Normas que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem
Nº 50.387 de 28/03/1961 – Regulamenta o exercício da Enfermagem e suas funções auxiliares nos aspectos não revogados por legislação anterior.
Nº 94.406 de 08/06/1987 – Regulamenta a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem.
Normas que determinam a obrigatoriedade de inscrição/autorização dos profissionais de Enfermagem
Nº 94.406/1987 – artigos 1º e 15
Normas que regulamentam o provimento de cargos, funções, contratações e a habilitação legal para o exercício profissional da Enfermagem
Nº 94.406/1987 – artigos 1º e 15
Legislação da Vigilância Sanitária Federal
Nº 77.052/1976 – Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
