Conselho, em sua interpretação, o entendimento de que as solicitações de exames mamográficos devem seguir o estabelecido: nas legislações do exercício profissional; nas legislações e normas técnicas do Ministério da Saúde; nos protocolos de solicitações de exames complementares e de rotina aprovados pela Instituição onde a/o Enfermeira/o trabalha, sendo solicitados no contexto da consulta de Enfermagem; e, que a solicitação de mamografias de rastreamento, solicitada pela/o Enfermeira/o, em acordo com os documentos listados não fere as normatizações, uma vez que seguem critérios pré-estabelecidos de controle. Orienta-se que, as mamografias diagnósticas, aquelas em que haja presença de lesões suspeitas deverão ser encaminhadas ao profissional competente para investigação e conduta terapêutica.

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200801Qual a diferença entre taxa e anuidade?

A taxa é cobrada pela prestação de um serviço. A anuidade incide, anualmente, pelo período em que o profissional permanecer inscrito no Coren/SC.
200802A taxa pode ser parcelada?

Não, o valor deve ser pago no momento da inscrição.
200803Por que deve ser paga anuidade ao Coren/SC?

A Lei nº 9.649/1998 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências estabelece em seu Art.58. § 4o:

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.
200804A anuidade pode ser parcelada?

Há três opções de pagamento para a anuidade do ano vigente:
I- com desconto em cota única até 31 de janeiro;
II- em cota única até 31 de março sem desconto; ou
III- em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas (janeiro a maio).
200805Mesmo não trabalhando, deve ser paga anuidade ao Coren/SC?

Uma vez inscrito no Coren/SC, mesmo que não esteja trabalhando, o profissional deve pagar a anuidade referente às categorias em que estiver inscrito.

Para não pagar a anuidade por não estar trabalhando, é necessário que o profissional cancele a sua inscrição de acordo com as instruções que encontram-se disponíveis no site do Coren/SC. O prazo para isenção do pagamento da anuidade do ano vigente é até 31 de março do respectivo ano.
200806Quem deve requerer a inscrição no Coren/SC?

Para exercer a profissão, após a obtenção do título por uma escola regularmente habilitada, todo o profissional deve increver-se no Coren/SC.
200807Como proceder para obter a inscrição no Coren/SC?

Acessando o site do Coren/SC o profissional pode obter as orientações para inscrição.
200808Existe prazo para a inscrição no Coren/SC?

Não existe prazo limite entre a obtenção do título e a inscrição no Coren/SC.
200809Quanto custa para requerer a inscrição no Coren/SC?

Os valores constam das orientações para inscrição disponíveis no site do Coren/SC.
200810Onde pode ser feita a inscrição no Coren/SC?

A inscrição pode ser feita na sede ou nas subseções do Coren/SC. Os endereços, telefones e o horário de atendimento encontram-se disponíveis no site Coren/SC.
200811É possível trabalhar em um estado estando inscrito em outro estado?

Não. De acordo com a legislação em vigor, o profissional deverá estar inscrito junto ao Conselho do estado onde exerce suas atividades profissionais.
200812Como proceder para trabalhar em 2 (dois) estados?

Deverá ser requerida junto ao Coren onde será exercida a segunda atividade profissional, a concessão de uma inscrição secundária.
200813Como proceder em caso de mudança para outro estado?

Caso o profissional possua uma inscrição provisória no Coren de origem, deverá cancelá-la e requerer uma nova inscrição no Coren de destino. Acessando o site do Coren/SC o profissional pode obter as orientações para transferência de inscrição.

Caso o profissional possua uma inscrição definitiva no Coren de origem, deverá requerer a transferência de sua inscrição junto ao Coren de destino.
200814Quando deve ser cancelada a inscrição no Coren/SC?

Acessando o site do Coren/SC o profissional pode obter as orientações para cancelamento de inscrição.
200815Existe prazo para cancelar a inscrição no Coren/SC?

Não. Todavia os cancelamentos realizados até 31/03 de cada ano, desobrigam o profissional ao recolhimento da anuidade do exercício em que requer o cancelamento.
200816Sem exercer as atividades profissionais é obrigado o pagamento da anuidade?

Sim. A anuidade se refere à vigência da inscrição e não ao exercício profissional.
200817Uma vez cancelada a inscrição, o profissional não poderá mais trabalhar?

Sim poderá. Basta que seja requerida uma reinscrição que poderá ser feita a qualquer tempo.
200818Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.
200819Onde pode ser encontrada a legislação relativa à Enfermagem?

O Coren/SC publicou no ano de 2010 o Vol. 1 da Série Cadernos Enfermagem onde consta a consolidação da legislação e ética profissional. A publicação foi atualizada e revisada em 2013. O livro, remetido aos profissionais já inscritos no Coren/SC, é entregue aos profissionais no ato da inscrição.

A publicação encontra-se ainda disponível no site do Coren/SC para consulta, download e impressão pelos profissionais.

Leis, Decretos, Resoluções Cofen, Decisões Coren/SC e Instruções Normativas podem ser consultados no site do Coren/SC.
200820Resposta técnica revogada no dia 22/08/2018 na ROP 568.

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