Lei nº 2.604 de 17/09/1955 – Regulamenta o exercício da Enfermagem Profissional nos aspectos não revogados por legislação anterior.
Lei nº 7.498 de 25/06/1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da Enfermagem.
Lei nº 8.967 de 28/12/1994 – Altera a redação do parâmetro único do artigo 23 da Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem.