Início → Normas que regulamentam o provimento de cargos, funções, contratações e a habilitação legal para o exercício profissional da Enfermagem
Lei nº 5.905/1973 – artigos 2º, 15, incisos I, II, IV e VIII, principalmente
Lei nº 7.498/1986 – artigos 2º, 20 e 23