Normas que regulamentam o provimento de cargos, funções, contratações e a habilitação legal para o exercício profissional da Enfermagem
Nº 201/1967 – artigo 1º, Inciso XIII: “São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara de Vereadores: Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de Lei”.
Nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais, artigo 47: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”. Pena: prisão ou multa.
